Justiça Global http://www.global.org.br Só mais um site WordPress Fri, 24 Nov 2017 18:40:56 +0000 pt-BR hourly 1 Projeto de lei pode liberar armas usadas para tortura em centros de detenção juvenil http://www.global.org.br/blog/projeto-de-lei-pode-liberar-armas-usadas-para-tortura-em-centros-de-detencao-juvenil/ Fri, 24 Nov 2017 13:36:10 +0000 http://www.global.org.br/?p=12368 A permissão para uso de armas menos letais e letais e outros equipamentos de controle em centros de detenção juvenil, além de apresentar uma grave violação de tratados internacionais, pode significar uma liberação para instrumentos de tortura nesses locais. O Projeto de Lei 6433/16, em tramitação no Congresso, autoriza, entre outras coisas, a utilização de […]

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A permissão para uso de armas menos letais e letais e outros equipamentos de controle em centros de detenção juvenil, além de apresentar uma grave violação de tratados internacionais, pode significar uma liberação para instrumentos de tortura nesses locais. O Projeto de Lei 6433/16, em tramitação no Congresso, autoriza, entre outras coisas, a utilização de dispositivos de eletrochoque, que já foram condenados pela ONU no uso contra crianças, adolescentes e mulheres grávidas. Algumas dessas armas funcionam por contato, permitindo causar dores extremas às vítimas sem deixar marcas substanciais, sendo denunciadas como métodos de tortura. A Justiça Global  e a Omega Research Foundation produziram um parecer técnico* apontando as irregularidades no projeto, que foi encaminhado para deputados federais e também para a ONU, a OEA e outras organismos internacionais, como forma de pressionar o Estado brasileiro a garantir o direito de crianças e adolescentes.

luva torturaO texto está em discussão na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Ele prevê o uso de “dispositivos de incapacitação neuromuscular (eletrochoque)”. Concebidos para causar dor, em vez da incapacidade, esse tipo de armamento não tem uma função legítima de aplicação da lei que não pode ser conseguida através de meios menos nocivos. Um fabricante chinês afirma que suas luvas de choque elétrico produzem os seguintes efeitos: “os músculos irão sofrer uma forte reação como encolhimento e espasmo, e o cérebro do homem ficará vazio para perder a capacidade de comandar as outras partes do corpo para agir”. O Comitê da ONU contra a Tortura é claro ao dizer que tais armamentos “devem ser inadmissíveis no equipamento do pessoal de custódia nas prisões ou em qualquer outro local de privação de liberdade”, ou seja, não deveria ser utilizados nem mesmo contra adultos sob custódia do Estado.

Entre os pontos do projeto que apresentam maior risco está um que chega a permitir o uso de armas de fogo durante as transferências de detidos juvenis e permitir que o pessoal do centro de detenção juvenil utilize armas de fogo fora do trabalho. “Os centros, hoje, já funcionam como as prisões para adultos. São espaços violentos e desumanizadores, onde os jovens não têm condições mínimas de ressocialização. Um projeto como esse vem para agravar isso, ressaltando também a incapacidade do Estado brasileiro de manter sistemas de privação de liberdade sem violações de direitos humanos”,  explica Sandra Carvalho, coordenadora da Justiça Global.

As Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana) prevêem que os instrumentos de restrição e força só possam ser utilizados em circunstâncias excepcionais e, mais especificamente, que “o transporte e o uso de armas pelo pessoal devem ser proibidos em qualquer instalação onde os menores sejam detidos”.

O documento da Justiça Global e da Omega também destaque que o projeto de lei busca permitir de forma muito vaga e ampla o uso de equipamentos de controle de distúrbios. Isso pode levar à introdução de equipamentos ofensivos projetados para controle de multidões em centros de detenção juvenil. Esse equipamento inclui lançadores de 38 a 40mm (que foram vistos na posse de funcionários da prisão / equipe de trabalho de emergência em prisões de adultos no Brasil), granadas químicas (gás lacrimogêneo), granadas de explosão e atordoamento, armas de bala de borracha, etc. Isso é contrário às Regras de Havana. Além disso, o equipamento de controle de multidão ofensivo é amplamente projetado para uso em espaços abertos. O uso em locais de detenção podem constituir uma força excessiva que pode resultar em lesões injustificadas.

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Comitê manifesta preocupação sobre abusos policiais contra a população de Correntina (BA) http://www.global.org.br/blog/comite-manifesta-preocupacao-sobre-abusos-policiais-contra-populacao-de-correntina-ba-e-exige-providencias-do-estado/ Thu, 23 Nov 2017 14:24:18 +0000 http://www.global.org.br/?p=12364 O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), vem a público manifestar extrema preocupação com o atual cenário em Correntina/BA, em especial com a condução das investigações referentes às manifestações ocorridas neste mês, onde a população local questiona o poder público sobre a utilização indiscriminada da água do Rio Arrojado por empresas […]

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O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), vem a público manifestar extrema preocupação com o atual cenário em Correntina/BA, em especial com a condução das investigações referentes às manifestações ocorridas neste mês, onde a população local questiona o poder público sobre a utilização indiscriminada da água do Rio Arrojado por empresas privadas ligadas ao agronegócio.

Denúncias apresentadas ao Comitê apontam que, após manifestação de aproximadamente 600 ribeirinhos ocorrida no dia 02 de novembro, na Fazenda Igarashi, em Correntina-Ba, o governo estadual enviou ao município uma “Força Tarefa” composta exclusivamente por policias civis e militares.

Trata-se, portanto, de uma decisão política que endossa a vocação histórica das elites dirigentes do estado em dar tratamento às manifestações populares, motivadas por causas profundas e estruturantes, optando pela via repressiva, a exemplo do envio de forte aparato militar, perseguição e criminalização de lideranças sociais, como ocorre com o movimento em defesa das águas de Correntina.

Atualmente, há relatos de que a investigação, conduzida pela Polícia Civil, está sendo levada adiante de forma supreendentemente célere, utilizando-se de práticas questionáveis e arbitrárias.

São três delegados responsáveis pela investigação, incluindo o coordenador regional lotado em Santa Maria da Vitória, município vizinho, além de suporte significativo de outras equipes enviadas da capital.

Até o momento, dezenas de pessoas, dentre homens, mulheres, idosos, em sua maioria moradores das comunidades ribeirinhas, foram inquiridas na delegacia local, que funciona em ritmo nunca antes registrado na história de Correntina.

Em paralelo, temos informações de que ocorrem, de forma ostensiva e sem autorização judicial, buscas pelas comunidades, com a participação ativa da Polícia Militar, na tentativa de obter informações das pessoas em suas residências e locais de trabalho, sem sequer uma intimação formal. Já aqueles que eventualmente receberam intimação são chamados para prestar informações poucas horas após o recebimento da notificação, o que impossibilita o acompanhamento do ato por um/a defensor/a.

Houve ainda situação em que um adolescente de 17 anos foi constrangido e ameaçado a assinar uma intimação dirigida a um parente. Neste contexto, um clima de medo e apreensão predomina nas comunidades locais e muitos que estão sendo procurados para depor temem, com razão, por sua vida e integridade física.

Há relatos de que durante as oitivas na delegacia, os delegados gritam, socam a mesa e ameaçam prender quem se recusa a falar os nomes que eles desejam ouvir, demonstrando assim o clima de intimidação e arbitrariedade na investigação em curso.

Na manifestação em defesa das águas realizada no dia 11 de novembro, que reuniu mais de 10 mil pessoas na cidade, havia um pelotão com 100 policiais militares, incluindo tropa de choque e uso de helicóptero. A manifestação se deu de forma pacífica, mas desde então há informações de que escolas municipais de alguns povoados oficiaram à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, que as crianças estão sofrendo fortes danos psicológicos em razão da atuação truculenta da Polícia Militar e Civil. Foi denunciado que o helicóptero da Polícia Militar estava realizando sobrevoos rasantes em diversas comunidades, em algumas delas impedido a continuidade de aulas, além de interrogatórios ilegais e ameaças feitas diretamente às crianças, professores/as e demais servidores/as.

 

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A Carta do Rio Doce – 2 anos do rompimento da barragem de Fundão http://www.global.org.br/blog/carta-do-rio-doce-2-anos-do-rompimento-da-barragem-de-fundao/ Fri, 10 Nov 2017 17:46:14 +0000 http://www.global.org.br/?p=12362 O Seminário de Balanço de 2 anos do rompimento da barragem de Fundão, na Universidade Federal do Espirito Santo (Ufes), em Vitória (ES), terminou com a elaboração da Carta do Rio Doce, apresentando reivindicações e repúdio em relação à tragédia-crime. Veja o documento CARTA DO RIO DOCE Vitória, 07 de novembro de 2017 “Eu sou […]

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O Seminário de Balanço de 2 anos do rompimento da barragem de Fundão, na Universidade Federal do Espirito Santo (Ufes), em Vitória (ES), terminou com a elaboração da Carta do Rio Doce, apresentando reivindicações e repúdio em relação à tragédia-crime. Veja o documento

CARTA DO RIO DOCE

Vitória, 07 de novembro de 2017

“Eu sou pescadora, e meu formulário veio como lavadeira” (Silvia, Atingida de São Miguel)

“Eu não considero isso uma conquista. A gente não conquista coisa emergencial não. Conquista a gente vai ter depois do assentamento.” (Rosário, Atingida de Paracatu de baixo).

Nós, reunidos no Seminário Balanço de 2 anos do Rompimento da Barragem de Fundão/MG, ocorrido durante os dias 6 e 7 de novembro, na UFES, em Vitória, ES, apresentamos esta carta com o objetivo de visibilizar as discussões realizadas ao longo do evento, apresentando reivindicações e repúdios acerca das ações que vêm sendo produzidas durante os 2 anos de desastre.

Cumpre notar a relevância dos debates ocorridos durante o evento conforme relatório anexo.

Desta forma, considerando que:

1. passados dois anos do maior desastre ambiental do Brasil e o maior do mundo envolvendo barragens de rejeitos de mineração, as políticas de reparação e compensação não têm representado a responsabilização das empresas, tanto pelos fatos ocorridos em novembro de 2015, como por todas as violações aos direitos humanos que foram decorrentes dele e que continuam a se reproduzir;

2. os programas de reparação que vêm sendo implementados pela Fundação Renova foram constituídos de maneira vertical e autoritária, sem a participação das pessoas atingidas;

3. nenhuma política de reparação está sendo implementada no tempo devido, a exemplo da não concretização dos reassentamentos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira, perpetuando e aumentando a dor e o sofrimento das famílias, a demonstrar que o desastre ainda produz, continuamente, seus efeitos perversos e novas violações de direitos;

4. a exploração crescente de bens naturais e a implantação de infraestruturas necessárias para acelerar os processos de extração, beneficiamento e comercialização intensificam os conflitos e lutas por justiça socioambiental, interferindo diretamente sobre territórios e comunidades, e impondo padrões social e ambientalmente insustentáveis para a vida das pessoas e a preservação do meio ambiente;

5. a criminalização da organização e da luta social em torno dos direitos dos atingidos na bacia do rio Doce tem sido uma estratégia constante na atuação das empresas, em conivência com o Estado, havendo já um grande número de ativistas e militantes assediados e processados;

6. as violações de direitos humanos identificadas na atuação da Fundação Renova resultam de um modelo de governança socioambiental pautado em uma hipotética agenda consensualista e na superioridade de razões técnicas, que, em verdade, se encontram a serviço dos interesses econômicos das empresas Vale, BHP e Samarco, com o objetivo de despolitizar conflitos, ignorar diferenças de concepções de mundo e manipular decisões de poder;

7. com base em tais modelos de governança, as agências estatais se esquivaram de ser corresponsabilizadas pelo desastre e transferiram para as empresas responsáveis pelo crime o poder de definir quem são os atingidos e como os danos por eles sofridos serão reparados;

8. após o rompimento da barragem de Fundão, não foram tomadas medidas adequadas de prevenção de novos rompimentos de barragens, nem tampouco foram efetivadas alterações na legislação socioambiental – inclusive do marco regulatório de mineração – com vistas ao fortalecimento do controle público e estatal sobre a instalação e operação de grandes empreendimentos;

9. a flexibilização da legislação socioambiental e do trabalho, bem como a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, que tratam direitos como meros interesses e desconsideram as assimetrias de poder entre as pessoas atingidas e as empresas, pois são resultado de negociações sem participação e controle social, reforçando desigualdades processuais e socioambientais;

10. o atual processo político-econômico em curso na América Latina, em geral, e no Brasil, em particular, pautado em um modelo neoliberal de matriz neoextrativista, que confere aos países do continente o papel de fornecedores de recursos agrícolas, minerais e energéticos, explorados por empresas transnacionais para abastecer o mercado internacional, não apenas impedindo formas alternativas de desenvolvimento, como ainda concentrando riqueza, aprofundando conflitos socioambientais e aumentando o risco de novos desastres como o que foi causado pela Vale, BHP e Samarco;

Os participantes do Seminário Balanço de 2 anos do rompimento da barragem de Fundão/MG propõem:

1. a observância plena do interesse público, levando em consideração não só aspectos econômicos, mas sobretudo a pluralidade de valores e de formas de viver, com primazia dos Direito Humanos;

2. a redefinição do conceito de reassentamento, que se projeta para além daquilo que é físico – edificação e infra-estruturas – e abrange as noções de moradia, territorialidade, modos e projetos de vida;

3. que também em relação aos pescadores artesanais, ribeirinhos e faiscadores seja efetivado o direito à Consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, de que gozam os povos e comunidades tradicionais, assegurandoo princípio da autodeterminação;

4. a implementação de assessorias técnicas independentes ao longo de toda a bacia do rio Doce e todas as demais regiões afetadas por danos relacionados ao desastre;

5. a criação de mecanismos que garantam o controle social e a transparência em relação a todas as instituições que integram o sistema de Justiça;

6. o aprofundamento do debate e a observância dos princípios relacionados à participação dos atingidos nos processos de decisão envolvendo múltiplos atores estatais, inclusive as instituições do sistema de Justiça, sempre respeitando a autonomia e autodeterminação dos atingidos;

7. a superação da distinção artificial entre as categorias denominadas “socioambiental” e “socioeconômica”, garantindo-se a participação de todos os atores da sociedade civil envolvidos, nos processos e esferas de decisão;

8. que seja respeitada a autonomia dos povos indígenas atingidos na construção dos seus protocolos de consulta prévia, livre e informada, sem qualquer interferência das empresas responsáveis pelo desastre, da Fundação Renova e de suas subcontratadas;

9. que os instrumentos de mediação de conflitos dispostos pelas instituições do sistema de Justiça não sejam utilizados como forma de abreviar ou silenciar os conflitos socioambientais, prejudicando os direitos dos atingidos;

10. que o protesto, em todas as suas formas de manifestação, não seja criminalizado ou reprimido, em respeito ao Estado Democrático de Direito;

11. que os direitos civis e políticos dos atingidos não sejam desrespeitados e que seja garantido o pleno exercício das liberdades democráticas de manifestação, organização, associação e acesso à informação;

12. que as ações de reparação sejam tratadas como o cumprimento de obrigações definidas pelos órgãos públicos competentes, vedada sua utilização como peças publicitárias e de propaganda da Fundação Renova ou das empresas responsáveis pelo desastre;

13. que haja transparência pública sobre os gastos da Fundação Renova e das empresas Vale, BHP e Samarco com propaganda, peças publicitárias e comunicação;

14. que a Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais realize o controle integral das verbas gastas pela Fundação Renova com propaganda, exigindo que sejam destinadas à finalidade estatutária de reparação integral dos danos relacionados ao rompimento da barragem de Fundão;

15. que sejam criados mecanismos efetivos de transparência sobre as contratações de todas as empresas e entidades envolvidas nos processos de reparação de danos, bem como sobre as parcerias com agências estatais de fomento a projetos de inovação e pesquisa;

16. que o Judiciário cumpra sua função de garantir a reparação integral dos danos sofridos pelas pessoas atingidas, conferindo-lhes o mesmo tratamento e igual possibilidade de participação processual de que se valem as empresas Vale, BHP e Samarco;

17. que o Juiz responsável pela 12ª Vara Federal de Belo Horizonte visite as comunidades atingidas, em seus diversos territórios, em Minas Gerais e no Espírito Santo, para que, ao conhecer a pluralidade das situações que vivencia, possa fundamentar seu juízo nos processos em curso de modo mais próximo à realidade;

18. que o Juiz Federal da subseção judiciária de Ponte Nova determine a retomada do curso da ação penal, que se encontra paralisada por questões processuais já resolvidas.

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ADI quilombola: A luta contra o Marco Temporal continua no STF http://www.global.org.br/blog/adi-quilombola-luta-contra-o-marco-temporal-continua-no-stf/ Thu, 09 Nov 2017 20:38:46 +0000 http://www.global.org.br/?p=12355 Após seguidos adiamentos, o STF retomou na tarde desta quinta (9) o julgamento da ADI 3239, que pretende a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de quilombolas. Dias Toffoli apresentou seu voto durante aproximadamente duas horas, discorrendo em detalhes sobre os […]

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Após seguidos adiamentos, o STF retomou na tarde desta quinta (9) o julgamento da ADI 3239, que pretende a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de quilombolas.
MARCO_TEMPORAL CONTINUADias Toffoli apresentou seu voto durante aproximadamente duas horas, discorrendo em detalhes sobre os pontos em disputa. O voto do ministro, entretanto, reconheceu a tese do chamado “marco temporal”, segundo a qual as terras passíveis de titulação deveriam estar ocupadas pelas comunidades quilombolas na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. A ressalva feita pelo ministro a esta restrição ocorre quando a posse da terra tenha sido interrompida, momentânea ou permanentemente, em virtude de atos ilícitos. Quer dizer que, para Toffoli, apenas é admissível a titulação de terras não ocupadas no dia 5 de outubro de 1988 quando as comunidades quilombolas tenham sido ilegalmente expulsas.

O ministro então julgou parcialmente procedente a ação, unicamente no intuito de reconhecer o marco temporal, nos termos colocados. Para Toffoli, “a ausência de um marco temporal servirá de estímulo aos conflitos”. Na sequência, um novo pedido de vistas interrompeu o julgamento da ADI, desta vez pelo ministro Edson Fachin.

Em sessões anteriores, já votaram o ministro Cezar Peluso, hoje aposentado, pela procedência da ação, e a ministra Rosa Weber, que divergiu de Peluso e julgou improcedente a ADI.

A defesa da constitucionalidade do Decreto 4.887 e pela improcedência da ADI 3239 é a defesa do direito de milhares de quilombolas às suas terras ancestrais. A Justiça Global se une à luta das comunidades quilombolas contra a tese do marco temporal, que limita de forma drástica o reconhecimento e a efetividade de seu direito constitucional à terra, tornando-o, em verdade, letra morta. A seguir por esta linha, o Supremo Tribunal Federal proclamaria um direito natimorto, uma evidência última da continuidade de uma lógica escravocrata e racista.

A luta quilombola pela terra não pode ser subsumida a uma fotografia dos fatos em 5 de outubro de 1988. Os entraves históricos para a ocupação de suas terras ancestrais não tem relação com qualquer marco temporal arbitrariamente forjado. A compreensão da luta pela terra deve necessariamente incluir a compreensão da extensão temporal das opressões que tolheram as comunidades quilombolas deste direito, seja antes ou depois de 1988.

Caso prospere, a tese do marco temporal representa, na prática, o entrincheiramento institucional de privilégios de uma elite branca e proprietária de terras, que hoje vocaliza os interesses do agronegócio e da indústria extrativa.

Em defesa do direito constitucional à terra pelas comunidades quilombolas, a luta contra o marco temporal continua!

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Agenda Nacional Pelo Desencarceramento 2016-2017 http://www.global.org.br/wp-content/uploads/2017/11/Agenda-Nacional-pelo-Desencarceramento-2016-2017.pdf Wed, 01 Nov 2017 21:05:07 +0000 http://www.global.org.br/?p=12346 (2017) O documento reúne proposta para viabilizar o desencarceramento e fortalecer as práticas comunitárias de resolução pacífica de conflitos.

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(2017) O documento reúne proposta para viabilizar o desencarceramento e fortalecer as práticas comunitárias de resolução pacífica de conflitos.

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Agenda Nacional pelo Desencarceramento http://www.global.org.br/wp-content/uploads/2017/11/Agenda-Nacional-pelo-Desencarceramento-2016-2017.pdf Wed, 01 Nov 2017 17:00:36 +0000 http://www.global.org.br/?p=12335 O post Agenda Nacional pelo Desencarceramento apareceu primeiro em Justiça Global.

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Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) lança nota criticando mudanças na regra sobre trabalho escravo http://www.global.org.br/blog/comite-nacional-de-prevencao-e-combate-tortura-cnpct-lanca-nota-criticando-mudancas-na-regra-sobre-trabalho-escravo/ Fri, 27 Oct 2017 20:12:56 +0000 http://www.global.org.br/?p=12332 O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) vem por meio desta nota requerer a revogação da Portaria 1.129, de 16 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que altera conceitos sobre trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de dificultar a fiscalização do grupo móvel de auditores fiscais […]

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comite nacional prevencao e combate a torturaO Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) vem por meio desta nota requerer a revogação da Portaria 1.129, de 16 de outubro de 2017, do Ministério do Trabalho, que altera conceitos sobre trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de dificultar a fiscalização do grupo móvel de auditores fiscais do trabalho no combate ao trabalho escravo e autuação de pessoas e empresas.

Até então,auditores fiscais utilizavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código de Processo Penal.

Trabalhadores e trabalhadoras submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, com privação de sua liberdade e de sua dignidade, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir, hipótese de sujeição de trabalhadores a tratamento análogo ao de escravos nos moldes do artigo 149 do Código Penal brasileiro, é suficiente para caracterizar a prática de trabalho escravo.

A portaria do Ministério do Trabalho do governo federal reduz as situações que caracterizam o trabalho escravo o que, na pratica, dificulta a fiscalização do crime. Pela nova regra emitida na Portaria, a caracterização somente se daria mediante à constatação de “submissão sob ameaça de punição, restrição de transporte para reter trabalhador no local de trabalho, uso de força armada para reter trabalhador, retenção de documentação pessoal”.

Além de alteração do conceito, a portaria ministerial, atendendo a um antigo apelo da bancada ruralista, aumenta a burocracia que impede que a fiscalização e autuação de pessoas e empresas e restringe a divulgação da chamada “lista suja” ao Ministro do Trabalho.

O CNPCT lembra que o Brasil havia avançado, ao longo de décadas, no combate à escravidão moderna, fato ressaltado pela Organização Internacional do Trabalho e ONU, para registrar o retrocesso de tal portaria.

Cabe ainda ressaltar que, em dezembro de 2016, o Estado brasileiro foi o primeiro do continente a receber uma condenação, em sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por tolerar a escravidão em suas formas modernas e obrigado a indenizar 85 trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, no Sul do Pará, em quase US$ 5 milhões. A CIDH entendeu que o Estado, mesmo diante da constatação e procedimento da fiscalização do trabalho por utilização de mão de obra análoga à escravidão, nada fez para responsabilizar os denunciados e reparar as vítimas. A fazenda foi alvo de fiscalização no ano de 2000, quando dois trabalhadores conseguiram fugir e denunciar o caso.

Em dezembro próximo vencerá o prazo para indenização das vítimas da Brasil Verde. Na sentença, a Corte também ordena a reabertura das investigações e instrui que o país adote “medidas necessárias para garantir que a prescrição não seja aplicada ao delito de direito internacional de escravidão e suas formas análogas”.

Diante do exposto, o CNPCT se junta a outras instituições, como Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) para requerer a revogação da Portaria, por sua inconstitucionalidade e retrocessos no combate e prevenção das formas de escravidão moderna. Ainda que o STF tenha decidido liminarmente pela suspensão da decisão ministerial, o Comitê entende que é necessário que tal ato do Executivo seja revogado.

Brasília, 24 de outubro de 2017.

COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA – CNPCT

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Na ONU – A resistência transnacional às empresas violadoras de direitos humanos http://www.global.org.br/blog/na-onu-resistencia-transnacional-as-empresas-violadoras-de-direitos-humanos/ Thu, 26 Oct 2017 17:10:10 +0000 http://www.global.org.br/?p=12314 Raphaela Lopes é advogada da Justiça Global    Assassinatos de defensores de direitos humanos, espionagem, grilagem de terras, cooptação de lideranças, violação de direitos políticos, sociais e econômicos de comunidades e sindicatos. Estes são alguns dos impactos negativos decorrentes da atuação de empresas transnacionais que poderão ter uma resposta esta semana na Organização das Nações […]

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desmantelar o poder corporativo encontro genebra 3

Raphaela Lopes é advogada da Justiça Global 

 

Assassinatos de defensores de direitos humanos, espionagem, grilagem de terras, cooptação de lideranças, violação de direitos políticos, sociais e econômicos de comunidades e sindicatos. Estes são alguns dos impactos negativos decorrentes da atuação de empresas transnacionais que poderão ter uma resposta esta semana na Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça. Ocorre até esta sexta-feira, dia 27, a terceira sessão do Grupo de Trabalho para a Elaboração de um Instrumento Legalmente Vinculante sobre Empresas Transnacionais e outras Empresas com Relação aos Direitos Humanos. A expectativa é ter, ao final desta semana, um relatório que possa levar à elaboração de um projeto de Tratado a ser negociado no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Pendente desde a década de 1970, quando se deu o primeiro intento de aprovação de um instrumento desta natureza, a adoção de de um Tratado Vinculante torna-se especialmente importante no momento atual de avanço do capitalismo global e a atuação sem escrúpulos de empresas transnacionais, que dá origem a uma variedade de casos de violações de direitos humanos.
O desafio é grande. As empresas obviamente se opõem ao processo e apostam, em vez de obrigações vinculantes a nível internacional, na implementação de Planos de Ação Nacional e a adoção de mecanismos voluntários de direitos humanos. As grandes potências, como a União Europeia tem tentado de todas as formas bloquear o processo, de modo a beneficiar as empresas oriundas desses países.

Mas os povos do mundo, historicamente espoliados e afetados por uma atuação que prioriza os lucros em relação aos direitos humanos, estão absolutamente comprometidos com o processo de discussão do Tratado e atentos, pressionando governos e trazendo para o Palácio das Nações, em Genebra, relatos das injustiças cometidas pelas empresas.

A sociedade civil está atuando tanto dentro do palácio, levando para o debate as vozes dos atingidos por essas empresas, quanto do lado de fora, onde uma tenda permanente foi montada. Pela troca de experiências entre povos de diferentes cantos do planta, fica claro que, assim como o capital, as violações e, mais importante, as resistências também são transnacionais.

Saiba mais sobre as atividades em Genebra

(Fotos: Victor Barro)

Quilombola fala na ONU sobre violações cometidas pela mineradora Vale

Entre as vozes escutadas na discussão sobre o Tratado estava a de Joércio Pires da Silva, o Leleco, quilombola de Santa Rosa dos Pretos, no Maranhão, que é impactado diretamente pela atuação da Vale. Leia o relato de Joércio na ONU:

Foto: Raphaela Lopes

O quilombola Leleco discursa na ONU

Sou Joércio, mais conhecido como Leleco, da Rede Justiça nos Trilhos e da Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale. Falo em nome da Campanha Global para Desmantelar o Poder Corporativo e em nome de milhares de quilombolas e comunidades tradicionais no mundo que vêm sofrendo impactos e violações de direitos em seus territórios, por conta das grandes corporações.

Moro em um território quilombola, chamado Santa Rosa dos Pretos, estado do Maranhão, Brasil.

Quilombos são territórios para onde meus ancestrais negros e escravizados fugiam para desenvolverem suas culturas e tradições, resistindo a um sistema, em que lhes era negada a sua autonomia e eram visto apenas como mercadorias e mão de obra barata, sem as mínimas condições. Então, quilombos são territórios de resistência usadas para se defenderem do sistema opressor.

Venho falar sobre a relevância desse tratado para nós, povos tradicionais, que somos impactados por essas grandes transnacionais, e de como é importante que ele proteja todos os direitos igualmente, sem qualquer hierarquia, pois as empresas violam os direitos também sem qualquer distinção.

As empresas, principalmente a Vale, não respeitam acordos internacionais, como exemplo no território em que vivo, onde temos o processo de duplicação da ferrovia Carajás, por onde se escoa o minério de ferro extraído da Serra de Carajás. Nesta duplicação, a empresa não respeitou em momento algum a consulta prévia de povos e comunidades tradicionais, passando por cima dos territórios como se ali não existissem vidas, pessoas, mulheres, homens, crianças, animais, rios e florestas.

Antes da passagem dessa ferrovia, na década de 80, nós, moradores, vivíamos especificamente da agricultura e da pesca. Isso terminou quando ela matou nosso igarapé e destruiu uma grande parte de terra, que era usada para produção do arroz e da farinha.

Em 2009, a empresa contestou o nosso status como quilombola, no Relatório necessário para que a nossa terra fosse titulada, paralisando todo o processo de regularização fundiária.

Após descobrirmos que o processo de regularização estava parado por conta dessa contestação da empresa, ocupamos a ferrovia por alguns dias. Cinco lideranças dos territórios foram processadas e vêm respondendo em juízo. Dessas cinco pessoas processadas, tinha uma que nem se encontrava no local por conta de doença e mesmo assim teve seu nome divulgado como um dos organizadores da ocupação.

A empresa Vale monitora as lideranças e todo tempo vem tentando coopta-las quando não consegue, passa a perseguir e criminaliza-las, isso ela consegue muito bem, por conta de ela ter o capital financeiro e ter grande parte da justiça em sua mão, o acesso que o território não tem à Justiça, a Vale consegue sem esforço algum.

Então esse tratado faz-se necessário para que as empresas sejam responsabilizadas diretamente pelos atos que elas causam, para que elas parem de atentar contra os nossos direitos.

Chega de violações! Queremos nossos territórios livres e nossos direitos respeitados!

 

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II Encontro Nacional pelo Desencarceramento http://www.global.org.br/blog/ii-ii-encontro-nacional-pelo-desencarceramento/ Wed, 25 Oct 2017 19:15:56 +0000 http://www.global.org.br/?p=12291 Acontecerá em Olinda/PE, nos dias 28 e 29 de outubro, o II Encontro Nacional pelo Desencarceramento. O encontro tem por objetivo promover a articulação de ações de enfrentamento ao encarceramento em massa e às violações de direitos humanos nos sistemas prisional e socioeducativo brasileiros. Diversos movimentos sociais, organizações de direitos humanos, pessoas egressas do sistema […]

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Acontecerá em Olinda/PE, nos dias 28 e 29 de outubro, o II Encontro Nacional pelo Desencarceramento. O encontro tem por objetivo promover a articulação de ações de enfrentamento ao encarceramento em massa e às violações de direitos humanos nos sistemas prisional e socioeducativo brasileiros.

Diversos movimentos sociais, organizações de direitos humanos, pessoas egressas do sistema prisional e familiares de pessoas privadas de liberdade de todo o país se reunirão para trocar experiências e fortalecer as resistências às políticas criminais racistas e criminalizadoras da pobreza que hoje vigoram no Brasil.

No ano passado, aconteceu em São Paulo o I Encontro Nacional, que reuniu mais de 100 pessoas de diversos estados para discutir e atualizar a Agenda Nacional pelo Desencarceramento. Esta agenda, existente desde 2013, contém uma série de propostas amplamente discutidas e elaboradas por movimentos sociais e organizações da sociedade civil e apresenta saídas concretas para que se reverta a lógica superencarceradora com que opera o sistema de justiça criminal brasileiro.

O Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com 622.202 presos e a situação só se agrava: o país aumenta em média 7% o número de pessoas presas anualmente. É urgente que esta lógica seja revertida, a partir de soluções construídas e debatidas com o conjunto da população brasileira.

É este o nosso chamado! Venha construir o II Encontro Nacional pelo Desencarceramento, rumo à construção de uma sociedade mais justa, igualitária e pautada no respeito aos direitos humanos!

Por um mundo sem grades!

Data: 28 e 29 de Outubro de 2017
Sábado: 8h às 18h
Domingo: 9h às 12h30

Não é necessário fazer inscrições

Local: FOCCA – Faculdade de Olinda

Veja o evento no Facebook

Maiores informações: nacional@carceraria.org.br

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Brasil na OEA – sem propostas sobre violações nas favelas cariocas e contra quilombolas http://www.global.org.br/blog/brasil-na-oea-pais-nao-apresenta-propostas-sobre-violacoes-contra-quilombolas-e-nas-favelas-cariocas/ Wed, 25 Oct 2017 17:56:21 +0000 http://www.global.org.br/?p=12282 A participação do Estado brasileiro nas audiências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no dia 23, mostrou a importância que os direitos fundamentais têm na pauta do atual governo. Os representantes brasileiros deixaram para última hora a viagem a Montevidéu, no Uruguai, e acabaram não conseguindo chegar para a audiência sobre a situação dos […]

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A participação do Estado brasileiro nas audiências da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no dia 23, mostrou a importância que os direitos fundamentais têm na pauta do atual governo. Os representantes brasileiros deixaram para última hora a viagem a Montevidéu, no Uruguai, e acabaram não conseguindo chegar para a audiência sobre a situação dos quilombolas no país, por causa do cancelamento de um voo. Na segunda, sobre a violência policial nas favelas do Rio, os representantes já estavam presentes, e seus argumentos estavam no passado, com discursos sobre o falido modelo de UPPs como possível solução para os graves problemas da política de segurança pública.

No caso dos quilombolas, foi ressaltado pela sociedade civil que, este ano, já foram assassinadas 21 lideranças quilombolas, sendo que em 2016 inteiro foram 8 mortes.  O afrouxamento completo das políticas de proteção, aliado aos ataques políticos e jurídicos à garantia dos direitos das comunidades quilombolas, compõem um cenário de absoluta vulnerabilização daqueles e daquelas que estão na linha de frente pela garantia de seus territórios, lembrou Daniela Fichino, da Justiça Global, que participou da audiência.

“É em nome de um modelo de desenvolvimento calcado na destruição sócio-ambiental, na espoliação dos recursos naturais pelo grande capital extrativista e agropecuário, que milhares de quilombolas são submetidos à condições precárias de sobrevivência, de retirada de direitos e de ataque institucional”, afirmou Fichino, ressaltando que “este crítico cenário desnuda por completo a face mais evidente do racismo estrutural que organiza, até hoje, o funcionamento do Estado Brasileiro – um Estado que, no campo e na cidade, promove um verdadeiro genocído de sua população negra”.

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