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#Essa Terra Tem Lei – Pela aprovação da Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas

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No mês das mulheres, o Instituto Pacs, a Justiça Global e a Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale, lança a Campanha Essa Terra Tem Lei, pela aprovação do PL 572/2022 – Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas.

A partir da mobilização dos territórios impactados pelas atividades de grandes empresas e corporações e da articulação com movimentos sociais, universidades públicas e entidades da sociedade civil organizada, o PL 572 foi apresentado no Congresso Nacional em março de 2022 e continua em tramitação.

Conheça o projeto de lei.

A Campanha convoca o apoio e a pressão da população brasileira pela votação do projeto de lei por meio da assinatura de petição online, e apresenta conteúdos nas redes sociais explicando os aspectos jurídicos do texto que pode se tornar a primeira lei do mundo a trazer garantia de obrigações diretas para as empresas e direitos para os povos.

Conheça o manifesto da campanha:

 

Apoia essa proposta? Assina a petição e pressione o Congresso Nacional a proteger as populações!

https://www.change.org/essaterratemlei

Assine a petição!

 

Compartilhe também o material das mídias sociais e ajude a espalhar essa ideia: https://www.instagram.com/justicaglobal/