Manifestação de preocupação em relação ao Projeto de Lei Estadual n° 1825/2016, o qual autoriza porte de arma de fogo para agentes socioeducadores do DEGASE/RJ. O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), órgão criado pela Lei Federal n° 12.847 de 02 de agosto de 2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura do Brasil e consagra o compromisso do Estado Brasileiro com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes da ONU (OPCAT), vem, através da presente Nota Pública, manifestar extrema preocupação com a ...
Senhor Ministro José Antônio Dias Toffoli Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ República Federativa do Brasil Os movimentos sociais e organizações da sociedade civil, na sequência do seminário “O Mal-Estar Judicial: Propostas para o Sistema de Justiça Brasileiro” (Brasília-DF, 13 a 15 de setembro de 2018) e conectadas com parcela significativa da população brasileira, vêm apresentar as seguintes considerações. O déficit democrático do sistema de justiça tem criado uma insatisfação na sociedade brasileira. Aliado à composição pouco diversa, a justiça do Brasil encontra-se afastada dos dramas complexos da população brasileira e pouco permeável à mudança. Questões básicas como o ...
Informes assinados pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), Artigo 19, Terra de Direitos, Justiça Global e Fórum Justiça, foram encaminhados nesta sexta-feira (28) para organismos internacionais e autoridades locais Preocupadas com a crescente onda de ataques físicos e virtuais contra mulheres no Brasil, intensificados no período eleitoral por apoiadores do candidato à presidência Jair Bolsonaro, organizações brasileiras comunicaram a organismos internacionais e autoridades brasileiras sua preocupação acerca de potenciais violações de direitos fundamentais em manifestações públicas agendadas para este sábado (29) em todos os estados do país. Nos ofícios enviados, ...
Debate acontece no dia 26/09, no Museu da Maré, e contará com lançamento do levantamento do Intervozes sobre candidatos apresentadores de programas policialescos Nessas eleições, o número de candidatos e candidatas buscando projeção e voto dos eleitores a partir de propostas inconsistentes para o problema da segurança pública só cresce. A poucas semanas do primeiro turno, a violência segue sendo tratada de forma rasa e não são poucas as candidaturas que oferecem aos cidadãos respostas sem planejamento e comprovadamente ineficazes. Parte dessas respostas vem sendo gestada e propagada nacionalmente nos chamados programas policialescos. Mesclando populismo político, conteúdos sensacionalistas ...
Anistia Internacional, Conectas, Justiça Global, Redes da Maré e Observatório da Intervenção realizam evento paralelo à Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU no dia 20 de setembro, em Genebra Cerca de sete meses após o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, organizações da sociedade civil alertam para as violações de direitos humanos e aumento de índices de violência que revelam a ineficiência do modelo adotado. Os confrontos entre facções, milícias e as forças de segurança se acentuaram, levando ao recorde histórico de 6 mil tiroteios registrados durante os meses da intervenção. Houve um ...
Na tarde desta terça-feira (18), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), junto a outras organizações sociais brasileiras, encaminhou uma denúncia para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre o agravamento das realidades das comunidades quilombolas brasileiras como resultado da não titulação das terras tradicionais, intensificação da violência a que as comunidades estão submetidas e o desmonte da já frágil política dirigida a estes povos. Direcionado para a Relatoria sobre os Direitos dos Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial, o documento é dirigido também para as/os relatores sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA) ...
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