|  Por gustavo mehl

Compromisso com DH como critério para a nomeação do PGR

Organizações de Direitos Humanos mandam ofício a Presidência da República solicitando regulamentação e debate social sobre a indicação do Procurador-Geral da República, e a adoção do compromisso com os direitos humanos como critério para a escolha presidencial

O tema e a importância da participação social na administração da política de justiça se consolida na sociedade, que vem reconhecendo seu papel e legitimidade para contribuir na efetivação dos direitos humanos no âmbito do sistema de justiça.

Neste sentido, o cargo de Procurador-Geral da República desempenha importantes funções que dizem respeito à política de justiça em direitos humanos, como, por exemplo, a legitimidade ativa exclusiva para a propositura do Incidente de Deslocamento de Competência – IDC para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, conforme previsão constitucional.

Desse modo, ganha força a concepção de que as funções públicas de administração da justiça, em especial no que dizem respeito à promoção, efetivação ou violação dos direitos humanos, devem ser aproximadas da participação social, e determinadas a partir de um compromisso institucional com os direitos humanos, com vistas à consolidação de um processo de democratização da justiça.

As organizações de direitos humanos Terra de Direitos, Dignitatis, Ação Educativa, Geledés, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, Justiça Global e Conectas Direitos Humanos, que protocolaram o ofício à Presidenta vêm desenvolvendo um trabalho voltado à participação social na administração da justiça, dialogando com a sociedade, juristas, pesquisadores e autoridades públicas sobre a instituição de medidas, mecanismos e procedimentos de democratização da justiça pela via da participação social.

Assim, percebe-se que a sociedade vem acompanhando e atuando na temática da democratização da administração do sistema de justiça, reforçando a importância da tomada do compromisso com os direitos humanos como critério objetivo e qualitativo para a nomeação ao cargo de Procurador-Geral da República.

Assinam esta nota:
– Terra de Direitos
– Dignitatis
– Ação Educativa
– Geledés
– Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
– Justiça Global
– Conectas Direitos Humanos