Justiça Global e parceiras aleram SPT sobre retrocessos e falhas na prevenção da tortura no Brasil

A Justiça Global enviou, nesta semana, um informe técnico ao Subcomitê das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura (SPT) com uma atualização sobre os principais desafios enfrentados pelo Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) no Brasil. O material é resultado direto das agendas realizadas em outubro com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a Association for the Prevention of Torture (APT) e o Coletivo Entre’Elas — Defensoras de Direitos Humanos do Amazonas, durante reunião oficial com o SPT.

O informe reúne dados atualizados sobre a composição do MNPCT, a ausência de políticas nacionais para criação de mecanismos estaduais e o risco crescente de paralisação das funções de monitoramento de locais de privação de liberdade.

Acesse aqui.

Subfinanciamento e equipe reduzida enfraquecem o MNPCT

O documento alerta que, desde 2022, o Brasil não mantém a composição completa do MNPCT, prevista pela Lei 12.847/2013. Em 2025, o órgão opera com apenas seis especialistas para monitorar unidades prisionais, socioeducativas e psiquiátricas nas 27 unidades da federação, apoiados por uma equipe administrativa mínima.

A redução é descrita como “sem precedentes e alarmante” e coloca o país em descumprimento do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT), que exige que os Estados garantam os recursos e a estrutura adequada para o funcionamento dos mecanismos de prevenção. O informe recomenda que o governo federal conclua com urgência o processo de seleção de novos peritos e assegure condições plenas de operação ao MNPCT.

Estados ainda não cumpriram a obrigação de criar mecanismos locais de prevenção

Outro ponto crítico apresentado ao SPT é a ausência, na maioria dos estados brasileiros, de Mecanismos Locais de Prevenção e Combate à Tortura (LPMs) — estruturas fundamentais para que o Brasil cumpra integralmente o OPCAT. Até o momento, apenas sete estados criaram oficialmente seus mecanismos.

Embora existam diretrizes nacionais e manifestações recentes do Ministério Público Federal reforçando a obrigatoriedade dos LPMs, ainda falta uma política nacional efetiva, com orçamento e coordenação, para apoiar estados na criação e fortalecimento dessas instâncias.

Articulação conjunta e incidência internacional

A elaboração do informe reflete o esforço coletivo iniciado na reunião de 17 de outubro de 2025 com o SPT, da qual participaram representantes do MNPCT, APT, Justiça Global e Coletivo Entre’Elas. A presença do coletivo, que reúne mulheres defensoras de direitos humanos do Amazonas, reforçou a conexão entre monitoramento institucional, prevenção da tortura e proteção de defensoras que atuam em contextos de violência estatal e prisional.

A Justiça Global seguirá acompanhando o diálogo com o SPT e incidindo para que o Estado brasileiro cumpra integralmente suas obrigações internacionais, garantindo condições adequadas de funcionamento do MNPCT e avançando na implementação dos mecanismos estaduais.