Quilombolas de Alcântara conquistam titulação parcial após decisão internacional contra o Brasil

Após mais de quatro décadas de violações de direitos humanos, comunidades quilombolas de Alcântara, no litoral do Maranhão, conquistaram a titulação coletiva de parte de seu território tradicional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou, na última terça-feira (24), o título da porção norte do território. 

A medida ocorre um ano após a condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu a responsabilidade do país pelas violações decorrentes da instalação do Centro de Lançamento de Foguetes da Força Aérea Brasileira.

A área titulada soma 45,9 mil hectares e corresponde a mais da metade do território. Ao todo, o Território Étnico de Alcântara é composto por 152 comunidades que permaneceram em suas terras. A sentença internacional, no entanto, determina a titulação coletiva de 78.105 hectares, conforme o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação de 2008. Ainda não há definição sobre a conclusão do processo, especialmente em relação à área sul.

A entrega do título ocorreu durante a 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, em Brasília. A presidente da Associação do Território Quilombola de Alcântara (Atequila), Valdirene Ferreira Mendonça, recebeu o documento, acompanhada por lideranças locais, como Neta Serejo, do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (Mabe).

“Esse título representa muito para nós, porque no nosso enfrentamento, principalmente, contra a expansão do Centro de Lançamento de Alcântara, essa titulação nos dá segurança jurídica, o que nos permite pensar e planejar o nosso futuro com mais garantia. Era algo que a gente vinha buscando há muito tempo e, graças a Deus, aconteceu. A gente vai continuar lutando para que o restante do território seja titulado, os 33 mil hectares que faltam ainda, do que a gente chama área sul e as agrovilas, que algumas têm títulos individuais. E a gente tem grandes desafios pela frente, que é gerenciar, que é fazer a governância desse território, que é grande e diverso”, comenta Neta Serejo. 

Para a Justiça Global, uma das organizações que atua como representante das comunidades atingidas, o momento representa um avanço importante, ainda que incompleto. “Esta titulação parcial representa uma conquista histórica, fruto de décadas de luta, resistência e organização das comunidades quilombolas de Alcântara na defesa de seu território e de seus modos de vida. É fundamental que o poder público assegure a titulação da totalidade da área, incluindo a parte sul, para cumprir integralmente a sentença e garantir justiça territorial plena”, afirma Daniela Fichino, diretora-adjunta da Justiça Global.

Na mesma linha, Melisanda Trentin, coordenadora do programa de Justiça Socioambiental e Climática da organização, destaca que a medida é resultado direto da pressão internacional. “A titulação parcial é fruto da luta histórica das comunidades e da condenação do Estado brasileiro, que por mais de quatro décadas violou sistematicamente seus direitos. Embora represente um avanço, está longe de ser suficiente. O Estado ainda tem a obrigação de titular integralmente o território e cumprir todas as medidas de reparação, sem novos atrasos.”

A titulação coletiva é um instrumento central, previsto pela Constituição Federal, para garantir a segurança jurídica das comunidades, proteger seus modos de vida e assegurar o direito constitucional à terra. O modelo coletivo impede a venda e a fragmentação do território, funcionando como proteção contra grilagem, conflitos fundiários e outras formas de violação.

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania lançou em suas redes sociais um vídeo divulgando a sentença, cumprindo a mais um ponto resolutivo. E a DPU lançou documentário “Alcântara: relatos da resistência quilombola”. Assista aqui:

Relembre o caso

O conflito em Alcântara remonta às décadas de 1970 e 1980, quando a implantação do centro de lançamento resultou na remoção forçada de 312 famílias de 32 comunidades. Desde então, as populações quilombolas enfrentam restrições à circulação, ao uso do território e às atividades tradicionais, como pesca e extrativismo.

Em 2001, o caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Vinte anos depois, o caso subiu para a Corte Interamericana que, em 2024, condenou o Brasil por uma ampla gama de violações.

O processo internacional teve envolvimento de representantes e movimentos sociais, além de sindicatos, organizações de direitos humanos e instituições de justiça:  federal permanente e essencial à justiça:

• Movimento dos Atingidos para Base de Alcântara (MABE);
• Associação do Território Quilombola de Alcântara (Atequila);
• Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR);
• Justiça Global;
• Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH);
• Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (FETAEMA);
• Movimento das Mulheres de Alcântara (Momtra); e a
• Defensoria Pública da União (DPU).

Após mais de duas décadas de tramitação, o processo chegou à Corte Interamericana, que, em 2024, condenou o Brasil por uma ampla gama de violações.

A decisão reconheceu, entre outros pontos, a violação do direito à propriedade coletiva, à consulta prévia, livre e informada e ao projeto de vida das comunidades, além de impactos sobre direitos como alimentação, moradia, cultura e educação. A Corte também apontou discriminação racial e socioeconômica no tratamento dado às comunidades quilombolas.

Entre as determinações, o tribunal internacional estabeleceu a titulação integral do território, a desintrusão da área, a criação de uma mesa permanente de diálogo, a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade e o pagamento de indenizações.

Apesar das sucessivas oportunidades de solução ao longo do processo, o Estado brasileiro não havia garantido a titulação do território até a decisão internacional. A medida anunciada agora representa o primeiro passo concreto de cumprimento da sentença — ainda que parcial.

As comunidades quilombolas de Alcântara seguem mobilizadas para garantir que o Estado cumpra integralmente suas obrigações e assegure justiça plena após décadas de violações.