Organizações pedem na CIDH regulamentação internacional do comércio de armas menos letais

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Sessão na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na quinta-feira (9/11), foi solicitada pela Justiça Global ao lado de outras 22 organizações da sociedade civil.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos realizou uma audiência pública, nesta quinta-feira (9/11), sobre uso de armas menos letais por agentes de segurança. A atividade foi solicitada por um conjunto de 23 organizações da sociedade civil, entre elas, a Justiça Global. O evento fez parte do 149º Período de Sessões da CIDH, que ocorreu entre 24 de outubro e 8 de novembro, na sede da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, nos Estados Unidos. 

O objetivo da atividade foi apresentar a demanda da sociedade de estabelecer uma regulamentação internacional e mais transparente sobre o uso desse tipo de equipamento de segurança pública. Apesar do reconhecimento crescente dos seus perigos, a fabricação, o comércio, a publicidade e o uso desses equipamentos continua aumentando. A formulação de um tratado vinculante internacional sobre o tema seria feito no âmbito das Nações Unidas.

A discussão tem especial relevância nas Américas, sobretudo em relação ao direito de protesto e manifestações, quando esse tipo de equipamento é frequentemente usado de forma desproporcional, indiscriminado e ilegal. Estados Unidos, Chile, Bolívia, Equador, Peru e Argentina foram alguns dos países da região que tiveram ondas de manifestações sociais entre 2019 e 2023, agravos em alguns casos pela pandemia da Covid-19. No Peru, por exemplo, 1300 pessoas ficaram feridas e 60 morreram devido ao uso de armas do tipo em manifestações no primeiro semestre deste ano.

“Diferentes tipos de armamentos menos letais têm sido empregados como resposta primária das forças de segurança para dissolver manifestações.(…) Seu objetivo é proporcionar aos agentes de segurança pública alternativas às armas de fogo, mas em muitos casos têm proporcionado sérios impactos à saúde e aos direitos humanos, e até morte”, disse a diretora-executiva do Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS/Argentina), Paula Litvachky.

O gás lacrimogêneo, armas de choque e as balas de borracha são as armas menos letais mais conhecidas. No caso da bala de borracha, por exemplo, há diversos casos de lesões graves e até mortes relacionadas ao uso de bala de borracha. As organizações que mobilizaram a audiência defendem que determinados equipamentos que causam sofrimento excessivo, como o colete ou algema de choque deveriam ter sua produção e comércio proibidos.

As organizações da sociedade civil presentes reforçaram que a principal característica desse tipo de armamento é que ele é desenhado para causar dano ou sofrimento. “A intenção não é proteger os manifestantes, mas sim lhes causar dor com o objetivo de desmobilizá-los”, afirmou Javier Velázquez Valenzuela, membro da rede Ômega Research Foudation. O pesquisador da Universidade da Fronteira do Chile destacou as lacunas regulatórias no uso e comércio deste tipo de equipamento para garantir que não sirvam para tortura ou tratos cruéis e desumanos.

“Nenhuma dessas armas é completamente segura. Todas podem ser letais, apesar dos Estados dizerem que não. A linha do que é legal e do que pode ser tortura ou tratamento cruel e desumano é muito tênue”, declarou Valenzuela. Ele observou ainda as dificuldades de investigação do uso desses equipamentos, como a identificação da origem do disparo, e a necessidade de estabelecer políticas de responsabilização efetiva.

Negros, indígenas e trabalhadores rurais são as principais vítimas

O uso deste tipo de equipamento para gerar sofrimento é sobretudo usado contra grupos historicamente discriminados, como negros, indígenas e trabalhadores rurais, destaca Audrey Mena, da Ilex – Acción Jurídica de Colômbia: “A prática das forças de segurança é direcionada por discriminações que geram práticas como a criminalização e o perfilamento. Sem critérios objetivos, as pessoas são consideradas suspeitas e que devem ser controladas”.

Captura de Tela 2023-11-10 às 15.14.41Esposa da liderança de uma comunidade Kichwa, no Equador, Byron Guatatuca – homem que morreu após ser atingido pela polícia por um cartucho de gás lacrimogêneo nas manifestações nacionais em junho – , Alicia Ruth Tapuy Santi era parte da delegação da sociedade civil. “Sua morte impactou muito a comunidade, minha família e eu. O governo não fez nada para investigar isso, mas eu seguirei lutando por justiça e reparação. “, contou.

A importância do debate brasileiro sobre armas menos letais

O Brasil é um dos principais países produtores e exportadores de armas menos letais, tendo empresas como a Condor e outras empresas entre as fabricantes, o que torna a discussão no país ainda mais importante no contexto global e, sobretudo, na América Latina.

O advogado e coordenador de programa da Justiça Global, Eduardo Baker, observa que os protocolos existentes no país nem sempre são compatíveis com a realidade do uso dos equipamentos e, mesmo quando existem, não são efetivamente aplicados. 

“Atualmente, as empresas não são obrigadas a divulgar informações sobre a exportação desses produtos. A regulamentação atual brasileira exige apenas que o Ministério da Defesa conceda a permissão para a exportação, mas o órgão não faz parte dos sistemas gerais de transparência de dados”, disse.

O país tem diversos casos emblemáticos sobre o uso de armas menos letais. Em 2022, Genivaldo dos Santos foi morto em Sergipe pela Polícia Rodoviária Federal com uso de gás lacrimogêneo. No mesmo ano, um adolescente de 13 anos perdeu a visão após ser atingida por balas de borracha em manifestação contra apagões no Amapá. Em 2015, ao menos 213 pessoas ficaram feridas após a Polícia Militar ter usado balas de borracha em protesto de professores no Paraná. Durante as manifestações de 2013, diversos manifestantes e jornalistas ficaram feridos por armas menos letais. Entre eles, o repórter-fotográfico Sérgio Silva, que perdeu a visão de um olho.

Organizações pedem relatoria especial na CIDH sobre segurança pública

As organizações entregaram um documento no qual fazem uma série de sugestões, incluindo o pedido de um plano de trabalho colaborativo sobre o tema, especificamente um informe em colaboração com os Estados, as organizações da sociedade civil e as universidades, que caracterizem o problema e que possa identificar as lacunas no direito internacional sobre o assunto. Além disso, foi defendido que a CIDH incentive os países da região a se envolverem na discuss ão de um tratado vinculante para regulamentação no âmbito global.

Para dar continuidade à discussão, as organizações pediram que seja criada uma relatoria especial ou outro mecanismo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos com o tema da segurança pública, de forma ampla. “Nos preocupa especialmente a inclusão do enfoque étnico-racial e de gênero nessas discussões”, acrescentou Luciana Pol, da Anistia Internacional.