Justiça Global http://www.global.org.br Só mais um site WordPress Thu, 25 May 2017 15:59:04 +0000 pt-BR hourly 1 Nota de repúdio do CNDH ao decreto que autoriza o uso das forças armadas para reprimir manifestações http://www.global.org.br/blog/nota-de-repudio-do-cndh-ao-decreto-presidencial-que-autoriza-o-uso-das-forcas-armadas-para-reprimir-manifestacoes-no-distrito-federal/ Wed, 24 May 2017 23:03:49 +0000 http://www.global.org.br/?p=11786 NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO PRESIDENCIAL DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A “GARANTIA DA LEI E DA ORDEM” NO DISTRITO FEDERAL O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão criado pela Lei nº 12.986/2014, repudia o uso das Forças Armadas para reprimir legítima manifestação de […]

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NOTA DE REPÚDIO AO DECRETO PRESIDENCIAL DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A “GARANTIA DA LEI E DA ORDEM” NO DISTRITO FEDERAL

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, órgão criado pela Lei nº 12.986/2014, repudia o uso das Forças Armadas para reprimir legítima manifestação de Movimentos Sociais na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, no dia 24 de maio de 2017, contra a retirada de direitos constitucionalmente assegurados, após brutal repressão policial contra os manifestantes, comprometendo a estabilidade das instituições democráticas e republicanas deste país.

O Conselho repudia, igualmente, a extensão dos efeitos do Decreto Presidencial de 24 de maio de 2017 por uma semana, quando é de conhecimento público que o ato foi convocado apenas para a tarde deste dia 24 de maio, o que caracteriza inadmissível Estado de Sítio de fato.

O CNDH se posiciona pela revogação imediata do Decreto.

Brasília-DF, 24 de maio de 2017.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH

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Carta Aberta dos Familiares de Vítimas do Estado aos deputados da Assembleia Legislativa do Rio http://www.global.org.br/blog/carta-aberta-dos-familiares-de-vitimas-do-estado-aos-deputados-da-alerj/ Wed, 24 May 2017 19:12:07 +0000 http://www.global.org.br/?p=11775 Nos dias 19 e 20 de maio, o Rio de Janeiro sediou o II Encontro Nacional de Mães e Familiares Vítimas de Terrorismo do Estado. Na ocasião, familiares de vitimas de violência policial se reuniram com o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), e […]

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Nos dias 19 e 20 de maio, o Rio de Janeiro sediou o II Encontro Nacional de Mães e Familiares Vítimas de Terrorismo do Estado. Na ocasião, familiares de vitimas de violência policial se reuniram com o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), e pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da casa, deputado Marcelo Freixo (PSol) pedindo apoio e agilidade na votação de projetos de lei que visam a minimizar a violência policial e garantir os direitos de assistência e reparação aos familiares que tiveram entes assassinados por policiais. Leia a carta de reivindicações abaixo:

ii encontro
Desde 2007, as polícias do Estado do Rio mataram mais de 8 mil pessoas em intervenções policiais, nos chamados “Autos de Resistência”, casos em que os policiais alegam ter atirado em suposta legítima defesa.Desde 2014, o número de mortos pelas polícias voltou a subir, chegando a 920 pessoas no ano passado. Nos três primeiros meses deste ano, foram mais de 300 pessoas, o equivalente a 3 mortos por dia pelas forças do Estado – o mais alto índice histórico, atingido somente no ano de 2007. Pesquisas apontam que apenas 2% desses casos chegam a ser denunciados à Justiça, devido à falta de investigação por parte da Polícia Civil. A maioria dos inquéritos procrastinam durante anos, sem haver perícias de local, confrontos balísticos nem reconstituições. As armas dos policiais sequer são apreendidas de fato em sede policial, ficando os policiais envolvidos responsáveis por levá-las ao ICCE, o que demora muito a acontecer. As testemunhas que figuram nos inquéritos são os próprios policiais militares envolvidos nas ocorrências, os quais, por sua vez, continuam trabalhando livremente nas ruas, mesmo nos poucos casos em que há denúncia pelo Ministério Público.

Ao nos tornarmos vítimas do Estado, nós, mães e familiares, não contamos com o apoio do Estado, que nos deve assistência psicossocial, reparação financeira e o acompanhamento das investigações dos casos. Se o Estado falhou ao nos violentar, tem falhado diariamente ao negar nossos direitos, quais sejam, o direito a uma investigação independente, o direito à reparação econômica, o direito à assistência psíquica e médica, e o direito à memória de nossos filhos. É preciso que Estado seja responsabilizado por essas mortes e que isso se traduza numa política pública de reparação e acompanhamento dos familiares vitimados. E para que isso aconteça, é necessário que os deputados da Assembleia Legislativa do Rio façam a sua parte e dêem prioridade na pauta para projetos de lei voltados para as vítimas do Estado.

Passamos a enumerar algumas iniciativas legislativas que consideramos de extrema urgência para reduzir a violência policial e garantir melhorias nas investigações e assistência aos familiares:

• Aprovação do Projeto de Lei 182/2015, que determina afastamento imediato de policiais que já respondam a processos na justiça e dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados pela Autoridade Policial nas ocorrências de Autos de Resistência;

• Aprovação do Relatório Final da CPI dos Autos de Resistência, que aguarda inclusão na pauta para votação desde julho de 2016;

• Criação de um Fundo Estadual de Reparação Econômica, psíquica e social aos familiares por parte do Estado, inspirado na proposta de criação de um Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos, conforme o Projeto de Lei 3503/04, que tramita na Câmara Federal. Com o intuito de dar início imediato às discussões sobre o Fundo Estadual, solicita-se a instalação de um Grupo de Trabalho, vinculado à presidência da Casa e composto prioritariamente por mães e familiares de vítimas, bem como movimentos de favelas e de juventudes negras, com um prazo de 40 dias para a redação inicial da proposta;

• Aprovação do Projeto de Lei 1789/2016, que visa à criação da Semana Estadual de Luta das Mães e familiares Vítimas da Violência do Estado no mês de maio;

• Aprovação do Projeto de Lei 2011/2015 que dispõe sobre o funcionamento das perícias criminalísticas e médico-legal, visando maior autonomia das mesmas;

• Retorno da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Contamos com o apoio dos senhores para que a nossa luta possa ressoar efetivamente nas comissões e no plenário desta Casa, de modo que o Legislativo cumpra o seu papel e contribua para mudanças positivas nas políticas públicas de segurança e assistência voltadas para o povo negro, pobre e favelado. Aguardamos um retorno o mais breve possível para que possamos prosseguir este importante diálogo em prol dos familiares de vítimas da violência do Estado.

Cordialmente,
Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência
Fórum de Juventudes do Rio de Janeiro
Mães de Manguinhos
Fórum Social de Manguinhos
Fórum Grita Baixada
Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu
Mães e Familiares Vítimas da Chacina da Baixada
Movimento Candelária Nunca Mais
Mães de Maio

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Corte Interamericana: Estado omite dados, se contradiz e deixa clara a crise no sistema prisional http://www.global.org.br/blog/governo-omite-dados-se-contradiz-e-deixa-clara-crise-estrutural-no-sistema-de-privacao-de-liberdade-em-audiencia-na-corte-interamericana/ Fri, 19 May 2017 20:57:03 +0000 http://www.global.org.br/?p=11764 – País tem informações divergentes sobre meta de desencarceramento e até mesmo do número de unidades prisionais e socioeducativas – Juiz da Corte chama Brasil de “máquina de mandados de prisão” Números conflituosos, metas irreais e dificuldade de analisar e apresentar soluções sobre o problema estrutural no sistema de privação de liberdade. Foram essas as […]

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– País tem informações divergentes sobre meta de desencarceramento e até mesmo do número de unidades prisionais e socioeducativas

– Juiz da Corte chama Brasil de “máquina de mandados de prisão”

Números conflituosos, metas irreais e dificuldade de analisar e apresentar soluções sobre o problema estrutural no sistema de privação de liberdade. Foram essas as impressões que o Estado Brasileiro deixou em audiência realizada hoje à tarde, na Costa Rica, na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de informações prestadas pelo próprio governo, representantes da Justiça Global, do Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra/ES, da Conectas e Defensoria Pública do Rio mostraram como não há clareza sobre o número de unidades prisionais e socioeducativas no país, assim como o número de presos sob custódia. O crescimento da população a um ritmo de 7% por ano também foi duramente criticado, sendo lembrado que, caso seja mantido, levará o país a ter 1,9 milhão de presos em 2030. Isso cria uma situação ainda mais complicada num sistema que já apresentava, em 2014, um déficit de 250 mil vagas.

“Considerando a estimativa do número de presos até 2030, tem-se que Estado brasileiro precisaria construir, nesse período, 5.816 novas unidades prisionais, o que se revela completamente inviável. Em razão disso, é que a Corte, bem como a Comissão Interamericana e a ONU já manifestaram que as medidas para que o Brasil enfrente a superlotação devem priorizar o desencarceramento, ao invés da ampliação do sistema prisional. Contudo, à revelia das inúmeras recomendações, o Estado brasileiro segue apontando a construção de novas vagas como principal ação para, em tese, solucionar os problemas do sistema prisional. Pasmem que no relatório apresentado a esta Corte em resposta à Resolução que convocou esta audiência, a construção de presídios é apontada como medida até mesmo para reduzir a superpopulação prisional – e não a superlotação”, afirmou Guilherme Pontes, advogado da Justiça Global, durante a audiência.

Foto: Daniela Fichino

Audiência da Corte Interamericana foi realizada na Costa Rica

Quando perguntado sobre o número de mortes no sistema prisional, o Estado ofereceu informações completamente fora da realidade, informando à Corte que ocorreram 37 mortes intencionais nos presídios por ano em 2010, 2011 e 2012. Em 2013, teriam sido apenas 37. As organizações presentes na audiência lembraram à Corte que, apenas em 2013, 78 mortes foram registradas no Complexo de Pedrinhas, no Maranhão. Os números de 2014, com 443 mortes, também deixam claro como o levantamento dos anos anteriores está subestimado. Outra falha do Estado no levantamento dos dados sobre a situação real dos presídios brasileiros é que ele nem mesmo considera as unidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, que, somados, tem mais de 280 mil presos, ou 40% da população carcerária.

Mesmo quando fala em metas de redução da população prisional, os dados apresentados são conflitantes. Em algumas páginas de sua resposta (que, por determinação da Corte podem ser usadas na audiência, mas não podem ser repassadas integralmente ao público) o Estado se compromete com “a redução da taxa de pessoas presas em 10%, até 2019”. Entretanto, no mesmo documento, ele também diz que vai “reduzir a população carcerária do País em 15% até 2018″. É importante destacar que estas metas também não coincidem com outro compromisso anunciado pelo Estado brasileiro: durante a Revisão Periódica Universal da ONU, o Brasil se comprometeu em reduzir em 10% a população carcerária – e não a taxa de encarceramento – até 2019.

A situação brasileira está tão grave que, num momento singular para a Corte, que se manifesta oficialmente sobre os casos apenas semanas após as audiências, o juiz Eugenio Raúl Zaffaroni questionou o superencarceramento e o que chamou de “máquina de mandados de prisão”: “Não estamos falando em termos. Temos no Brasil em torno de 700 mil presos, um pouco menos talvez. E 600 mil mandados de prisão. Somando, temos 1,3 milhão. Mas também temos, sem dúvida, mais pessoas que estão sob processo, mas não tem mandados. Não temos números, mas vamos supor um 700 mil mais. Companheiros, um em cada 100 brasileiros está envolvido em processo penal. Alguma coisa estranha está acontecendo. Isso não é normal. Desculpem minha opinião, minhas palavras, mas quero chamar atenção sobre isso. Estão pondo no centro da institucionalidade do Brasil o sistema penal, o processo penal. Não é possível”, afirmou o juiz.

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Brasil responderá por superencarceramento, homicídios e torturas na Corte Interamericana http://www.global.org.br/blog/brasil-respondera-por-superencarceramento-homicidios-e-torturas-na-corte-interamericana-nesta-sexta-feira/ Thu, 18 May 2017 17:48:21 +0000 http://www.global.org.br/?p=11748 Em audiência realizada nesta sexta-feira, dia 19, em San Jose da Costa Rica, o Estado Brasileiro terá que explicar para a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as graves violações em seu sistema de privação de liberdade, tanto para adultos como para adolescentes, bem como sua política de encarceramento em massa. As seguidas mortes e […]

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Em audiência realizada nesta sexta-feira, dia 19, em San Jose da Costa Rica, o Estado Brasileiro terá que explicar para a Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as graves violações em seu sistema de privação de liberdade, tanto para adultos como para adolescentes, bem como sua política de encarceramento em massa. As seguidas mortes e denúncias sobre a situação das pessoas presas no Brasil levaram os juízes da Corte a declarar que há indício de “um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”. Novos dados sobre as prisões brasileiras deverão ser divulgados durante a sessão, uma vez que o governo foi obrigado a responder 52 questões sobre a situação atual dos presos, como o número de torturas nesses espaços, assim como apontar 11 medidas concretas para superar problemas como a superlotação e o enfrentamento a facções criminosas nas unidades. A audiência ocorre a partir das 14h30m (horário de Brasília), com transmissão por meio deste site.

O documento é baseado em quatro Medidas Provisórias que atualmente estão na Corte – Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro e Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo. A Justiça Global é peticionária de três dos quatro casos (exceto o do Plácido de Sá), junto com outras organizações. Para a coordenadora da Justiça Global, Sandra Carvalho, a audiência “reflete entendimento da Corte Interamericana de que a situação de extrema violência nas unidades prisionais e socioeducativas é estrutural e verificada em quase todos os estados. Isso põe em questionamento a aposta política do Brasil no encarceramento em massa da juventude negra e pobre, cobrando do Estado uma ação mais consistente que vá no sentido do desencarceramento”.

Conheça os casos

FOTO: Arquivo

Adolescentes algemados na UNIS, no Espírito Santo

UNIS (Espírito Santo) – A situação de tortura e maus tratos dos adolescentes na unidade socioeducativa do Espírito Santo vem sendo denunciada ao Sistema Interamericano desde 2009. Há relatos, inclusive, de abusos sexuais e de uso de técnicas de tortura semelhantes às utilizadas pelos Estados Unidos no Iraque e durante a ditadura militar no Brasil. Fotos comprovam marcas de agressões e o uso abusivo de algemas pelos agentes. Há também fotos feitas a pedido dos internos mostrando o local de tortura, num ponto cego da unidade que não é coberto por câmeras de segurança. Segundo eles, os funcionários também desligam a água e deixam a luz dos alojamentos/celas acesa durante a noite como forma de tortura. Depois, os agentes fecham a portinhola das moradias, para que os internos fiquem com calor e sem possibilidade de hidratação durante horas. Os internos destacaram ainda o uso cada vez mais freqüente de gás de pimenta e bomba de efeito moral. . No último informe enviado pelos peticionários à Corte, um dos socioeducandos relatou que durante a ação de agentes, um dos meninos foi sufocado com um saco plástico cheio de gás lacrimogêneo e chegou a desmaiar. Desde 2011, a Corte emite resoluções exigindo a adoção de medidas para proteger a vida e a integridade pessoal de toda e qualquer pessoa que se encontre na UNIS. As medidas seguem vigentes e o Brasil vem descumprindo de forma sistemática por isso é convocado a prestar novas explicações sobre a permanência das violações.

 

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BBC – ‘Mãe nunca deixa pra lá’: onde está Davi Fiuza? http://www.bbc.com/portuguese/brasil-39440276 Fri, 05 May 2017 19:01:25 +0000 http://www.global.org.br/?p=11732 O post BBC – ‘Mãe nunca deixa pra lá’: onde está Davi Fiuza? apareceu primeiro em Justiça Global.

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Senado Notícias – Audiências de custódia visam reduzir casos de violência policial http://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/lei-da-tortura-completa-20-anos-mas-ainda-ha-relatos-do-crime/audiencias-de-custodia-visam-reduzir-casos-de-violencia-policial Fri, 05 May 2017 18:59:20 +0000 http://www.global.org.br/?p=11730 O post Senado Notícias – Audiências de custódia visam reduzir casos de violência policial apareceu primeiro em Justiça Global.

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Agência Brasil – Brasil tem até 31 de março para responder à OEA sobre sistema prisional http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-02/brasil-tem-ate-31-de-marco-para-responder-oea-sobre-sistema Fri, 05 May 2017 18:54:02 +0000 http://www.global.org.br/?p=11724 O post Agência Brasil – Brasil tem até 31 de março para responder à OEA sobre sistema prisional apareceu primeiro em Justiça Global.

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G1 – Federalização de crimes de PMs no ES será decidida pelo STJ http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2017/02/federalizacao-de-crimes-de-pms-sera-decidida-pelo-stj.html Fri, 05 May 2017 18:52:42 +0000 http://www.global.org.br/?p=11722 O post G1 – Federalização de crimes de PMs no ES será decidida pelo STJ apareceu primeiro em Justiça Global.

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Jornal do Brasil – Corte Interamericana julga denúncia de violação de direitos do povo Xukuru http://www.jb.com.br/pais/noticias/2017/03/21/corte-interamericana-julga-denuncia-de-violacao-de-direitos-do-povo-xukuru/ Fri, 05 May 2017 18:10:10 +0000 http://www.global.org.br/?p=11712 O post Jornal do Brasil – Corte Interamericana julga denúncia de violação de direitos do povo Xukuru apareceu primeiro em Justiça Global.

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CIDH expressa preocupação com o incremento da violência no campo no Brasil http://www.global.org.br/blog/cidh-expressa-preocupacao-com-o-incremento-da-violencia-no-campo-no-brasil/ Wed, 03 May 2017 17:28:19 +0000 http://www.global.org.br/?p=11703 Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação pelos 9 camponeses assassinados no contexto de conflitos pela terra no município rural de Colniza na região de Taquaruçu do Norte (Mato Grosso), Brasil, no dia 19 de abril de 2017. Relatos indicam que as 9 vítimas, que foram assassinadas por pessoas […]

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Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação pelos 9 camponeses assassinados no contexto de conflitos pela terra no município rural de Colniza na região de Taquaruçu do Norte (Mato Grosso), Brasil, no dia 19 de abril de 2017.

Relatos indicam que as 9 vítimas, que foram assassinadas por pessoas encapuzadas, eram homens adultos cujos corpos apresentavam marcas de violência, sinais de tortura. Alguns deles foram amarrados e decapitados. De acordo com informações de conhecimento público, as autoridades brasileiras transladaram-se ao local dos acontecimentos, que se encontra em uma zona de difícil acesso, e realizam as investigações correspondentes.

Segundo o registro da Comissão Pastoral da Terra (CPT) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), seriam 19 as pessoas assassinadas desde o início de 2017 em cinco estados do país devido aos conflitos no campo. Esta cifra se soma aos 61 assassinatos em consequência dos conflitos por terras registrados em 2016. O número de pessoas que recebem ameaças de morte neste contexto de conflito também aumentou em 39%, de 144 em 2015 para 200 em 2016. Além disso, registrou-se um aumento no número de pessoas vítimas de violência física, que passou de 187 em 2015 para 571 em 2016, o que reflete um aumento de 205%. Esta violencia se concentra nos estados das regiões norte e nordeste.

A Comissão observa com preocupação que esses atos formam parte de um contexto caracterizado pelo conflito territorial que envolve o movimento dos trabalhadores rurais sem terra e camponeses despejados. A CIDH chama as autoridades a continuar com a investigação desses fatos e de outros atos de violência contra trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra ou assentados com devida diligência, a fim de identificar e sancionar as pessoas responsáveis e assim combater a impunidade e evitar a repetição de atos similares. Além disso, a CIDH urge ao Estado brasileiro a atender as causas estruturais relacionadas à luta por reforma agraria.

A CIDH também expressa sua profunda preocupação pelo grave problema que enfrentam dezenas de milhares de famílias do campo que ano a ano são deslocadas por ordem judicial das terras que habitam ou coupam. De acordo com a CPT, registrou-se um aumento no número de famílias expulsas dos territórios aonde habitam, passando de 795 em 2015 a 2,639 em 2016, o que representa um crescimento de 232%. Adicionalmente, o relatório da CPT indica que no ano de 2016 12,829 famílias foram despejadas por ordem judicial, e identifica que outras 31,278 famílias correm o risco de enfrentar a mesma situação.

A CIDH insta o Estado brasileiro a formular e implementar medidas imediatas e sustentáveis para solucionar este grave problema, aplicando os standards internacionais sobre deslocamento interno. Nesse sentido, a CIDH urge o Brasil a adotar um marco normativo baseado nos Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos. A CIDH ressalta também que ante situações deste tipo o Estado brasileiro tem a obrigação de adotar medidas para prevenir o deslocamento, proteger e fornecer assistência aos expulsos e despejados durante o seu deslocamento, prestar e facilitar a assistência humanitária e facilitar soluções duradouras.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

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