PL Antifacção: lei sancionada amplia encarceramento e aprofunda seletividade penal

A sanção do chamado PL Antifacção  (PL 5.582/2025) consolida um marco legal que amplia significativamente o poder punitivo do Estado, ao introduzir novas categorias penais de contornos pouco definidos e ao prever penas extremamente severas, muitas vezes sobrepostas a condutas já tipificadas no ordenamento jurídico. A criação de conceitos amplos e indeterminados, como o de estruturas criminais consideradas “ultraviolentas”, levanta preocupações quanto à segurança jurídica e ao respeito à legalidade, ao permitir interpretações expansivas que podem resultar em aplicação desigual da lei penal.

Diversas organizações da sociedade civil apontam que a lei tende a reforçar dinâmicas históricas de seletividade penal, com potencial de ampliar o encarceramento em massa sem necessariamente enfrentar as estruturas econômicas e organizacionais que sustentam o crime organizado. Outro ponto crítico refere-se ao aprofundamento da seletividade penal, na medida em que a amplitude das novas tipificações tendem a não se voltar contra lideranças de organizações criminosas, mas sobretudo contra indivíduos situados nas camadas mais vulneráveis da população. Esse cenário reforça alertas sobre a reprodução de desigualdades raciais e territoriais no sistema de justiça criminal, aprofundando padrões de incidência desproporcional sobre populações negras e periféricas.

Embora tenham ocorrido vetos pontuais, o texto final mantém dispositivos que fragilizam a proteção de direitos fundamentais e recorre, mais uma vez, ao populismo penal como resposta pública para o crime. A tramitação acelerada e marcada por sucessivas alterações limitou o debate público qualificado sobre alternativas capazes de enfrentar o crime organizado de forma estrutural,com foco na sua imbricação com agências de Estado, em lugar de expandir instrumentos de punição de forma ampla e potencialmente indiscriminada.

Justiça Global
Rio de Janeiro (RJ), 25 de março de 2026.

Mais informações:

A Rede Justiça Criminal, coalizão da qual a Justiça Global faz parte, assinou uma campanha pedindo o veto do projeto. Para as organizações, o projeto não enfrenta o crime organizado, mas amplia o encarceramento, piora o sistema prisional e pode atingir quem não está no comando, moradores, famílias, movimentos sociais.

Na semana passada, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou a Nota Técnica nº 01/2026, também recomendando o veto presidencial ao Projeto de Lei nº 5.582/2025 (PL “antifacção”) e seus substitutos. O documento aponta riscos à legalidade, à segurança jurídica e aos direitos humanos. O documento critica tipos penais vagos e o aumento do poder punitivo, alertando para o agravamento do encarceramento em massa e da seletividade penal no Brasil. Acesse aqui.