Em reunião com Ministério dos Direitos Humanos, sociedade civil pede restituição do Mecanismo de Prevenção à Tortura de Pernambuco

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O órgão não tem eleição para composição de integrantes desde janeiro.

A Justiça Global e organizações da sociedade civil pernambucanas que compõem o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT-PE) cobraram do governo federal e do estado de Pernambuco a recomposição do Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura em reunião na manhã desta quarta-feira (18), em Recife (PE), com Ministério de Direitos Humanos, da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco e do Ministério Público do Estado. 

Desde janeiro deste ano, quando um decreto estadual (Dec. 54.393) exonerou todos os servidores dos cargos em comissão do estado, não houve uma recomposição do órgão estadual responsável pelas inspeções em instituições de privação de liberdade e tampouco algum tipo de diálogo da governadora do Estado de Pernambuco com organizações da sociedade civil.

À época, a Justiça Global e o SEMPRI (Serviço Ecumênico de Militância Nas Prisões) enviaram ofícios ao governo estadual pedindo o lançamento do edital para nova eleição, garantindo limite no prazo do mandato e maior estabilidade ao cargo durante a vigência dos mesmos.

No Brasil, existem ao todo cinco mecanismos, sendo um federal e quatro estaduais, que foram criados junto com os Comitês Estaduais, tendo em vista a obrigação do Brasil frente a órgãos internacionais de direitos humanos, a partir da ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outras Penas e Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, por meio do Decreto 6.085 de 19 de abril de 2007.

A coordenadora do programa de Violência Institucional e de Segurança Pública da Justiça Global, Monique Cruz, que participou da reunião, afirmou aos representantes do governo que a forma como o Mecanismo funcionava antes causava muitos problemas que o deixava de fora dos princípios estabelecidos pelo Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura.

“É necessário garantir ao mecanismo autonomia política e orçamentária, além de transparência, de comprometimento com a política pública e dedicação exclusiva e remuneração adequada aos membros. Todo esse cenário implica no número de mortes do Complexo do Curado nos últimos anos”, afirmou.

A Justiça Global e o SEMPRI são peticionárias de medidas cautelares em relação ao Complexo Penitenciário do Curado, na Zona Oeste da capital pernambucana, na Corte Interamericana de Direitos Humanos por práticas sistemáticas de tortura, aprofundamento de problemas de saúde por conta das condições de habitabilidade, higiene e limpeza, fornecimento de alimentação inadequada, descontrole estatal das unidades, dentre outras violações de direitos humanos.

As duas organizações entregaram documento ao ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, com alguns pontos que a Justiça Global e outras representantes dos beneficiários das Medidas Provisórias (MPs) da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) consideram fundamentais para a atuação do ministério diante dos compromissos internacionais do Estado brasileiro em relação à obrigação de proteger a vida e a integridade de pessoas privadas de liberdade no Complexo Prisional do Curado.

Apesar da redução das pessoas privadas de liberdade nas unidades desde que a situação foi levada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos desde 2014 – de 6.500 para 2 mil, segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – ainda estão pendentes uma série de medidas determinadas pela Corte IDH, como informa relatório enviado ao ministro Silvio Almeida na visita ao presídio.

Visita ao Curado

A Justiça Global também acompanhou, na terça-feira (17) a visita do ministro de Direitos Humanos, Silvio Almeida, ao Complexo Penitenciário do Curado. A missão fez parte da programação das Caravanas de Direitos Humanos, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que foi iniciada em agosto na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) no Espírito Santo. 

O objetivo da visita foi fiscalizar, junto ao ministro, o cumprimento de medidas provisórias outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Complexo desde 2014.