Ocupações com 8 mil famílias lutam pela permanência em Minas Gerais

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No próximo dia 28, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgará Mandado de Segurança impetrado pelas advogadas populares do Coletivo Margarida Alves em defesa das mais de 8 mil famílias que residem nas ocupações Esperança, Vitória e Rosa Leão, na região da Izidora, em Belo Horizonte/MG.

Na ação, sustentam as advogadas que a Polícia Militar de Minas Gerais não tem condições de cumprir o mandado de reintegração de posse, cujo mérito também segue sob discussão judicial, sem violar direitos humanos e descumprir as normativas estabelecidas pela Constituição Federal, tratados internacionais de Direitos Humanos e as próprias normas da PMMG.

No ano passado, o mesmo recurso foi acatado por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça, quando outros ministros acompanharam o voto do relator Og Fernandes. Este, ao proibir a Polícia Militar e o Governo do Estado de desencadearem a operação, afirmou: “nenhuma decisão judicial vale mais que uma vida”. Desde então as famílias estão com seu direito a permanência nas ocupações assegurados.

O Ministério Público Estadual de Minas Gerais também proferiu parecer favorável a permanência das famílias. Em sua argumentação o MP defende que direito à moradia é inviolável e universal, sacramentado não só na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades, como também em vários outros Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Registra-se que a decisão do Superior Tribunal de Justiça é um importante precedente judicial para que cessem no Brasil os despejos violentos e a violação dos direitos humanos das pessoas que lutam por moradia em todo país, já tendo ensejado outras decisões no mesmo sentido.

A Justiça Global se solidariza com as ocupações da Izidora e convoca toda a sociedade civil a se mobilizar em torno deste importante julgamento, que além de decidir o destino de mais de 8 mil famílias, representa um importante marco no combate às violações de direitos humanos nos Brasil.