Governo Federal institui Plano de Ação do PlanoDDH durante a 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos

Em um dia histórico para a luta pelos direitos humanos no Brasil, o Governo Federal instituiu o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH) durante a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH). 

A 13ª ConDH, realizada no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília, entre os dias 10 e 12 de dezembro de 2025, marcou a retomada dos debates e do diálogo nacional após um hiato de quase dez anos. A Justiça Global participou desta e de todas as edições anteriores. 

A instituição do Plano de Ação do PlanoDDH, com vigência estabelecida até 2035, ocorreu por meio da Portaria Conjunta Nº 6, de 11 de dezembro de 2025, publicada na edição do dia 12 de dezembro de 2025 do Diário Oficial da União. O objetivo do evento e do Plano é consolidar um pacto nacional que reforce os compromissos do Brasil com a garantia dos direitos fundamentais.

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O PlanoDDH, em si, já havia sido instituído pelo Decreto n.º 12.710 em 5 de novembro de 2025.  O Plano de Ação resultante estabelece objetivos estratégicos, ações programáticas e prazos de implementação, organizados em três eixos estruturantes:

• Proteção Estatal: focado na criação e fortalecimento de mecanismos institucionais para garantir a segurança;
• Proteção popular: voltado para o reconhecimento e a valorização das práticas coletivas de proteção, fortalecendo as organizações e redes autônomas da sociedade civil;
• Acesso a direitos e combate à impunidade: com foco na promoção da investigação e responsabilização para enfrentar a impunidade.

Justiça Global: da base à institucionalização

A instituição deste Plano de Ação representa um marco institucional significativo, resultado de mais de 20 anos de luta de organizações de direitos humanos. A Justiça Global participou ativamente dessa trajetória desde o início, tendo contribuído por mais de duas décadas para a adoção e o fortalecimento da política pública de proteção.

O texto do Plano Nacional de Proteção foi elaborado no âmbito do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, que contou com dez representações da sociedade civil — entre elas, a Justiça Global. A redação foi entregue há exatamente um ano, depois de 12 meses de trabalho, que envolveu uma séria de audiências públicas. 

A criação do colegiado é uma das medidas de reparação determinadas pela sentença da Corte Interamericana de 2022 que condenou o Estado brasileiro por omissão no caso do assassinato de Gabriel Salles Pimenta, advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá (PA) em 1982, aos 27 anos, em decorrência de ações violentas ligadas às demandas de terra e reforma agrária no Brasil. 

Também reforçou o encaminhamento uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (processo n.º 5005594-05.2017.4.04.7100/TRF) de 2021 que responde à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). 

A Justiça Global, ao lado da Artigo 19, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e a Terra de Direitos ingressaram no processo como amicus curiae, com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador, e foram escolhidas pela decisão para compor as cadeiras da sociedade civil no GTT.

A organização também monitora a política de proteção como organização eleita para o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (Condel-PPDDH). Além disso, contribuiu para fundar o Comitê Brasileiro de Proteção a Defensores/as de Direitos Humanos, coalizão de mais de 20 anos de história composta por quase 50 organizações. 

A coordenadora da Justiça Global, Sandra Carvalho, celebrou a entrega do Plano, classificando-o como fundamental para que o Brasil deixe o ranking dos países que mais assassinam defensores. Dados de 2023–2024 da pesquisa Na Linha de Frente, realizada pela Justiça Global e a Terra de Direitos e publicada em agosto, mostram que a cada 36 horas uma pessoa é atacada por defender direitos humanos no país em média, sendo que a maioria das vítimas assassinadas atuava na defesa da terra, do território e do meio ambiente.

A concretização do Plano de Ação é, portanto, um passo essencial para que o Estado brasileiro cumpra seu dever de proteger a integridade dos defensoras/es e fortaleça a democracia.