Tramita na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Projeto de Lei n.º 4.344, de autoria do Poder Judiciário fluminense. O PL dispõe sobre alterações na organização judiciária do estado, para transferir das Varas de Fazenda Pública para a Vara de Execuções Penais a competência para processar e julgar causas que envolvam o enfrentamento à superpopulação carcerária em unidades do sistema penitenciário. O Rio de Janeiro possui uma única Vara de Execuções Penais para todo o estado. ...
A sentença que condena 23 ativistas, expedida ontem pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, constitui mais um triste capítulo de criminalização dos movimentos sociais e da luta popular, recorrente na frágil história democrática brasileira. A condenação insere-se em um contexto de recrudescimento da repressão a ativistas e manifestações populares, a partir de junho de 2013. Nas páginas do processo judicial, a ponta da caneta que decide reencontra a ponta da arma que dispara ...
A Justiça Global enviou informe à Organização das Nações Unidas (ONU) denunciando as violações de direitos humanos perpetrados pelo Estado brasileiro contra crianças e adolescentes moradores de favelas do Rio de Janeiro, no contexto da “guerra às drogas”. Uma operação realizada pela Polícia Civil, o Exército e a Força Nacional, no Conjunto de Favelas da Maré, no último dia 20, vitimou sete pessoas, dentre elas, o estudante Marcos Vinícius da Silva, de apenas 14 anos. O menino estava uniformizado a ...
A Justiça Global exige explicações do gabinete da intervenção militar no Rio de Janeiro sobre operações policiais, conjuntas ou não, em favelas e comunidades com utilização de helicóptero, de onde policiais têm efetuado disparos de forma indiscriminada contra a população. Cabe ao interventor federal, general Braga Netto prestar contas dos atos de militares das Forças Armadas e policiais estaduais. As forças de segurança foram responsáveis pela morte de sete pessoas durante operação no Conjunto Esperança, Vila do Pinheiro, Vila ...
A relatora para o Brasil da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Antonia Urrejola, afirmou nesta terça-feira (8/05), na República Dominicana, que quer visitar o Brasil, ainda nesse semestre, para acompanhar a intervenção federal no Rio de Janeiro. Segundo ela, usar Forças Armadas em ações da segurança pública não é razoável, considerando que militares têm formação e missão distintas dos agentes policiais. A relatora acompanha com preocupação a intervenção e seus reflexos, descritos por representantes da Justiça Global, Conectas, ...
A audiência na CIDH abordará a inconstitucionalidade da medida e os abusos cometidos contra defensores e defensoras de direitos humanos O Brasil terá que responder sobre os motivos que levaram à intervenção federal militar no Rio de Janeiro, em audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). Nesta terça-feira, 8/5, às 11h15 (horário de Brasília), em Santo Domingo, República Dominicana, a audiência tratará da inconstitucionalidade do decreto e das violações de direitos decorrentes da ...
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