Justiça Global http://www.global.org.br Só mais um site WordPress Thu, 23 Mar 2017 00:30:42 +0000 pt-BR hourly 1 Dia histórico para os Xukuru e demais povos indígenas na Corte Interamericana http://www.global.org.br/blog/dia-historico-para-os-xukurus-e-demais-povos-indigenas-na-corte-interamericana/ Wed, 22 Mar 2017 21:55:03 +0000 http://www.global.org.br/?p=11664 A luta dos Xukurus para garantir seu território teve um importante capítulo nesta terça-feira, dia 21 de março. Pela primeira vez, um povo indígena conseguiu processar o Estado brasileiro pelas seguidas violações que comete. O julgamento, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, teve um caráter especial não apenas para os Xukurus, mas para todos os […]

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17309296_1434221126609214_4639141653797818866_nA luta dos Xukurus para garantir seu território teve um importante capítulo nesta terça-feira, dia 21 de março. Pela primeira vez, um povo indígena conseguiu processar o Estado brasileiro pelas seguidas violações que comete. O julgamento, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, teve um caráter especial não apenas para os Xukurus, mas para todos os indígenas do país, como lembrou o cacique Marcos Xukuru em seu discurso perante os juízes. Agora, será necessário esperar 90 dias para que a Corte dê o veredito, que pode vir a obrigar o Estado a finalmente cumprir  a garantia do território dos indígenas, em Pernambuco.

“A situação Xukuru é um caso clássico do que acontece com os demais povos no nosso país. Temos relatos de terras indígenas que há mais de 50 anos estão tramitando, muitas que estão demarcadas, homologadas, como o caso dos Guarani Kaiowas, que estão morando à beira das BRs porque o Estado não tira os latifúndios e realoca os nossos irmãos em seus territórios. Se nós fôssemos depender do Estado Brasileiro, já não existiria nenhum índio nesse país”, afirmou o cacique Marcos em sua fala.

O processo de demarcação do território se iniciou em 1989, mas ele continua sendo alvo de disputas, com ocupantes não indígenas ainda precisando ser retirados. A situação se complica mais porque há 45 processos judiciais de antigos ocupantes que pedem as terras de volta, criando uma grande insegurança jurídica para os indígenas que lá vivem.

“O caso Xucuru revela o gargalo da estrutura normativa, apontada nessa corte pelo próprio perito do Estado, ao destacar que no sistema atual, mesmo depois do reconhecimento formal, o Estado não exerce a proteção dos povos e de suas terras. Isso significa que a demarcação é um ato declaratório e não demarcatório, como reconhece a Constituição”, afirmou a advogada do Conselho Missionário Indigenista (CIMI), Caroline Hilgert, durante o julgamento.

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Brasil é denunciado na CIDH por violência e superlotação em presídios e no socioeducativo http://www.global.org.br/blog/brasil-e-denunciado-na-cidh-por-violencia-e-superlotacao-em-presidios-e-no-sistema-socioeducativo/ Tue, 21 Mar 2017 17:03:12 +0000 http://www.global.org.br/?p=11659 O ano de 2017 teve início com inaceitáveis episódios de violações de direitos em presídios brasileiros. A gravidade das situações de violação verificadas em presídios no Amazonas, em Roraima e em outros estados brasileiros motivou a apresentação de denúncia contra o Estado Brasileiro frente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH). Trinta e […]

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O ano de 2017 teve início com inaceitáveis episódios de violações de direitos em presídios brasileiros. A gravidade das situações de violação verificadas em presídios no Amazonas, em Roraima e em outros estados brasileiros motivou a apresentação de denúncia contra o Estado Brasileiro frente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH). Trinta e duas organizações de direitos humanos nacionais e internacionais apresentaram os pedidos de audiência, que acontecem nesta quarta-feira (22/3), em Washington. Nelas, as entidades vão confrontar representantes do governo brasileiro com informações sobre tortura, maus tratos e condições intoleráveis de higiene e saúde, relacionadas ao encarceramento em massa e à superlotação de unidades de privação de liberdade de pessoas adultas e também de adolescentes.

Os pedidos de audiência na CIDH foram apresentados em janeiro de 2017, mês marcado por diversos conflitos e chacinas em prisões em diferentes estados do país, que resultaram em pelo menos 126 mortes. O primeiro pedido, formulado por 10 entidades, solicitou uma audiência pública sobre a política de encarceramento em massa no Brasil, e as condições de maus tratos e situações de tortura verificadas em diversos estágios da acusação criminal ou cumprimento de pena.

Além da superlotação das prisões e dos relatos de tortura e maus tratos, o documento também denuncia o uso sistemático das prisões provisórias no país, que hoje compõem mais de 40% do sistema carcerário brasileiro, e a conivência do Estado brasileiro com as violações de direitos das pessoas presas.

As organizações citam a Medida Provisória nº 775, publicada em dezembro pela Presidência da República, que, dentre outros pontos, desvinculou recursos financeiros destinados à melhoria de unidades prisionais para custear despesas com a segurança pública, e também uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de anular o julgamento dos 74 policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992.

O documento exige das autoridades brasileiras a adoção imediata de medidas para o desencarceramento, a prevenção e o combate às condições de maus tratos e tortura nas prisões brasileiras.

Maioridade penal e sistema socioeducativo

As violações no sistema socioeducativo também serão alvo de denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Na audiência, solicitada por 26 entidades nacionais e internacionais, serão denunciadas práticas de tortura e de aumento indefinido de prazo para a internação provisória de adolescentes e jovens, medidas ilegais que consistem também em violações de direitos previstos em Acordos Internacionais.

 

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Estado brasileiro é julgado em Corte internacional por violações dos direitos do povo Xukuru http://www.global.org.br/blog/11653/ Mon, 20 Mar 2017 18:19:17 +0000 http://www.global.org.br/?p=11653 O Estado brasileiro será julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela violação aos direitos humanos do povo Xukuru – cujo território fica em Pernambuco – nesta terça-feira (21). É a primeira vez em que o Brasil estará no banco dos réus numa corte internacional por violações de direitos de povos indígenas. A audiência de […]

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Foto: Renato Santana/CIMI

Povo Xukuru luta para garantir o direito ao seu território tradicional

O Estado brasileiro será julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela violação aos direitos humanos do povo Xukuru – cujo território fica em Pernambuco – nesta terça-feira (21). É a primeira vez em que o Brasil estará no banco dos réus numa corte internacional por violações de direitos de povos indígenas. A audiência de julgamento, na qual serão apresentadas as alegações dos representantes das vítimas e do Estado, acontece na Cidade da Guatemala, a partir do meio dia (horário de Brasília).

A corte analisará a violação do direito de propriedade coletiva do povo Xukuru, do direito às garantias judiciais e proteção judicial e do direito à integridade pessoal, todos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Todas estas questões estão relacionadas diretamente à demora do Estado brasileiro em garantir o direito do povo Xukuru de Ororubá à demarcação de sua terra tradicional.

Entre o início do processo de demarcação, em 1989, e a homologação da Terra Indígena Xukuru, em 2001, transcorreram-se 12 anos. Desde então, o Estado ainda não concluiu a desintrusão total da área nem garantiu a posse da totalidade do território aos indígenas, que ainda sofrem com a presença de posseiros na terra demarcada.

O caso é ainda mais significativo porque o problema se arrasta praticamente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que teoricamente deveria garantir os direitos dos povos indígenas, e foi marcado por grande violência e pela criminalização dos indígenas. Entre 1992 e 2003, cinco indígenas Xukuru foram mortos diretamente em função da luta pela terra, que vitimou até um procurador da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Esse julgamento traz a possibilidade de uma reparação histórica do processo de luta do povo pela demarcação, que custou muitas vidas. O Estado tinha todas as condições de fazer avançar o processo administrativo, sem que tivéssemos que expor nossas lideranças à luta e sem que precisássemos sofrer com os assassinatos, a violência e a criminalização, mas não cumpriu com suas obrigações”, afirma o cacique Marcos Xukuru, que acompanhará o julgamento na Guatemala.

Vítima de um atentado que resultou na morte de outros dois indígenas em 2003, Marcos Xukuru é filho do cacique Xikão Xukuru, importante liderança assassinada em 1998.

Histórico do processo

O caso dos Xukuru foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2002. No relatório de mérito do caso, divulgado em julho de 2015, a CIDH conclui que o Estado brasileiro é responsável pelas violações de direitos do povo Xukuru e faz recomendações ao Estado brasileiro, não cumpridas até hoje.

Por isso, em março de 2016, a CIDH decidiu submeter o caso à Corte Interamericana. São representantes do povo Xukuru na Corte Interamericana o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)/Regional Nordeste, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e a Justiça Global.

A audiência desta terça será a primeira e única durante todo o julgamento do caso. Depois dela, os representantes das vítimas e os representantes do Estado ainda têm até o dia 24 de abril para apresentarem novas alegações, por escrito, para que então a corte emita sua sentença sobre o caso, condenando ou absolvendo o Brasil das acusações.

A luta dos Xukuru é um exemplo emblemático dos desafios enfrentados pelos povos indígenas de todo o país, e o julgamento na Corte Interamericana representa também um reconhecimento internacional do agravamento das violações aos direitos dos povos indígenas no Brasil.

Muitos povos indígenas do Brasil esperam vinte, trinta anos enquanto os processos de demarcação se arrastam e resultam em situações de violência e criminalização”, avalia o cacique Marcos Xukuru. “Há um conjunto de ações do Estado brasileiro que inviabilizam a reconquista de nossos territórios e a efetivação de direitos que temos garantidos. Sem voz frente ao Estado, ficamos numa vulnerabilidade muito grande. Não vemos outra maneira de resolver, a não ser pela pressão internacional”.

Histórico do caso

A Serra do Ororubá, em Pesqueira (PE), município encravado no Vale do Ipojuca, é o cenário de um contexto com mais de três séculos de espoliação e morte do povo Xukuru. Mas, nos anos 1980, essa trajetória começou a mudar. Com a nomeação de Xikão como cacique, os Xukuru se articularam e, após quase 20 anos de luta, em 2001, conseguiram a homologação dos 27.555 hectares em que vivem. Essas mesmas terras que já viram tanta morte abrigam, hoje, mais de 11 mil indígenas que lutam diariamente contra o preconceito e a violência para manter sua cultura viva.

Com o fim do regime militar e a transição democrática, a Constituinte de 1988 tornou-se o centro da luta do movimento indígena. Em Brasília (DF), Xikão e outras importantes lideranças indígenas e entidades indigenistas percorreram gabinetes, arregimentaram apoiadores, discutiram propostas, organizaram manifestações e, no final, viram entrar na nova Constituição o direito dos povos originários a suas terras tradicionais.

A vitória trouxe ânimo e, em 1990, os Xukuru iniciaram a retomada de partes de seu território tradicional, enquanto aguardavam a demarcação de sua terra pelo Estado. No decorrer dos anos 90, frente ao atraso da demarcação, uma sucessão de retomadas levou os fazendeiros a reagir. Em 1992, Pajé Zequinha teve o filho assassinado e, em 1995, o advogado da associação, Geraldo Rolim, também procurador da Funai, foi morto a tiros pelas costas.

Xikão sempre acreditou que a base da mudança de seu grupo estava na educação e na organização. Promoveu a criação de comissões de saúde e educação nas aldeias e da Associação do Povo Xukuru – sistema que funciona até hoje e estimula a participação dos indígenas nas decisões do grupo, geralmente discutidas em assembleias e seminários. Na manhã de 20 de maio de 1998, Xikão saía de casa, no bairro Xukuru, em Pesqueira, quando percebeu a chegada de um pistoleiro. Não teve chance de defesa. O assassinato teve repercussão internacional e mobilizou seu povo. Três anos depois, o líder da aldeia Pé de Serra, Chico Quelé, foi assassinado.

No dia 7 de fevereiro de 2003, com a terra Xukuru homologada há dois anos, a história mais uma vez se repetiria. Uma emboscada contra o cacique Marcos, filho e sucessor de Xikão, resultou na morte de dois indígenas responsáveis por sua segurança. Ao saber do atentado, os Xukuru decidiram reagir. Na véspera do carnaval daquele ano, um rastro de fumaça no céu indicava que a Vila de Cimbres havia sido retomada pelos Xukuru, 300 anos depois de construída em território sagrado indígena pelos colonizadores portugueses.

Criminalização

A reação dos Xukuru resultou na condenação de 35 indígenas, entre eles o cacique Marcos, a quatro anos de prisão. As investigações e denúncias afirmam que Marcos armou o atentado e a morte de dois indígenas para aguçar a revolta do seu povo e a saída das famílias não índias da vila. O mesmo ocorreu nas investigações dos assassinatos do cacique Xikão e de Chico Quelé, pelos quais foram culpados indígenas Xukuru. Dezesseis anos depois da homologação da Terra Indígena Xukuru, o Estado brasileiro ainda não garantiu a desintrusão total dos invasores da área.

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The State of Brazil is on trial in International Court for human rights violations against the Xukuru people http://www.global.org.br/blog/the-state-of-brazil-is-on-trial-in-international-court-for-human-rights-violations-against-the-xukuru-people/ Mon, 20 Mar 2017 14:39:30 +0000 http://www.global.org.br/?p=11651 It is the first time that Brazil is on trial for violating the rights of indigenous people The state of Brazil will be on trial at the Inter-American Court of Human Rights (IACourt HR) for the violation of the rights of the Xukuru people (Pernambuco, Brazil) this Tuesday March 21st. It is the first time […]

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It is the first time that Brazil is on trial for violating the rights of indigenous people

The state of Brazil will be on trial at the Inter-American Court of Human Rights (IACourt HR) for the violation of the rights of the Xukuru people (Pernambuco, Brazil) this Tuesday March 21st. It is the first time that Brazil will be in the defendant’s bench in an international court for violations of the rights of indigenous people. During the trial the Inter-American Commission on Human Rights (the plaintiff), representatives of the victims and the State will present allegations. The trial will take place in Guatemala City starting at 12:00 pm (noon) (Brasilia – Brazil time).

The court will analyze the violation of the right to collective property of the Xukuru of Ororuba’s indigenous people and its members as a result of the delay in the demarcation of their ancestral land and the ineffectiveness of the judicial protection intended to guarantee such right as well as the lack of effective and accessible judicial remedies. It will also hear about the violation of the right to personal integrity, all of which are protected by the American Convention on Human Rights. This Convention was ratified by Brazil in 1992.

Between the beginning of the demarcation process, in 1989 and the ratification of the Xukuru indigenous territory, in 2001, Twelve years had passed. The registration of the Xukuru’s territory was only performed in Brazilian Legal Registry in 2005, four years later. However, to this date the State has not concluded the removal of non indigenous occupants from the area nor has it guaranteed property rights for the indigenous people, since they have still been suffering with the presence of non indigenous occupants on their demarcated territory.

The case is even more significant because the problem has dragged on practically since the promulgation of the Federal Constitution in 1988, which theoretically should guarantee the rights of indigenous peoples. This case and process has been marked by violence and the criminalization of these indigenous people. Between 1992 and 2003, five Xukurus were killed, and their killings were directly related to their struggles for the right to land and territory. The conflict even made as a victim the public attorney for the The Brazilian National Indian Foundation (Funai).

This trial brings the possibility of a historical reparation in the process and struggle of the indigenous people for the territorial demarcation, which has cost the lives of many people. The State had all the conditions to advance the administrative process without having to expose Xukuru leadership to assassinations, violence and criminalization, but the state did not fulfil its obligations”, affirms the indigenous leader Cacique Marcos Xukuru, who will be present at the trial in Guatemala.

Cacique Marcos Xukuru was the victim of an assassination attempt that result in the death of two other indigenous men. Cacique Marcos is the son of Cacique Xikão Xukuru an important indigenous leader assassinated in 1998.

Proceedings

The Xukuru case was presented to the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) in 2002. In the merits report on the case, which was disclosed in July of 2015, the Commission concluded that the state of Brazil is internationally responsible for human rights violations against the Xukuru people and has made recommendations to the State of Brazil, none of which has been fulfilled until this time.

For this reason, in March of 2016, the Inter-American Commission on Human Rights decided to submit the case to the Inter-American Court. The representatives of the Xukuru people in the Inter-American Court are “Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH/Northeast Region)”, “Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP)”, Conselho Indigenista Missionário (Cimi) and Justiça Global.

This Tuesday’s hearing will be the first and only hearing during all the proceedings of this case. After the hearing, Representatives of the victims, the Inter-American Commission (plaintiff) and the State representatives will have until the 24th of April to present final written allegations in order for the court to give its verdict on the case either condemning or acquitting Brazil of the charges.

The struggle of Xukuru people is an emblematic example of the challenges confronted by indigenous people in Brazil. The trial on the Inter-American Court also represents the recognition of the worsening of the violations of indigenous rights in Brazil.

Many indigenous peoples in Brazil wait 20 or 30 years while the demarcation processes drag on and result in violence and criminalization against indigenous peoples”, evaluates Cacique Marcos Xukuru. “There are a variety of actions that the state of Brazil has taken to make unfeasible the recognition of our territories and the realization of rights that we are entitled. Without a voice to confront the State, we are in a very vulnerable position. We can’t see another manner to resolve the situation without international pressure”.

Case History

The Ororubá Serra in Pesqueira, Pernambuco, is a municipality nestled in the Vale do Ipojuca (a Valley) and has been the setting for more than three centuries of pillage and death of the Xukuru people. However, in the 1980’s this trajectory began to change. With the nomination of Xikão as a leader (Cacique), the Xukurus began to mobilize. After twenty years of struggle, in 2001 they finally got the ratification of 27,555 ha of land in which they live. These same lands that have seen the deaths of many indigenous is today home to 11 thousand indigenous that struggle on a daily basis against prejudice, violence and the survival to maintain alive the Xukuru culture.

With the end of the Military regime and the democratic transition, the 1988 Constituent Assembly became the center of the struggle of the indigenous movement. In Brasilia, Xikão and other important indigenous leaders and supporters or promoters of indigenous rights ran through offices, rallied supporters, discussed proposals, organized demonstrations and, in the end, saw the native rights of indigenous peoples to their traditional lands enter into the new constitution.

The victory invigorated the Xukurus and in 1990 they began to take back parts of their traditional territory, while they waited for the demarcation of their land by the State. During the 1990s, due to the delays in the territorial demarcation, a succession of re-integrations led the farmers to react. In 1992 Paje Zequinha’s son was assassinated and in 1995 the the association’s lawyer, Geraldo Rolim also a public attorney of Funai was gunned down by a series of bullets in his back.

Xikão always believed that the basis for change of his group was in education and organization. Xikão promoted the creation of health and education commissions in the villages as well as the Xukuru Association. A system that is still functioning today and stimulates the participation of indigenous people in the group’s decisions, which are generally discussed in assemblies and seminars. In the morning of May 20th 1998, Xikão left his home in the Xukuru neighborhood of Pesqueira, when he noticed the arrival of a gunman. He didn’t have a chance to defend himself. Xikão’s assassination had international repercussion and mobilized his people. Three years later, the leader of the Pé de Serra community, Mr. Chico Quelé was also assassinated.

On February 7th 2003, two years after the ratification of the Xukuru’s territory, history would it repeat itself once more. An assassination attempt against Cacique Marcos, son and successor of Cacique Xikão resulted in the death of two indigenous men while acting as security for Marcos. Finding out about the assassination attempt, the Xukuru people reacted. On the eve of that year’s carnival, a trail of smoke in the sky indicated that the Vila de Cimbres had been taken over by the Xukuru, 300 years after its building on the indigenous peoples’ sacred territory by the Portuguese settlers.

Criminalization

The reaction of the Xukuru resulted in the conviction of 31 indigenous including Cacique Marcos to a prison sentence of 1four years. The investigations and denunciations affirmed that Marcos armed the attack and the death of two indigenous that were responsible for his security to sharpen the revolt upon the town and the expulsion of the non-indigenous families from the village. Cacique Marcos had his sentence reduced to t four years by the 5th Regional Federal Court (TRF-5). The same strategy of criminalization happened in the investigations of the assassination of Cacique Xikão and Chico Quelé, for which indigenous Xukuru were blamed for the assassinations. Sixteen years after the ratification of the Xukuru Indigenous Land, the Brazilian State has still not yet ensured the total removal of the non indigenous occupants of the area.

Press Contacts

Justiça Global – 55 21 2544-2320
Mario Campagnani – 55 21 99849-2025
Conselho Indigenista Missionário (Cimi) – 55 61 2106-1670
Tiago Miotto – 55 61 99686-6205
Renato Santana – 55 85 99651-9626

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El Estado de Brasil va a ser juzgado por la Corte Interamericana por la violación de derechos humanos del Pueblo Indígena Xukuru http://www.global.org.br/blog/el-estado-de-brasil-va-ser-juzgado-por-la-corte-interamericana-por-la-violacion-de-derechos-humanos-del-pueblo-indigena-xukuru/ Mon, 20 Mar 2017 14:37:49 +0000 http://www.global.org.br/?p=11649 Es la primera vez que Brasil es juzgado por violaciones de derechos de los pueblos indígenas El Estado de Brasil será juzgado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos por la violación de los derechos del Pueblo indígena Xucuru este martes, el 21 de marzo. Es la primera vez que el estado de Brasil es […]

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Es la primera vez que Brasil es juzgado por violaciones de derechos de los pueblos indígenas

El Estado de Brasil será juzgado por la Corte Interamericana de Derechos Humanos por la violación de los derechos del Pueblo indígena Xucuru este martes, el 21 de marzo. Es la primera vez que el estado de Brasil es demandado en una Corte Internacional por violaciones de derechos de los pueblos indígenas. Durante el la audiencia de juzgamiento la Comisión Interamericana de Derechos Humanos, los Representantes de las victimas y el Estado presentaran sus alegatos. La audiencia va a ser realizada en la ciudad de Guatemala, empezando al medio día hora de Brasil.

La Corte analizará la violación al derecho a la propiedad colectiva del pueblo indígena Xucuru de Ororubá y sus miembros como consecuencia de la demora en la demarcación de sus tierras ancestrales y la inefectividad de la protección judicial en garantir tal derecho, así como la ausencia de remedio judicial efectivo. Asimismo, la Corte analizará la violación al derecho a la integridad personal, todos protegidos por la Convención Americana sobre Derechos humanos, ratificada por Brasil en 1992.

Entre el inicio del proceso de reconocimiento, titulación, demarcación y delimitación de sus tierras y territorios ancestrales en el año1989 y la homologación en el año 2001, se pasaron 12 años. El registro legal de las tierras Xukuru solamente ocurrió en 2005, cuatro años más tarde. Todavía, hasta esa fecha el Estado no ha concluido el saneamiento total de dichas tierras y territorios ni tampoco ha garantizado el derecho a la propiedad al pueblo indígena, una vez que ese sigue sufriendo con la presencia de los ocupantes no-indígenas en su tierra indígena.

El caso es aún mas relevante en razón del problema ter sido arrastrado prácticamente desde la promulgación de la Constitución Federal en 1988, que en teoría debería garantizar los derechos de los pueblos indígenas. Este caso y proceso ha sido marcado por violencia y criminalización de ese pueblo indígena. Entre 1992 y 2003 cinco indígenas Xukuru han sido asesinados y sus muertes estaban directamente relacionada con la lucha por la tierra y territorio. El conflicto también ha hecho como victima el procurador de la Fundación Nacional del Indio (FUNAI).

Este juzgamiento trae la posibilidad de una reparación histórica en el proceso de lucha del pueblo indígena por la demarcación territorial, que ha costado las vidas de muchas personas. El Estado ha tenido todas las condiciones para avanzar el proceso administrativo sin tener que exponer los lideres Xukuru a asesinatos, violencia y criminalización, pero el Estado no cumplió con sus obligaciones”, afirma el líder indígena Cacique Marcos Xukuru, que estará presente en la audiencia en Guatemala.

El Cacique Marcos Xukuru ha sido victima de un atentado que resultó en la muerte de dos otros indígenas. Cacique Marcos es el hijo de Cacique Xikão Xukuru, un importante líder indígena asesinado en 1998.

Procedimiento

El caso Xukuru ha sido presentado ante la Comision Interamericana de Derechos humanos en el 2002. En el informe de Fondo del caso, que ha sido hecho publico en julio del 2015, la Comisión concluyó que el Estado de Brasil es responsable internacionalmente por violaciones de derechos humanos en contra del Pueblo Xukuru y ha hecho recomendaciones, ninguna de las cuales han sido cumplidas hasta la fecha.

Por esa razón en marzo del 2016, la Comisión Interamericana de Derechos Humanos ha decidido someter el caso a la Corte Interamericana. Los representantes del Pueblo Xukuru ante la Corte Interamericana son el Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH/Northeast Region)”, el “Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP)”, el Conselho Indigenista Missionário (Cimi) y la Justiça Global.

La audiencia de este martes va a ser la primera y única audiencia durante todo el proceso de ese caso. Después de la audiencia, los representantes de las victimas, la Comisión y el Estado tendrán hasta el día 24 de abril para presentar alegatos finales escritos para que la Corte presente su sentencia en el caso condenando o absolviendo el Estado de Brasil de las violaciones.

La lucha del Pueblo Xukuru es un ejemplo emblemático de los retos que los pueblos indígenas enfrentan en Brasil. El juzgamiento ante la Corte Interamericana también representa el reconocimiento de que las violaciones de derechos de los pueblos indígenas han empeorado en Brasil.

Muchos pueblos indígenas en Brasil tienen que esperar 20 o 30 años mientras los procesos se arrastran y resultan en violencia y criminalización en contra de indígenas” evalúa Cacique Marcos Xukuru. “Hay una variedad de acciones que el Estado de Brasil ha tomado que ha tornado inviable el reconocimiento de nuestras tierras y territorios y la realización de los derechos que nosotros tenemos. Sin una voz para confrontar el Estado, estamos en una posición muy vulnerable. Nosotros no podemos ver otra manera de solucionar la situación que no sea por medio de la presión internacional”.

Histórico del caso

La Serra Ororubá en Pesqueira, Pernambuco, es una municipalidad localizada en el Vale do Ipojuca y ha sido el escenario hace más de trecientos años del saqueo y muerte del Pueblo Xukuru. Todavía, durante los años 1980s esa trayectoria empezó a cambiar. Con el nombramiento de Xikão como líder (Cacique), los Xukurus empezaron a se movilizar y articular. Después de veinte años de lucha, en el año 2001 ellos finalmente recibieron la homologación de 27,555 hectáreas (ha) de tierras en el cual ellos viven. Estas mismas tierras que han visto las muertes de muchos indígenas son hoy la morada de 11 mil indígenas que luchan diariamente en contra de perjuicio, violencia y por la sobrevivencia, en el intento de mantener viva la cultura Xukuru.

Con el ende del régimen militar y la transición democrática, la Constituyente del 1988 se ha tornado el centro de la lucha del movimiento indígena. En Brasilia, Xikão y otros importantes lideres indígenas y apoyadores o promotores de los derechos indígenas visitaron oficinas, agregaron apoyadores, discutieron propuestas, organizaron marchas y protestas y en fin han podido ver los derechos originarios de los pueblos indígenas a sus tierras y territorios tradicionales entraren en la nueva Constitución.

La victoria fortaleció los Xukurus y en 1990 ellos empezaron la retomada de partes de sus tierras y territorios tradicionales, mientras esperaban por la demarcación de sus tierras por el Estado. Durante los años 1990s, en razón de los retrasos en la demarcación territorial y sucesivas retomadas de tierra llevaron hacendados a reaccionar. En 1992 el hijo de Pajé Zequinha ha sido asesinado y en 1995 el abogado de la asociación, que era también procurador de la FUNAI, el señor Geraldo Rolim fue asesinado con tiros e su espalda.

Xikão siempre creyó que la base para el cambio de su grupo estaba en la educación y organización. Promovió la creación de comisiones de salud y educación en las aldeas así como la asociación Xukuru. Un sistema que todavía funciona hasta hoy y estimula la participación de los indígenas en las decisiones del grupo, que son generalmente discutidas en asambleas y seminarios. En la mañana del 20 de mayo de 1998, Xikão dejó su casa en el barrio Xukuru de Pesqueira, cuando percibió la llegada de un pistolero. ‘El no ha tenido chance de se defender. El asesinato de Xikão ha tenido repercusión internacional y ha movilizado su pueblo. Tres años después, el líder de la comunidad Pé de Serra, Chico Quelé también ha sido asesinado.

El 7 de febrero del 2003, dos años después de la homologación del territorio Xukuru, la historia iba a repetirse una vez más. Un intento de asesinato en contra de Cacique Marcos, hijo y sucesor de Cacique Xikão resultó en la muerte de dos indígenas que estaban responsables por su seguridad. Al saber del intento de asesinato, los Xukuru reaccionaron. En la noche de carnaval de aquél año, un sendero de humo en el cielo indicaba que la Vila de Cimbres había sido retomada por los Xukuru, 300 años después de haber sido construida sobre el territorio sagrado Xukuru por colonizadores portugueses.

Criminalización

La reacción de los Xukuru resultó en la condena de 31 indígenas incluso Cacique Marcos a una sentencia de 4 años. Las investigaciones y denuncias afirmaron que Marcos había armado el ataque en su contra y la muerte de los dos indígenas que eran responsables por su seguridad para intensificar la revuelta en contra de la ciudad para expulsar las familias no indígenas de la villa. Cacique Marcos ha tenido su sentencia reducida a cuatro años por el Tribunal Regional Federal (TRF 5). La misma estrategia de criminalización ha sido utilizada en las investigaciones de los asesinatos del Cacique Xikão y Chico Quelé, por los cuales indígenas Xukuru han sido responsabilizados por los asesinatos. Dieciséis años después de la homologación de la tierra Xucuru, el Estado Brasileño no ha todavía garantizado la total retirada de ocupantes no indígenas del área.

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CNDH se manifesta contra a Reforma da Previdência http://www.global.org.br/blog/cndh-se-manifesta-contra-reforma-da-previdencia/ Tue, 14 Mar 2017 20:45:02 +0000 http://www.global.org.br/?p=11642 O Conselho Nacional de Direitos Humanos deliberou, nos dias 09 e 10 de março, a aprovação de uma recomendação pela retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência, tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, […]

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previdencia

O Conselho Nacional de Direitos Humanos deliberou, nos dias 09 e 10 de março, a aprovação de uma recomendação pela retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, conhecida como Reforma da Previdência, tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa, percebido em manifestações, especialmente, nos atos protagonizados pelas mulheres de todo o Brasil, no último dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher).

Leia a recomendação:

 

RECOMENDAÇÃO Nº 03, DE 10 DE MARÇO DE 2017

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4°, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à deliberação tomada em sua 25ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de março de 2017;

CONSIDERANDO a finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos do CNDH, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos e a proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal, nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que a Seguridade Social é um dos direitos humanos consolidado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, em seu Artigo 25;

CONSIDERANDO o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Artigo 9º prevê o reconhecimento do direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social e Artigo 10º inciso dois o reconhecimento de conceder proteção especial às mães por um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante esse período, deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados.

CONSIDERANDO o Protocolo de São Salvador em seu Artigo 9º igualmente faz referência ao direito à previdência social.

CONSIDERANDO a Convenção nº 102 da OIT – Normas Mínimas da Seguridade Social, aprovada na 35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra – 1952), entrou em vigor no plano internacional em 27.4.55 e aprovado no Brasil no Decreto Legislativo n. 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de 2009;

CONSIDERANDO a Convenção nº 102 da OIT – Normas Mínimas da Seguridade Social, aprovada na 35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra – 1952, entrou em vigor no plano internacional em 27/04/55 e aprovado no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 269, de 19/09/2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de 2009, que em seu Artigo 26 inciso 2 estipula como idade máxima 65 anos.

CONSIDERANDO a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, em especial o Capítulo VIII, em especial o Artigo 34 que garante ao idoso, a partir de 65 anos, sem condição de prover subsistência, nem tampouco que sua família possa faze-la, o recebimento de um salário mínimo mensal, nos termos da LOAS;

CONSIDERANDO os Artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que garante as fontes de financiamento da Seguridade Social;

REAFIRMANDO a posição deste Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH no sentido de que a PEC 287/2016 impede e/ou dificulta o acesso e o pleno exercício da seguridade social pelos brasileiros e pelas brasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, estabelecendo tais situações de retrocesso social:

– Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
– Redução do valor geral das aposentadorias;
– Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
– Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
– Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
– Exclui as regras de transição vigentes;
– Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
– Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
– Fim das condições especiais para a aposentadoria dos professores;
– Exigência de contribuição mínima de 25 anos para ter acesso a previdência.

RECOMENDA:

I – Ao Presidente da República Federativa do Brasil Que retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa, percebido em manifestações, especialmente, nos atos protagonizados pelas mulheres de todo o Brasil, no último dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher).

II – Ao Presidente da Câmara dos Deputados

Que seja suspensa a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 no Congresso Nacional até que haja uma escuta ampla e democrática da sociedade, tendo em vista seu legítimo clamor contra a proposta legislativa, percebido em manifestações, especialmente, nos atos protagonizados pelas mulheres de todo o Brasil, no último dia 08 de março (Dia Internacional da Mulher); e que, de imediato, sejam instituídas as presidências das Comissões da Câmara dos Deputados para a realização de audiências e consultas públicas nas Comissões de Trabalho, de Seguridade Social, da Mulher, do Idoso, dos Direitos Humanos e Minorias, de Legislação Participativa e de Constituição e Justiça, no intuito de garantir a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos e a devida transparência a todos os dados da Seguridade Social.

DARCI FRIGO
Presidente Conselho Nacional dos Direitos Humanos

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Los Estados Latinoamericanos Frente a la Prostesta Social http://www.global.org.br/wp-content/uploads/2017/03/Los-Estados-Latinoamericanos-frente-a-la-protesta-social.pdf Fri, 03 Mar 2017 00:29:55 +0000 http://www.global.org.br/?p=11635 (2017) Relatório produzido em parceria com organizações da Argentina, Chile, Colômbia, México, Paraguai, Peru e Venezuela sobre repressão a protestos.

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(2017) Relatório produzido em parceria com organizações da Argentina, Chile, Colômbia, México, Paraguai, Peru e Venezuela sobre repressão a protestos.

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Imperatriz Leopoldinense leva o Xingu para a Marquês de Sapucaí http://www.global.org.br/blog/imperatriz-leopoldinense-leva-o-xingu-para-marques-de-sapucai/ Fri, 24 Feb 2017 23:59:06 +0000 http://www.global.org.br/?p=11625 Considerada uma das escolas de samba mais tradicionais do carnaval carioca e uma das maiores campeãs da Era Sambódromo, além de notoriamente reconhecida por seus desfiles com temática histórica e cultural, a Imperatriz Leopoldinense dá o ponto de partida rumo ao  Carnaval 2017. A Escola vai levar para a Sapucaí o enredo “Xingu – o clamor […]

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Considerada uma das escolas de samba mais tradicionais do carnaval carioca e uma das maiores campeãs da Era Sambódromo, além de notoriamente reconhecida por seus desfiles com temática histórica e cultural, a Imperatriz Leopoldinense dá o ponto de partida rumo ao  Carnaval 2017. A Escola vai levar para a Sapucaí o enredo “Xingu – o clamor que vem da Floresta”, de autoria do carnavalesco Cahê Rodrigues.

O tema faz uma viagem sobre a cultura indígena brasileira, tendo como referência as etnias  das terras localizadas na região do Xingu. O enredo também homenageia o Parque Indígena do Xingu, situado no Estado do Mato Grosso. A convite da Imperatriz, lideranças de povos indígenas, que também participaram de uma coletiva de imprensa na manhã desta sexta-feira, na cidade do samba.

Ouça o samba da escola:

 

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Nota de solidariedade ao Frei Gilberto e à luta contra mineração na Serra do Brigadeiro http://www.global.org.br/blog/nota-de-solidariedade-ao-frei-gilberto-e-luta-contra-mineracao-na-serra-do-brigadeiro/ Fri, 24 Feb 2017 22:06:17 +0000 http://www.global.org.br/?p=11612 A região da Serra do Brigadeiro, situada na Zona da Mata de Minas Gerais, é conhecida nacionalmente pela sua rica biodiversidade, amplas áreas preservadas de mata atlântica, belezas naturais e uma agricultura familiar e camponesa consolidada com forte matriz agroecológica. Além disso, a região abriga a segunda maior reserva de bauxita do país, o que […]

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A região da Serra do Brigadeiro, situada na Zona da Mata de Minas Gerais, é conhecida nacionalmente pela sua rica biodiversidade, amplas áreas preservadas de mata atlântica, belezas naturais e uma agricultura familiar e camponesa consolidada com forte matriz agroecológica. Além disso, a região abriga a segunda maior reserva de bauxita do país, o que despertou, desde a década de 80, o interesse de mineradoras em explorar as jazidas minerais objetivando o lucro sem se importar com as consequências nefastas da mineração na região.

Dentre as mineradoras que atuam na região, a principal delas é a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), que no último período tem intensificado a pressão nas comunidades para a expansão do empreendimento e exploração dos territórios. Apesar da CBA utilizar inúmeras estratégias de má fé para enganar as famílias, as comunidades não têm aceitado a possibilidade da perda de seus modos de vida para um projeto de mineração que nada tem a oferecer ao bem-estar social local. Nesse sentido, diversas organizações, entre movimentos populares, sindicatos, pastorais sociais, grupos religiosos, ONG’s e pesquisadores tem atuado conjuntamente na defesa do território, construindo lutas e fazendo resistência aos intentos dos interesses do capital mineral em saquear o território.

No último período, diversas ações foram realizadas na região da Serra do Brigadeiro para denunciar e repudiar a atuação da CBA. Estas ações têm gerado cada vez mais a ampliação da consciência das comunidades locais sobre os impactos e riscos da chegada deste modelo de mineração e ao mesmo tempo gerado também reações de coação às lutas e, até mesmo, ameaças aos sujeitos envolvidos na defesa do território.

No último domingo, dia 19 de fevereiro, o companheiro Frei Gilberto, franciscano da Fraternidade Santa Maria dos Anjos do distrito de Belisário (Muriaé – MG), ao finalizar a celebração da missa de domingo foi covardemente abordado por um pistoleiro armado que o ameaçou devido aos seus posicionamentos contrários aos projetos pretendidos pelas mineradoras. O pistoleiro enfatizou em sua abordagem que naquele momento era só um aviso, mas que, se o Frei Gilberto continuasse atuando junto aos movimentos de resistência e se posicionando contra a mineração ele retornaria para matá-lo. Além da ameaça à vida, o pistoleiro ainda sinalizou que Frei Gilberto está sendo monitorado de perto: forneceu informações sobre todas as viagens recentes e ainda sabia conteúdo da fala do Frei em diversos eventos. O que pode significar que o Frei Gilberto está sendo grampeado e seguido em todas suas ações.

Diante do episódio, manifestamos publicamente o repúdio ao tal acontecimento e exigimos dos órgãos responsáveis a garantia de segurança à vida e do direito de lutar pelas causas coletivas. Ao mesmo tempo expressamos nosso total apoio e solidariedade ao companheiro Frei Gilberto e aos sujeitos que se dedicam na luta em defesa do território da Serra do Brigadeiro contra os interesses do capital mineral na região.

Muriaé – MG, 23 de fevereiro de 2017.

1. Associação Franciscana Santa Maria dos Anjos

2. Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM)

3. Comissão Pastoral da Terra (CPT)

4. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miradouro

5. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barão do Monte Alto, Rosário de Limeira e Muriaé

6. Associação de Pequenos Agricultores de Miradouro

7. Levante Popular da Juventude

8. Consulta Popular

9. Instituto Universo Cidadão

10. Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

11. Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST)

12. CRESOL Fervedouro

13. CEIFAR – ZM

14. Comissão de Justiça e Paz

15. Mandato Coletivo e Participativo Deputado Federal Padre João

16. Mandato Deputado Estadual Rogério Correia

17. Mandato Deputado Estadual André Quintão

18. Mandato Vereador de Rosário de Limeira Davi Aparecido de Oliveira

19. Escola Nacional de Energia Popular (ENEP)

20. Movimento Evangélico Popular Eclesial (MEPE)

21. Escola Família Agrícola da Serra do Brigadeiro (EFASB)

22. Escola Família Agrícola Puris

23. Escola Família Agrícola Dom Luciano

24. Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (NACAB)

25. Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini

26. Cáritas Diocesana de Leopoldina

27. Comitê Estadual (MG) da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

28. FOMENE

29. Rede SAPOQUI

30. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palma

31. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio de Muriaé

32. CASA – Centro de Análise Socioambiental

33. NEA – Núcleo de Estudos em Agroecologia

34. NETTE – Núcleo de Estudos em Educação, Tecnologia e Trabalho

35. Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade (AFES)

36. Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

37. Pastoral da Juventude Rural (PJR)

38. Projeto de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens e Mineração (PACAB)

39. CUT – MG

40. Sindute – MG

41. Grupo Rede Congonhas

42. Unaccon – União das Associações Comunitárias de Congonhas

43. Marcelo Leles Romarco de Oliveira, professor Dr. do DER-UFV e Coordenador do projeto de Assessoria a Comunidades Atingidas por Barragens e Mineração-PACAB

44. Programa de Extensão Mineração do OuTro: Programa Marxista de cultura e Crítica Social’

45. Kathiuça Bertollo – Professora da UFOP

46. Fonasc – Fórum Nacional de Solidariedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas

47. Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – Sinfrajupe

48. Serviço SVD de Jupic

49. GESTA – Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – da UFMG

50. GEPSA/UFOP (Grupo de Estudos e Pesquisas Sociambientais da UFOP)

51. Rede Ambiental do Piauí-REAPI

52. REAJA – Rede de Articulação e Justiça Ambiental dos Atingidos Projeto Minas-Rio

53. Brigadas Populares

54. Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

55. IBEIDS – Instituto brasileiro de Educação Integração e Desenvolvimento Social

56. Observatório dos Conflitos no Campo (OCCA)/UFES

57. Rede Justiça nos Trilhos

58. IBASE

59. Fórum Mudanças Climáticas

60. Justiça Social

61. Comissão Pró-Índio de São Paulo

62. Associação Alternativa Terrazul

63. FBOMS – Fórum Brasileiro de Ongs e Movimentos Sociais para o Meio

64. Rede Igrejas e Mineração

65. Justiça Global

66. Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração

67. Grupo Tortura Nunca Mais (Bahia)

68. CDDH da Serra – ES

69. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

70. Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos – CBDDH

71. Justiça Global

72. Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos

73. Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS)

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OEA cobra Brasil por problemas no sistema prisional e socioeducativo em decisão inédita http://www.global.org.br/blog/oea-cobra-brasil-por-problemas-estruturais-no-sistema-prisional-e-socioeducativo-em-decisao-inedita/ Wed, 22 Feb 2017 19:26:30 +0000 http://www.global.org.br/?p=11604 Corte Interamericana de Direitos Humanos exige resposta a 52 questões sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro até 31 de março; Juízes da Corte internacional anunciam visita ao país, e designam audiência para maio, na Costa Rica O acúmulo de graves casos de violações de direitos no sistema prisional e socioeducativo brasileiro levaram a Corte Interamericana […]

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Corte Interamericana de Direitos Humanos exige resposta a 52 questões sobre o sistema prisional e socioeducativo brasileiro até 31 de março; Juízes da Corte internacional anunciam visita ao país, e designam audiência para maio, na Costa Rica

O acúmulo de graves casos de violações de direitos no sistema prisional e socioeducativo brasileiro levaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos a emitir, de forma inédita, uma resolução que cobra do Estado brasileiro explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária no país. O documento é baseado em quatro casos brasileiros que atualmente estão na Corte – Complexo Penitenciário de Curado, em Pernambuco; Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão; Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro e Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no Espírito Santo -, mas os membros do tribunal ressaltam que se trata de um indício de “um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”. Na mesma Resolução, comunicada ontem às entidades de direitos humanos peticionárias das denúncias originais, a Corte informa também que enviará uma delegação para realizar uma visita ao Brasil e observar, de forma direta, a situação dos presídios e unidades socioeducativas e o cumprimento das medidas provisórias já emitidas nos casos em questão. A visita da Corte subsidiará audiência pública a ser realizada em sua sede na Costa Rica em maio e para qual estão convocados o Estado Brasileiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os representantes dos beneficiários.

No texto, a Corte cobra do Brasil que indique as medidas concretas que vem adotando para 11 pontos, entre eles a redução da população carcerária e do número de presos provisórios, a prevenção do enfrentamento de facções criminosas nas unidades prisionais, o treinamento no controle não violento de rebeliões e a prevenção da entrada de armas e drogas nas prisões. Além disso, são solicitadas informações atualizadas que ainda não são divulgadas de forma pública pelas autoridades brasileiras, como o número de mortes intencionais e não intencionais nos últimos cinco anos, o número de médicos e equipes de saúde que trabalham nos presídios e o número de denúncias de maus-tratos e torturas nos últimos cinco anos. Ao todo, são 52 questões que, ao serem respondidas, poderão dar um panorama real da atual situação do sistema prisional e socioeducativo brasileiro.

 

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