Retrocesso na PEC da Blindagem e no PL da Anistia

Posicionamento

Na noite desta quarta-feira (17), por 311 votos a 163, foi aprovado o regime de urgência do projeto de lei que prevê anistia a envolvidos em atos antidemocráticos. O texto do projeto propõe perdão amplo a todos que participaram de “manifestações políticas e/ou eleitorais” desde 30 de outubro de 2022 (data da derrota de Bolsonaro nas eleições) até o momento atual.

No dia anterior, terça-feira (16), a Câmara havia aprovado a PEC da Blindagem, proposta de emenda à Constituição que amplia a proteção de deputados, senadores e presidentes de partidos. De acordo com a PEC, o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar parlamentares mediante autorização prévia da Câmara ou do Senado.

Outro ponto preocupante é que, caso um parlamentar seja preso em flagrante por crimes inafiançáveis (como racismo, tortura, estupro ou crimes hediondos, por exemplo), a decisão sobre a manutenção da prisão será tomada pelos próprios parlamentares, em votação secreta, sem qualquer transparência.

Os impactos da PEC da Blindagem e do PL da Anistia para a democracia e os direitos humanos são gigantes. A PEC enfraquece os mecanismos de controle social, estimula o corporativismo e pode levar a não responsabilização de autoridades que cometerem crimes. Já o PL da Anistia pode livrar de responsabilização os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A aprovação dessas medidas evidencia o descompromisso da Câmara dos Deputados com a defesa do Estado Democrático de Direito. Ao proteger golpistas, a Câmara também reforça a ideia de como a política de justiça criminal brasileira serve apenas para punir pobres e negros, já que os que atacam a democracia são protegidos. Não por acaso, tanto a PEC da Blindagem quanto o PL da Anistia fazem parte de um conjunto de iniciativas que avançaram na Câmara após o STF julgar e condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Com a PEC da Blindagem e o PL da Anistia, Câmara dos Deputados ameaça a democracia e os direitos humanos em uma lamentável resposta à condenação de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Democracia se fortalece com transparência e justiça!

Rio de Janeiro, 18de setembro de 2025

Crédito da capa: Lula Marques/Agência Brasil.