CIDH aprova resolução histórica para combater o crime organizado nas Américas com base nos direitos humanos

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) aprovou uma resolução histórica que propõe uma profunda mudança nas estratégias adotadas pelos países das Américas para enfrentar o crime organizado.

A Resolução nº 1/26, adotada em 28 de fevereiro de 2026 e tornada pública nesta terça-feira (10), reúne 50 recomendações dirigidas aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento defende uma abordagem que combine segurança pública, políticas sociais e proteção dos direitos humanos para enfrentar um fenômeno que se expandiu em toda a região.

As recomendações devem abordar o fenônemo de maneira mais efetiva, colocando as vítimas no centro e garantindo proteção dos direitos humanos nas políticas de segurança pública.

A iniciativa responde à preocupação da CIDH diante do “crescimento exponencial do crime organizado na região e suas profundas afetações às democracias, ao Estado de direito e aos direitos humanos”.

Embora a América Latina e o Caribe abriguem apenas 9% da população mundial, concentram cerca de um terço dos homicídios do planeta, com taxas três vezes superiores à média global. O crime organizado está entre as principais causas dessas mortes e também é responsável por deslocamentos forçados e pelo controle de territórios em diversos países.

“Diante da expansão das economias ilícitas, da violência territorial e da cooptação de instituições estatais, a Comissão identificou a urgência de atualizar seus padrões para fornecer alinhamentos aos Estados que podem servir de referência no projeto de respostas integrais com abordagem de direitos humanos”, disse a CIDH em comunicado.

Direitos humanos como base da segurança

Um dos eixos centrais da resolução é a afirmação de que políticas de segurança baseadas em direitos humanos são mais eficazes e sustentáveis. A CIDH refuta a ideia de que a proteção aos direitos fundamentais enfraquece o combate ao crime. 

A Comissão rejeita a ideia de que a proteção das garantias fundamentais enfraqueça o combate à criminalidade. Pelo contrário, sustenta que a incorporação dessas normas é condição para a legitimidade das políticas públicas.

“A incorporação plena e transversal da perspectiva de direitos humanos constitui uma condição indispensável para a legitimidade, eficácia e sustentabilidade das políticas de segurança”.

A CIDH destaca ainda que não há incompatibilidade entre o respeito aos direitos humanos e a efetividade das ações de segurança, ressaltando que o cumprimento dessas garantias fortalece a confiança pública nas instituições e consolida o Estado de Direito.

Segundo a Comissão, comunidades afetadas enfrentam não apenas violência direta, mas também uma “violência socioeconômica estrutural”, que enfraquece a democracia e compromete o acesso à justiça.

Desmilitarização da segurança pública

Para a CIDH, o crime organizado é uma “manifestação estrutural da desigualdade, da exclusão social e das múltiplas formas de discriminação” que persistem no continente, não apenas como um fenômeno policial.

Entre os fatores que alimentam o avanço das redes criminosas, a CIDH destaca: a pobreza e as profundas brechas sociais; a corrupção e a infiltração do crime nas instituições estatais e a proliferação de armas de fogo em mãos de particulares.

As comunidades afetadas sofrem não apenas violência física, mas uma “violência de natureza socioeconômica estrutural”, que corrói a democracia e gera desconfiança nos sistemas políticos e judiciais.

A resolução destaca ainda que a violência atinge de forma desproporcional comunidades historicamente marginalizadas:

A comissão expressa profunda preocupação com o padrão de violência extrema contra as mulheres, cujos “corpos e vidas são percebidos pelo crime organizado como territórios para exercer poder e controle”, e destaca o recrutamento para o crime de crianças e jovens, que devem ter proteção especial, como uma grave violação.

O texto observa que a presença desses grupos nos territórios restringe o acesso sobretudo de populações indígenas e negras, a bens básicos, como água, moradia, alimentação, saúde e trabalho

O fracasso do modelo puramente repressivo

A resolução também identifica sinais claros de esgotamento do modelo baseado exclusivamente em repressão penal, que tem orientado muitas políticas de segurança na região.

Segundo a Comissão, o uso recorrente de estados de exceção, ampliação de leis penais e encarceramento em massa não tem conseguido reduzir de forma consistente os índices de criminalidade nem enfrentar as causas estruturais que sustentam o crime organizado.

Além disso, essas estratégias tendem a provocar aumento desproporcional da população carcerária e a ampliar violações de direitos.

A CIDH alerta que políticas militarizadas e exclusivamente repressivas não têm sido eficazes para desarticular as estruturas econômicas do crime e podem acabar por “normalizar a morte como indicador de eficácia”.

Segurança pública sem militarização

Entre as recomendações mais relevantes está a desmilitarização progressiva das políticas de segurança pública. A CIDH sustenta que a formação das Forças Armadas não é voltada para a gestão da segurança cidadã e recomenda que os Estados priorizem instituições civis.

O documento orienta que os governos:

• evitem ampliar o papel das Forças Armadas em atividades policiais;
• desenvolvam planos de retirada gradual dos militares dessas funções;
• fortaleçam corpos policiais civis devidamente capacitados

A Comissão também recomenda que as políticas de drogas abandonem a lógica militarizada e adotem abordagens baseadas em saúde pública, evidências científicas e redução de danos.

Entre as medidas sugeridas estão alternativas ao encarceramento para usuários de drogas, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.

A  resolução aborda a questão da violência policial de forma direta, apresentando críticas a modelos repressivos e recomendações específicas para o controle e a transparência das ações do Estado.

O documento reafirma que o uso da força pública deve ser um recurso de última instância, limitado qualitativa e quantitativamente, e destinado apenas a impedir fatos de maior gravidade.

No contexto da desmilitarização, a CIDH enfatiza que casos de uso excessivo da força ou violações de direitos humanos cometidos por militares em tarefas de segurança devem ser obrigatoriamente julgados por tribunais civis. 

Prisões no centro da dinâmica do crime

A resolução dedica atenção especial ao sistema prisional, identificado como um ponto estratégico na estrutura do crime organizado.

A CIDH observa que muitas organizações criminosas surgiram, se consolidaram e continuam sendo dirigidas a partir do interior das prisões.

Por isso, a Recomendação nº 4 orienta os Estados a reconhecerem os presídios como espaços onde essas estruturas exercem formas de poder paralelo, influenciando atividades ilícitas fora das unidades penitenciárias.

Ao mesmo tempo, o documento alerta para a grave crise de superlotação carcerária que afeta diversos países da região.

Segundo a Comissão, políticas baseadas na expansão do direito penal provocaram um crescimento desproporcional da população prisional sem reduzir de forma significativa os índices de criminalidade.

Esse cenário tem contribuído para o aumento da violência dentro das unidades penitenciárias. Disputas entre facções e ausência de controle estatal efetivo já resultaram em massacres e perdas massivas de vidas em presídios das Américas.

Territórios sob controle criminoso

A resolução também destaca o impacto do crime organizado em territórios tradicionais e áreas ambientalmente sensíveis.

Grupos criminosos têm expandido sua atuação para atividades como mineração ilegal, exploração de madeira e apropriação de recursos naturais, afetando diretamente o direito a um meio ambiente saudável.

Essas atividades atingem de forma desproporcional povos indígenas, comunidades afrodescendentes e populações rurais, que muitas vezes enfrentam deslocamentos forçados e perda de territórios.

Em diversas regiões, organizações criminosas estabelecem estruturas paralelas de poder, controlando comunidades por meio de extorsão, coerção e violência.

Violência contra mulheres e recrutamento de jovens

A CIDH também manifesta preocupação com o padrão de violência extrema contra mulheres no contexto do crime organizado.

Segundo a Comissão, nesses ambientes, “corpos e vidas de mulheres são percebidos como territórios para exercer poder e controle”.

Outro problema grave apontado pelo documento é o recrutamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas, considerado uma violação grave de direitos humanos.

População negra sob impacto desproporcional

A resolução reconhece que a população afrodescendente sofre impactos desproporcionais tanto da violência quanto das políticas de segurança.

Entre as recomendações está a publicação obrigatória de dados desagregados por perfil étnico-racial sobre violência policial, como forma de enfrentar a seletividade penal e a discriminação estrutural.

A CIDH também recomenda políticas públicas com perspectiva intercultural para proteger comunidades negras e romper ciclos históricos de violência e exclusão.

Defensoras/es de direitos humanos em risco

A Comissão também chama atenção para os riscos enfrentados por defensoras e defensores de direitos humanos que denunciam atividades criminosas.

Essas pessoas frequentemente enfrentam ameaças, criminalização, desaparecimentos e assassinatos seletivos.

Entre os casos citados está o assassinato de Mãe Bernadete Pacífico, liderança quilombola e ialorixá da Bahia, crime cujas apurações indicam que tenha sido motivado por conflito com organizações criminosas. 

A CIDH recomenda a criação de políticas integrais de proteção e investigações eficazes para responsabilizar autores materiais e intelectuais desses crimes.

Brasil participou da construção da resolução

O Brasil esteve entre os países que contribuíram para a elaboração do documento durante uma consulta virtual organizada pela CIDH em 16 de maio de 2025, que reuniu especialistas, governos e organizações da sociedade civil.

A resolução também faz referência a relatórios anteriores da Comissão sobre o país, destacando que as funções e a formação das instituições militares diferem substancialmente das dos órgãos civis de segurança pública, reforçando a recomendação de desmilitarização das políticas de segurança.

Avaliação da Justiça Global

Para Daniela Fichino, diretora-adjunta da Justiça Global, a resolução representa um avanço importante no debate regional sobre segurança pública.

“A CIDH reconhece que a resposta ao crime organizado nas Américas tem levado à normalização de estados de exceção. Nesse sentido, é importante que a Comissão tenha apontado que políticas baseadas exclusivamente no controle repressivo tendem a aprofundar violações de direitos e não enfrentam as causas estruturais que permitem a expansão das redes criminosas.”

Ela destaca que o documento reconhece o caráter estrutural do fenômeno. “O crime organizado não é apenas um problema de segurança pública. Essas redes se alimentam de desigualdades históricas e discriminações estruturais, produzindo impactos desproporcionais sobretudo para populações negras e povos indígenas.”

Segundo Fichino, a situação é especialmente grave em territórios tradicionais. “Nos territórios indígenas, o crime organizado ameaça não apenas recursos naturais, mas a própria sobrevivência física e cultural desses povos. A exploração ilegal, o deslocamento forçado e a violência contra lideranças e defensores ambientais colocam em risco a autodeterminação e a continuidade de culturas inteiras.”