Organizações pedem à CIDH para fortalecer a obrigação dos Estados em fiscalizar empresas violadoras de direitos humanos

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Washington D.C. – Em audiência, nesta terça-feira, dia 17, às 18h45, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), organizações da sociedade civil solicitam que a entidade dê atenção adequada ao problema, cada vez mais recorrente, das violações de direitos humanos cometidos por empresas.

A audiência foi solicitada pela Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente (AIDA), pela Asociación Pro Derechos Humanos (APRODEH/ Perú), pelo Centro de Derechos Humanos y Ambiente (CEDHA/Argentina) e pela Justiça Global (Brasil).

“Através de diferentes mecanismos, nos últimos anos, a Comissão tem recebido um grande volume de informações sobre casos de violações de direitos humanos onde as empresas têm em um papel central, o problema se aprofundou devido a falta de soluções efetivas. Nesse sentido, um dos maiores desafios da Comissão é encontrar vias para abordar o tema adequadamente e ajudar que os Estados e as empresas cumpram suas obrigações no que tange os direitos humanos”, explica Astrid Puentes, co-diretora executiva da AIDA.

As organizações denunciam que entre os aspectos mais recorrentes do problema estão as violações aos direitos humanos e os impactos socioambientais gerados por megaempreendimentos e pela indústria extrativa (minério, petróleo e gás). Como, a dificuldade em garantir o direito à participação e acesso à informação das pessoas e comunidades afetadas pelas atividades empresariais; a ausência de estudos de impactos; as violações sistemáticas do direito ao trabalho digno e práticas de trabalho forçado; o uso das instituições públicas para defender interesses privados; assim como agressões e criminalização de indivíduos e coletivos que defendem o meio ambiente e os direitos humanos.

Na audiência, as organizações lembrarão que já existe um caminho percorrido no desenvolvimento de padrões internacionais sobre direitos humanos e empresas. Um exemplo, são os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

“No entanto, este instrumento não tem sido eficaz o suficiente para impedir que as violações de direitos humanos continuem porque o cumprimento é voluntário. Também não existe uma regulação das obrigações territoriais e extraterritoriais do Estado com relação as responsabilidades das corporações transnacionais em nível nacional, regional e internacional. Esse vácuo impede a salvaguarda dos direitos dos povos, do acesso à justiça e a compensação para as vítimas”, disse Alexandra Montgomery, da Justiça Global.

Nesse sentido, as organizações apresentaram informações para a Comissão fortalecer a aplicação das normas existentes. Destacaram os seguintes pontos:

*A Comissão deve promover o respeito dos direitos humanos por parte das empresas. Isso inclui a necessidade de supervisão adequada pelos Estados dos empreendimentos e estabelecer obrigações vinculantes para as empresas, uma vez que a natureza voluntária dos Princípios Orientadores compromete e põe em risco a proteção dos direitos humanos.

*Com base na jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre as obrigações dos Estados de respeito e garantia, a Comissão pode desenvolver medidas específicas para que os Estados supervisionem as atividades empresariais para garantir que cessem as violações de direitos humanos.

*O respeito pelos direitos humanos por parte dos Estados e das empresas não podem estar sujeitos a considerações econômicas e/ou políticas .

*É necessário fortalecer o acesso à justiça para as vítimas de violações dos direitos humanos por empresas através de recomendações para a melhoria e implementação de mecanismos de prestação de contas de empresas e fóruns internacionais, como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

“Esperamos que com o resultado da audiência, a Comissão inicie um processo de diálogo que incorpore a experiência das organizações da sociedade civil e de instituições da ONU para fortalecer o respeito e garantia dos direitos humanos na região.” concluiu Gloria Cano de APRODEH .

Para outras informações sobre a temática Empresas e Direitos Humanos disponibilizamos aqui a contribuição da Justiça Global para a audiência da CIDH (texto de Alexandra Montgomery)

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