|  Por Justiça Global

Nota da Justiça Global sobre posicionamento do Brasil frente às recomendações feitas ao país no processo de Revisão Periódica Universal da ONU

onu-uprRio de Janeiro – Na sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), realizada ontem, 20 de setembro de 2012, em Genebra, o governo brasileiro se posicionou frente às recomendações feitas no segundo ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU), que ocorreu em maio do corrente ano. O país recebeu 170 recomendações na sabatina a que foi submetido pelo Conselho de Direitos Humanos. Acatou 159.

Entre as principais recomendações estão as que dizem respeito a violações causadas por grandes obras e megaeventos esportivos. A delegação peruana solicitou ao país que continue a promover debates internos para melhorar a regulação dos processos de consulta às populações tradicionais, sobre medidas que podem impacta-las diretamente. O Brasil acatou a recomendação, mas é importante ressaltar que o Estado brasileiro tem ignorado sistematicamente o direito à consulta prévia dos povos tradicionais – já estabelecido pela Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) da qual é signatário – como, por exemplo, quando autorizou de forma unilateral a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará.

Para além das grandes obras de megaempreendimentos, os países também fizeram recomendações a respeito das violações no processo de preparação do Brasil para sediar  a Copa do Mundo e as Olimpíadas. O Canadá manifestou preocupação com as remoções forçadas. Segundo a delegação canadense, “os megaeventos esportivos não podem implicar numa violação de direitos das comunidades, sobretudo as mais pobres” e solicitou que sejam evitados ao máximo os despejos e deslocamentos forçados. Apesar de o Brasil ter aceitado essa recomendação de forma integral, as remoções em nome dos megaeventos tem acontecido de forma acelerada. No Rio de Janeiro, por exemplo, 1.860 famílias já foram removidas e outras 5.325 estão ameaçadas.

Outro destaque foram as recomendações na área de segurança pública e sistema prisional.

A recomendação de número 60, feita pela delegação da Noruega, a única que foi expressamente rejeitada pelo Governo brasileiro – diz respeito ao que circulou na imprensa como extinção da polícia militar. A orientação era para o Brasil “trabalhar no sentido de abolir o sistema separado da política militar através da implementação de medidas mais efetivas e vincular a dotação orçamentária ao cumprimento de medidas visando à redução do número de execução extrajudicial pela polícia”.

Segundo o Brasil, no documento divulgado antes da sessão plenária, a recomendação não poderia ser aceita “à luz da disposição constitucional acerca da existência de forças policiais civis e militares”, ressaltando a divisão de funções entre as duas forças. A resposta brasileira, porém, falhou em perceber a intenção da recomendação. A argumentação de que a Constituição impediria a mudança não procede.

A definição das funções das polícias na Constituição é passível de mudança através de emenda constitucional, sendo que já tramitam propostas nesse sentido no Congresso Nacional. Esse é um ponto que faz parte da pauta dos movimentos sociais, organizações da sociedade e acadêmicos há anos. O governo brasileiro utiliza o texto constitucional de forma no mínimo passível de crítica para rechaçar uma recomendação legítima que aponta para um problema crescente na sociedade brasileira, que é a militarização da segurança.

Em relação à recomendação para implementar o Mecanismo Nacional para a Prevenção e Combate à Tortura, o Brasil alegou que já está debatendo a sua implantação. No entanto, ressaltamos que a proposta encaminhada pelo governo brasileiro ao Congresso Nacional não atende aos requisitos de independência previstos no Protocolo Facultativo da Convenção Contra a Tortura da ONU e precisa ser alterada para cumprir sua função e garantir a independência necessária

No tocante aos Defensores de Direitos Humanos, a Austrália indicou a necessidade de que se aumente o orçamento destinado à promoção e proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a Bélgica assinala a importância da adoção de uma lei que garanta a oficialidade do Programa Nacional para a proteção dos Defensores de Direitos Humanos. Ambas recomendações foram acatadas pelo Brasil. Essa é uma antiga demanda dos movimentos sociais e de organizações de direitos humanos, uma vez que o orçamento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) é o mesmo desde a sua criação em 2004 e o Projeto de Lei tramita há anos no Congresso sem que seja priorizada a sua aprovação.

Recomendações que corroboram com  violações  dos direitos humanos:

 

Em maio deste ano, a Justiça Global e a Conectas solicitaram à missão do Brasil em Genebra e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que o país recusasse três recomendações.

O Vaticano recomendou ao Brasil que proteja a “família natural e o matrimônio, formado por um marido e uma mulher, como a unidade básica da sociedade que provê as melhores condições para educar as crianças”. Neste ponto, o Brasil apresentou apoio parcial à recomendação, ponderando que as “instituições brasileiras reconhecem outras formas de arranjo familiar também dignas de proteção, como a criação de uma criança por uma mulher sozinha”. A colocação do Vaticano claramente não se dirigia à família monoparental, mas sim às uniões entre pessoas do mesmo sexo e outros modelos de família que não fossem de base heteronormativa.  A rejeição parcial pelo Brasil é um grave equivoco, pois abre brecha para o não reconhecimento e garantia de diversos arranjos familiares, passo também importante no enfrentamento à homofobia. Essa recomendação deveria ter sido rejeitada em sua integralidade.

O Brasil aceitou parcialmente a proposta da Namíbia que pede ao país que “continue o programa de educação religiosa nas escolas públicas”. Um estudo realizado pela Universidade de Brasília em 2010 e publicado no livro ‘Laicidade e Ensino Religioso no Brasil’ aponta para a predominância da homofobia e desrespeito frente às religiões não cristãs nos livros didáticos de ensino religioso nas escolas públicas brasileiras.

Também solicitamos que o Brasil não acatasse a recomendação da Austrália que incentiva a disseminação das UPP’s (Unidades de Polícia Pacificadora) para todos os Estados da federação. O documento divulgado pelo Brasil expressa apoio parcial à recomendação, pois, segundo o Brasil, “[a] extensão a outros estados federados de qualquer ação, como as Unidades de Polícia Pacificadora, depende das especificidades de cada local e da concordância de cada entidade federada”, mas ressalta que “o modelo de polícia de proximidade, integrado no programa das Unidades de Polícia Pacificadora do Estado do Rio de Janeiro, é encorajado pelo governo em todos os Estados. Assim, se, por um lado o Brasil não se compromete à expansão da UPP’s pelo outro o país reconhece o suposto “sucesso” do programa.

A recomendação –em relação as UPP’s- feita pela Austrália incentiva à militarização do cotidiano  das comunidades pobres. A proposta de “pacificação” brasileira se baseia na  ocupação militar e instalação de uma unidade de polícia permanente nos territórios. A  polícia passa a regular o dia-a-dia das pessoas, muitas vezes na base da força e coerção. São inúmeras as denúncias de violações de direitos em comunidades com UPP, desde ameaças verbais até a violação da vida por parte dos PM’s.

Além disso, é possível detectar o aumento da especulação imobiliária no contexto das comunidades pós UPP e abertura dessas para o mercado. A UPP torna a favela em espaço de negócios.

Mais Informações:

Assessoria de Comunicação – Glaucia Marinho (21) 7688-2099