Medida atende determinação do STF na ADPF das Favelas e responde a demanda histórica por investigações independentes sobre mortes decorrentes de ação policial.
Posicionamento
A Justiça Global recebe com entusiasmo a notícia de que o governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, pretende autonomizar as perícias criminais realizadas no estado.
Conforme a imprensa anunciou nesta terça-feira (05), o governador pretende cumprir a determinação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635 (a ADPF das Favelas), na qual a Justiça Global é amicus curiae, que aponta para o fortalecimento da autonomia das perícias criminais.
A questão é uma luta histórica de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, que há anos denunciam que “a polícia que mata não pode investigar”.
É prevista pelo direito internacional dos direitos humanos, inclusive nos parâmetros estabelecidos pelo Protocolo de Minnesota, das Nações Unidas, que estabelece que investigações sobre mortes potencialmente ilícitas sejam diligentes, eficazes e completas, independentes e imparciais, além de transparentes.
Agora, aguardamos a publicação do decreto para analisar o alcance concreto da medida e as reais conquistas que dela decorrerão. Esperamos que o Governo do Estado esteja efetivamente comprometido com a garantia da imparcialidade, da isenção e do rigor técnico-científico na apuração dos fatos, bem como com a proteção das provas contra ingerências indevidas por parte de autoridades.
Seguimos na expectativa de que uma perícia verdadeiramente autônoma possa fortalecer a busca pela verdade, pela justiça e pela responsabilização em casos de violência estatal.
Rio de Janeiro(RJ), 05 de maio de 2026.
