Formado por familiares das vítimas, movimento Onze de Dezembro faz protesto em Salvador cobra do governo da Bahia cumprimento de itens da condenação do Brasil. Em 1998, a explosão de uma fábrica clandestina em Santo Antônio de Jesus deixou 64 mortos.
A fabricação de fogos de artifício era a principal e, na maioria dos casos, a única opção de trabalho para os habitantes do município, que não tinham outra alternativa a não ser aceitar um trabalho de alto risco, com baixo salário e sem medidas de segurança adequadas.
Rosângela Rocha, que perdeu três irmãs na tragédia, afirma que os problemas relacionados ao trabalho infantil e o trabalho em condições precárias continuam ameaçando a vida e a dignidade de várias pessoas no município de Santo Antônio de Jesus. “Os trabalhadores que antes trabalhavam nas fábricas, agora estão nos fundos de quintais ou nas áreas rurais, com crianças e jovens trabalhando, e sem qualquer segurança”, diz.
Brasil foi considerado responsável pelo maior acidente de trabalho da história da Bahia
A petição foi apresentada à Corte IDH pelo Movimento Onze de Dezembro, a Justiça Global e outras organizações. O advogado e coordenador do programa de Justiça Internacional da Justiça Global, Eduardo Baker, afirma que tem sido um desafio para as peticionárias do caso obter respostas efetivas sobre a implementação da sentença.“De maneira geral, as respostas do Estado à Corte Interamericana tem sido marcado com várias lacunas de informações sobre o cumprimento da sentença, desde informações simples, como sobre a construção dos projetos socioeconômicos, até as mais estruturais, como andamentos judiciais. A falta de ação estrutural e coordenada faz parecer que não há vontade política”, diz.
Parte da sentença ainda trata da explicação à Corte pelo Brasil sobre as diretrizes de empresas e direitos humanos. Neste ano, foi criado um grupo de trabalho no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos para a criação de um plano nacional. “O mínimo que esperamos é que esse plano seja construído em amplo diálogo com a sociedade civil e, especialmente, os afetados por violações cometidas pelas empresas”, comenta Baker.
Na sentença de 2020, a Corte Interamericana considerou que o Estado brasileiro tinha conhecimento de que eram realizadas atividades perigosas na fábrica e não inspecionava nem fiscalizava o local adequadamente, que apresentava graves irregularidades e alto risco e perigo iminente para a vida, integridade pessoal e saúde de todos os trabalhadores.
O caso ainda é analisado pelo judiciário brasileiro e, desde outubro de 2022, aguarda uma decisão dos tribunais superiores. Em julho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5), realizou uma audiência pública sobre a sentença e para ouvir a sociedade civil sobre o problema da falta de segurança na fabricação dos artefatos, hoje feita de maneira completamente informal e irregular no município. A Defensoria Pública da União também acompanha o caso.
