Ataques aos direitos dos povos quilombolas são denunciados na OEA

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No ritmo atual, serão necessários mais de 600 anos para que o Estado Brasileiro dê respostas aos 1.675 processos de titulações de terra de territórios quilombolas. Essa morosidade e outras violações dos direitos desses povos tradicionais serão tema da audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta segunda-feira, dia 23, em Montevidéu, Uruguai. Nela, o Brasil precisará responder porque vem descumprindo os direitos dos quilombolas, assegurados tanto pela Constituição como pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

No pedido de audiência enviado à comissão, os movimentos e organizações peticionárias lembram que foi apenas em 1988, exatos cem anos após à abolição formal e inconclusa da escravidão, que o Estado brasileiro colocou na Constituição um direito à terra específico para as comunidades quilombolas. Contudo, passados quase 30 anos da positivação de tal direito, o Estado brasileiro titulou apenas 3,58%1 da atual demanda existente.  Isso mostra um panorama de um futuro completamente incerto, expressando também o racismo do país.

Os ataques aos direitos dos quilombolas também passam por um grave sucateamento das políticas voltadas a eles. O orçamento para titulação de terras surgiu pela primeira vez em 2009, com R$ 5,4 milhões. Ele chegou a R$ 51,6 milhões em 2012, mas foi sofrendo grandes baixas, chegando a apenas R$ 3,5 milhões em 2017.

As dificuldades não passam apenas pelo Poder Executivo, com ataques ocorrendo também na esfera jurídica. Daniela Fichino, da Justiça Global, que estará no Uruguai acompanhando a audiência, lembra que existe no Supremo Tribunal Federal o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto 4.887/03, que regulamenta os procedimentos para delimitação, demarcação e titulação dos territórios quilombolas. “A existência dessa ação, por si só, já leva grande insegurança jurídica para as comunidades. Ela compõe um cenário de grave ataque político e jurídico às comunidades quilombolas, que inclui o desmonte das conquistas institucionais forjadas pela luta de milhares de quilombos em todo país. É contra este inaceitável cenário, que desnuda o racismo estrutural do Estado Brasileiro, que apresentamos internacionalmente esta denúncia.”, explicou Fichino.

O pedido de audiência foi feito pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), em parceria com a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR), a Conectas, a Comissão Pastoral da Terra (CPT – NE II), a Comissão Pró-Índio de São Paulo, o Instituto Socioambiental, a Justiça Global e a Terra de Direitos. Na pedido de audiência, elas solicitam que a CIDH recomende ao Brasil realizar um planejamento estratégico, em no máximo seis meses, para viabilizar as titulações, assim como seja recomposto o orçamento do Incra, órgão responsável por esse trabalho.