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Nota de repúdio à portaria que impõe entraves à realização de aborto previsto em lei em caso de estupro

As entidades de direitos humanos que assinam essa nota repudiam a Portaria no 2.282, de 27 de agosto de 2020, editada pelo Ministério da Saúde que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”.

É inaceitável que o governo federal faça uso de um instrumento infralegal para constranger mulheres e meninas vítimas do crime de estupro e para obstaculizar um direito legalmente previsto no Brasil desde 1940. Seu resultado será dificultar o funcionamento e abertura de serviços de aborto legal após estupro, atualmente já escasso diante da dimensão do número de casos de violência sexual no Brasil.

Instamos o Congresso Nacional a aprovar com urgência o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 381/2020 que susta os efeitos da portaria dada sua ilegalidade. Em sua justificativa, o PDL aponta que “qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal. Na prática a Portaria inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer tais exigências”.

A partir da nova portaria, torna-se obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro.

Tal obrigatoriedade não está prevista na Lei 12.845/2013 nem tampouco na Portaria 1.508/2005, agora revogada, do Ministério da Saúde que regula o funcionamento do serviço de aborto em casos previstos em lei. Fere-se a autonomia da mulher ao impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legal aconteça. A portaria atenta também contra o princípio de sigilo profissional das/os profissionais de saúde envolvidas/os.

O Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, que já é previsto pelas normas atuais, passa a ser mais burocratizado e penoso. A previsão de oferta pelos médicos de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia como uma das etapas do novo procedimento é mais uma prova do intuito
de constranger moralmente as mulheres que buscam um serviço legal.

Especialmente perverso é o fato do Ministério da Saúde criar barreiras para o acesso ao aborto legal em um momento de confinamento devido à pandemia de Covid-19 em que casos de violência sexual têm aumentado, inclusive contra meninas.

É lamentável que Ministério da Saúde, ainda sob comando de ministro interino alheio à área de saúde pública, atente contra um direito das mulheres garantido em lei. O Ministro Interino Eduardo Pazuello deve ser chamado a responder por esse ato.

Assinam esta nota:
1. AASPTJ-SP | Associação das/os Assistentes Sociais e Psicólogas/os do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
2. ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS
3. ABMMD – Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia
4. ABMMD – Núcleo de Pernambuco
5. ABRAI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERSEXO
6. ABRAST – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
7. Ação da Mulher Trabalhista Maranhão
8. Ação Educativa
9. ADOSP – Associação de Doulas do Estado de São Paulo
10. Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia
11. AGANJU – Afro Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica
12. Agora é que são elas
13. Aliança Nacional LGBTI+
14. ALMEM – Associação de Luta Por Moradia Estrela da Manhã
15. Amigos da Democracia
16. AMP – Associação Mulheres Progressistas
17. Amunam – Associação das Mulheres de Nazaré da Mata
18. ANDI comunicação e direitos
19. Anis – Instituto de Bioética
20. ANPOCS – Associação Nacional de Pós Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais
21. ARTGAY – Articulação Brasileira de Gays
22. Articulação de Mulheres do Amazonas
23. Articulação Nacional de Profissionais do Sexo
24. Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
25. Artigo 19
26. Associação Ideologia Calabar
27. Associação Abraço Cultural
28. Associação Alternativa Terrazul
29. Associação Brasileira da Antropologia
30. Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infancia e da Juventude
31. Associação Brasileira de Enfermagem – ABEN Nacional
32. Associação Brasileira de Enfermagem Seção Rio de Janeiro
33. Associação Brasileira de Enfermagem Seção Tocantins
34. Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes da Bahia – ABENFO – BA
35. Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes da Paraíba – ABENFO – PB
36. Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes do Rio de Janeiro – ABENFO – RJ
37. Associação Brasileira de Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes do Rio Grande do Sul – ABENFO – RS
38. Associação Brasileira de Enfermagem – Seção MS
39. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT
40. Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetra – ABENFO
41. Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO
42. Associação Brasileira Economistas pela Democracia
43. Associacao das Paradas do Orgulho LGBT de Salvador – ASPOLGBT
44. Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais no Estado da Bahia
45. Associação de Alunos e Egressos do Curso de Obstetrícia da USP
46. Associação de Amigos Jardim Maia e Jardim Noêmia
47. Associação de Moradores Piranema, Cariacica/ ES
48. Associação de Usuários e Familiares de Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Alagoas – ASSUMA
49. Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – ADUEMS
50. Associação dos e das Docentes da Universidade Federal do Acre – ADUFAC
51. Associação Goiana da Advocacia Sindical Obreira
52. Associação Mães que Informam
53. Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais – Andeps
54. Associação Nacional de História (ANPUH)
55. Associação Paulista de Medicina de Família e Comunidade
56. Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo
57. Associação Portal Catarinas
58. Associação Rede Unida
59. ASUSSAM-MG
60. Avante-Educação e Mobilização Social
61. Ayomidê Yalodê Coletivo de Mulheres Negras
62. AZ NIA – Grupo de estudos e pesquisas
63. BLOCO A
64. Bloco Não é Não
65. Bruta Flor Coletivo Feminista
66. CAFÉ COM ARTE
67. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
68. Casa 8 de março
69. Católicas pelo Direito de Decidir – Brasil
70. CAVAD
71. CENDHEC
72. Center for Justice and International Law – CEJIL
73. Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – Cebes
74. Centro Cultural Quilombo das Mercês
75. Centro de Articulação e Assessoria do Trabalho com Mulheres no Araripe
76. CENTRO DE ASSISTÊNCIA A MULHER – CAM
77. Centro de Capoeira Luz Di Angola
78. Centro de Criação de Imagem Popular – CECIP
79. Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular – CDDHEP
80. Centro de Estudos Integrados, Infância, Adolescência e Saúde
81. Centro de Orientação e Desenvolvimento de Luta de Luta pela Vida
82. Centro de Referência Negra Lélia Gonzales
83. Centro de Tambores de Mina Ilê Ashé Ogum Sogbô
84. Centro Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM RJ
85. CENTRO HELENO FRAGOSO PELOS DIREITOS HUMANOS
86. Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância
87. Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM/IMS/UERJ)
88. CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
89. Childhood Brasil
90. Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação – CEPIA
91. CISAM/UPE
92. Clínica de Direitos Fundamentais e Transparência (CDFT/UFJF)
93. Clínica de Direitos Humanos – PPGD/PUCPR
94. Clínica de Direitos Humanos – PPGD/PUCPR
95. Clínica de Direitos Humanos – Universidade Estadual Do Sudoeste Da Bahia
96. Clínica de Direitos Humanos – Universidade Federal de Lavras
97. Clínica de Direitos Humanos – Universidade Federal do Amapá
98. Clínica de Direitos Humanos e Socioambientais – USJT
99. Coletiva de Doulas do ABC
100. ColetivA de Doulas do ABCDMRR
101. Coletiva Feminista Maria Angélica Ribeiro (MAR)
102. Coletiva Luar
103. Coletiva Mãe na Roda
104. Coletiva Nós Mulheres – SP
105. Coletivo aBertha
106. Coletivo AbrAce
107. Coletivo Advogadas do Brasil
108. Coletivo Alvorada – BH
109. Coletivo Amadas Advogadas
110. Coletivo Ayoká
111. Coletivo de Mães Solo Feministas de SP
112. Coletivo de Mulheres Ciranda de Saberes – Volta Redonda RJ
113. Coletivo de Mulheres da Universidade Federal do Acre
114. Coletivo de Mulheres do Maranhão Ieda Batista
115. Coletivo de Mulheres Jornalistas do Distrito Federal
116. Coletivo de Proteção à Infância Voz Materna
117. Coletivo Feminino Alice Piffer
118. Coletivo Feminino Plural
119. Coletivo Feminista 4D
120. Coletivo Feminista Classicista Marielle Franco
121. Coletivo Feminista Classista Maria vai com as Outras
122. Coletivo Feminista Daisy
123. Coletivo Feminista Helen Keller de Mulheres com Deficiência
124. Coletivo Feminista Peitamos
125. Coletivo Feminista Várias Marias
126. COLETIVO GUERREIRAS SEM TETO
127. Coletivo Juntas!
128. COLETIVO LESBIBAHIA
129. Coletivo Negra Visão
130. Coletivo Psicologias em Movimento – Bahia
131. Coletivo Rasteira Feminina
132. Coletivo Todas Nós
133. Coletivo Virginias
134. Comissão de Direitos Humanos OAB/SP
135. Comissão de Direitos Infantojuvenis OAB/SP
136. Comissão Especial de Segurança do CEDIM RJ
137. Comissão Nacional de Mulheres da Federação Nacional de Jornalistas
138. Comitê de Mulheres Negras e Metropolitanas
139. Conectas Direitos Humanos
140. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee
141. Conselho de Moradores Loteamento Jardim Eldorado
142. Cooperativa Habitacional Central do Brasil
143. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ
144. Criola
145. DADÁ: Grupo de Pesquisa em Relações de Gênero, Sexualidade e Saúde da UFRPE-UAST
146. Defend Democracy in Brazil Committee NY
147. DESPATOLOGIZA – Movimento pela Despatologização da Vida
148. Direitos Já! Fórum pela Democracia
149. Diversidade23
150. Educação Solidária
151. Em.Cena Arte e Cidadania
152. Escola Livre de Redução de Danos
153. Espaço Feminista
154. FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
155. Feminismo Federal Tucuman
156. FETAPE
157. Fórum de Mulheres em Luta da UFPB
158. Fórum de Saúde Mental de Maceió
159. FÓRUM DIVERSIDADE RELIGIOSA – PB
160. Fórum Maranhense de Mulheres
161. Fórum Mineiro de Saúde Mental
162. Forum pela Humanização do Parto e Nascimento de Campinas e Região
163. Fórum Político Inter-religioso de BH
164. FRENTE AMPLA EM DEFESA DA SAÚDE DOS TRABALHADORES
165. Frente de Medicas de Família e Comunidade Feministas
166. Frente Favela Brasil
167. Frente Feminista de Observação Parlamentar – ADVOCACY
168. Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos
169. Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
170. Frente Pela Legalização do Aborto da Baixada Santista
171. G6+Direitos Humanos – SAJU UFRGS
172. GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
173. GARRA feminista
174. GELEDES – Instituto da Mulher Negra
175. Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
176. GIV – Grupo de Incentivo a Vida
177. Grupo Curumim – Gestação e Parto
178. Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Gênero, Política Social e Serviços Sociais – Genposs
179. Grupo de estudos e pesquisas em gênero, sexualidades e interseccionalidades – GESECS/UFAM
180. Grupo de estudos e pesquisas Macondo: artes, culturas contemporâneas e outras epistemologias (UFRPE-UAST)
181. Grupo de Estudos em Educação Ambiental desde El Sur – GEASUR
182. Grupo de Estudos Migrações e Africanidades Caribenhas e Latino-Ameracanas
183. Grupo de Estudos sobre álcool e outras drogas – Gead/UFPE
184. Grupo de Mulheres de Axé do Brasil – Núcleo Maranhão
185. Grupo de Mulheres Lesbicas e Bissexuais Maria Quitéria- PB
186. Grupo de Pesquisa e Estudos Gênero e Violência/ Unimontes
187. Grupo de Pesquisa Gênero, Religião e Política (GREPO)
188. Grupo de Pesquisa Sociabilidades, Espaço Público e Mediação de Conflitos-CNPq/PPGSS/UFRJ
189. Grupo de Trabalho Estudos de Gênero – Seção Pernambuco
190. Grupo Dignidade
191. Grupo Mulher Ação
192. Grupo Mulher Maravilha
193. Grupo Soropositividade
194. GRUPO TORTURA NUNCA MAIS – SP
195. GT de Mulheres da Associação Brasileira de Agroecologia – ABA
196. GT Estudos de Gênero da ANPUH/Brasil
197. GT gênero e feminismos da ANPUH-MG
198. IDSB – Instituto de Desenvolvimento Sustentável Baiano
199. IEG – Instituto de Estudos de Gênero da UFSC
200. Indômitas Coletiva Feminista
201. INESC – Instituto de Estudos Socioeconomicos
202. Instituto Alana
203. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM
204. Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM
205. Instituto Brasiliana
206. Instituto Brasiliana
207. Instituto da Infância – IFAN
208. Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH
209. Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos-InEAC/UFF
210. Instituto de Filosofia Espírita Herculano Pires
211. Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
212. Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho
213. Instituto de Referência Negra Peregum
214. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
215. Instituto Frede Abreu
216. Instituto Latino Americano de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – ILADH
217. Instituto Liberta
218. Instituto Michel Odent – IMO
219. Instituto Mulheres da Amazônia
220. Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Proprietas
221. Instituto Nzinga de Capoeira Angola
222. Instituto Papiro – Pesquisa Antropologia e Social
223. Instituto Paulista de Juventude – IPJ
224. INSTITUTO PROMUNDO
225. Instituto Socioambiental – ISA
226. Instituto Viva infância
227. International Centre for Missing & Exploited Children
228. Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
229. Justiça Global
230. Laboratório de Análise e Prevenção da Violência
231. Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
232. Laboratório de Estudos de Gênero e História – LEGH
233. Laboratório de Estudos e Pesquisas Feministas em Saúde Mental, Cultura e Psicanálise
234. Laboratório de Estudos Sobre Cidadania Administração de Conflitos e Justiça – CAJU
235. Laboratorio de Relacies de Gênero e Família – LABGEF- UDESC / Florianópolis .
236. LATESFIP/USP
237. Legpv/UFES
238. LGBTRICOLOR
239. Linhas do Horizonte
240. Marcha das Mulheres Negras de São Paulo
241. MLPC/PE – Movimento de Luta Popular e Comunitario de Pernambuco
242. MNU – Camaragibe
243. Movimento Amazônia na Rua Recife
244. Movimento Caos.a
245. Movimento Cultural Darcy Ribeiro
246. Movimento de Mulheres do Ministério Público de Pernambuco
247. Movimento dos Povos Tradicionais – MPTC/ Camaragibe
248. Movimento Independente 50-50 de Advogadas Gaúchas
249. Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB
250. Movimento Manicomios Nunca Mais
251. Movimento Mulheres Camponesas
252. Movimento Mulheres em Luta
253. Movimento Unificado de Mulheres – Campos/ RJ
254. MST
255. MUCB – Mulheres Unidas Contra Bolsonaro
256. NADIR – Núcleo de Antropologia do Direito
257. NEMO – Núcleo de Estudos da Modernidade (UFF/PPGA)
258. NUAVIDAS HC/UFU
259. Nucleo de Desenvolvimento Social e Cultural da Bahia – NUDESC
260. Núcleo de Estudantes Pela Democracia
261. Núcleo de Estudo e Pesquisa Sobre a Mulher – NEPeM/UnB
262. Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher – NEPEM UFMG
263. Núcleo de Identidade de Gênero e Subjetividades – NIGS/UFSC
264. Núcleo de Identidade de Gênero e Subjetividades – NIGS/UFSC
265. Núcleo Fluminense de Estudos e Pesquisa
266. Núcleo Regional de Medicina de Família e Comunidade de Ribeirão Preto
267. Nudisex
268. NUPEGE – Núcleo de Pesquisa e Estudos de Gênero
269. Observatório da Prostituição/UFRJ
270. Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
271. Observatório Direitos dos Pacientes
272. ONG NOVA MULHER
273. Organização de Livre Identidade e Orientação Sexual do Pará (Grupo OLIVIA)
274. Plan International Brasil
275. Plataforma Dhesca
276. Projeto de Extensão Saúde Sexual e Reprodutiva na Universidade – UNIR
277. Promotoras Legais Populares de São Paulo
278. Promotoras Legais Populares de São Vicente
279. Quem Ama Não Mata
280. Red de Autocuidado Feminista
281. Rede Brasileira Infância e Consumo – Rebrinc
282. Rede de Monitoramento de Direitos Indígenas em Pernambuco
283. REDE DE MULHERES NEGRAS DE PERNAMBUCO
284. Rede de Mulheres Negras do Maranhão – REMNEGRA
285. Rede de Pesquisa Psicanálise e Infância do FCL-SP
286. Rede Feminista de Advogadas Populares – COLETES ROSAS
287. Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – RFS
288. Rede GayLatino
289. Rede Médica pelo Direito de Decidir – Doctors for Choice Brasil
290. Rede Médica pelo Direito de Decidir – Doctors for Choice Brasil
291. Rede Nacional Das Pessoas Que Vivem Com HIV
292. Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares -RENAP
293. REDE NACIONAL DE COMITÊS DE BIOÉTICA

294. Rede Nacional de Lésbicas, Bissexuais e Trans Negras na Promoção à Saúde e
Controle Social para as políticas públicas (REDE SAPATÁ)
295. Rede Nacional de Religiões Afro Brasileiras e Saúde
296. Rede Não Bata Eduque
297. Rede pela Humanização do Parto e Nascimento – ReHuNa
298. Rede Periferica LGBTI Família Stronger
299. Rede Solidária em Defesa da Vida – PE
300. Redes da Maré
301. REDUC – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos
302. Renafro Ceará
303. Resisto.es
304. Ressignificando Vidas
305. Revista Estudos Feministas
306. SaferNet Brasil
307. Sal da Terra
308. Sentidos do Nascer
309. Ser-Tão – Núcleo de Ensino, Extensão e Pesquisa da Universidade Federal de
Goiás
310. SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ/ASFOC SN
311. SINTRAC
312. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
313. SOGORN
314. Somos – Comunicação, Saúde e Sexualidade
315. SPW – Sexual Policy Watch
316. TamoJuntas/RJ
317. Terra de Direitos
318. Terre des Hommes Alemanha
319. THEMIS – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
320. Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
321. Uneafro Brasil
322. UNEGRO MARANHÃO
323. União Brasileira de Mulheres – UBM
324. União Brasileira de Mullheres – UBM/Sergipe
325. União de Mulheres de Vitória da Conquista
326. União de Mulheres do Município de São Paulo
327. Unidade Popular – UP – pelo Socialismo
328. Unisol Bahia
329. Unisol Brasil/ Rede Unisol Mulher
330. Visibilidade Feminina
331. Vitória Regia Núcleo de Apoio Feminista

São apoiadores institucionais:
1. Conselho Estadual da Mulher do Maranhão
2. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/RJ
3. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher da Paraíba – CEDIM/ PB
4. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Sergipe – CEDIM/ SE
5. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher Pernambuco – CEDIM/ PE
6. Conselho Estadual dos Direitos da Mulher Rio de Janeiro – CEDIM/ RJ
7. Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT de Pernambuco
8. Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
9. Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias
10. Conselho Regional de Psicologia – RJ
11. Conselho Regional de Psicologia da 19° Região
12. Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRPSP
13. Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul – CRPRS
14. Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher – Defensoria Pública do Paraná
15. Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre
16. NUDEM – SP Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das
Mulheres da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

São Paulo, 1 de setembro de 2020

Foto da capa: Fernando Frazão/Agência Brasil