Novo processo seletivo reforça a atuação independente do órgão responsável por inspecionar locais de privação de liberdade em todo o país. Governo Federal ainda tem que tornar o edital público.
Em reunião ordinária realizada na última quarta-feira (25/03), o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) aprovou o edital para a seleção de peritos e peritas que irão compor o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A Justiça Global integra o Comitê, ocupando uma das 12 cadeiras destinadas à sociedade civil. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que preside o CNPCT, deverá publicar o edital nos próximos dias.
O MNPCT é composto por 11 especialistas independentes, responsáveis por realizar inspeções regulares em locais de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, abrigos para pessoas idosas, instituições socioeducativas e unidades disciplinares militares. Ao identificar violações, os peritos elaboram relatórios com recomendações às autoridades competentes, que podem adotar providências para prevenir e combater a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Tanto o Comitê quanto o Mecanismo integram o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013. A última seleção para o MNPCT ocorreu em 2020, o que torna o novo edital especialmente aguardado por organizações e movimentos que acompanham a situação dos direitos humanos em espaços de privação de liberdade.
A reunião ocorreu em Brasília e também debateu o planejamento anual para 2026, incluindo ações de fortalecimento institucional e estratégias de monitoramento.
Publicação apresentada na reunião instrui monitoramento no socioeducativo
Durante o encontro, foi ainda entregue ao Conselho Nacional de Direitos Humanos o Guia Prático para Monitoramento de Unidades Socioeducativas. A publicação é resultado de construção coletiva liderada pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), em parceria com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) e a Coalizão pela Socioeducação, com cooperação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA-PE).
A Justiça Global, que acompanha medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas a crianças e adolescentes privados de liberdade em Curicica (ES) e em Belo Horizonte (MG), parabeniza a iniciativa e reafirma a importância de fortalecer mecanismos independentes de prevenção à tortura no Brasil.
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