Justiça Global participou de cerimônia em alusão ao encerramento da sentença da Corte Interamericana de 2006 que condenou o Estado brasileiro por morte de Damião Ximenes Lopes, vítima de tortura e maus tratos em clínica psiquiátrica
Durante cerimônia de encerramento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos do caso Damião Ximenes, realizada pelo Governo Federal em Brasília nesta quinta-feira (26), a Justiça Global lembrou que o Estado brasileiro descumpriu uma das sentenças – que determinava a investigação do caso – e destacou a importância de avanços na reforma psiquiátrica.
O evento foi promovido após a Corte IDH declarar concluído o cumprimento da sentença de 2006 que condenou o Estado brasileiro, pela primeira vez no tribunal, pela morte de Damião Ximenes Lopes, vítima de tortura e maus tratos aos 30 anos de idade em uma clínica psiquiátrica em Sobral, Ceará, no ano de 1999.
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Das cinco medidas de reparação, no entanto, a Corte IDH considerou que o Brasil descumpriu a obrigação de investigar, julgar e, caso fosse pertinente, sancionar os responsáveis pelos fatos deste caso, pelo qual declarou concluída a supervisão dessa medida. Registrado apenas como maus-tratos e excluído o crime de tortura, o caso prescreveu e foi encerrado pela justiça brasileira. Assim, o cumprimento do item tornou-se impossível.
Ao Estado brasileiro, a diretora-adjunta da Justiça Global, Daniela Fichino, lembrou que a própria Corte reconhece que o descumprimento ocorreu por negligência do Estado brasileiro na resolução de supervisão de sentença de 28 de janeiro de 2021:
“Sobre a impunidade deste caso, a Corte Interamericana afirma que o fato é extremamente preocupante porque a impunidade propicia a repetição crônica das violações de direitos humanos e o desamparo total das vítimas e de seus familiares”, disse.
Movimento antimanicomial não foi convidado para evento do governo
Em sua apresentação, Daniela Fichino também lamentou a ausência de representantes da luta antimanicomial na atividade. “O caso de Damião foi um marco na luta antimanicomial e contribuiu para impulsionar a reforma psiquiátrica no país. Tais movimentos certamente apontariam, com toda a propriedade, a continuidade de apostas institucionais que afrontam padrões de direitos humanos e saúde mental, como as comunidades terapêuticas, que continuam a ser, inclusive, custeadas por dinheiro público”, declarou.
A advogada apontou que este tipo de instituição dá continuidade ao modelo manicomial, de segregação, como aquele da Casa de Repouso Guararapes onde Damião foi assassinado. “Tortura, maus-tratos, laborterapia, imposição de crença religiosa, desrespeito à identidade de gênero e orientação sexual são algumas das violações encontradas em um contexto generalizado de violações dentro desses espaços, que violam as diretrizes do SUS e da reforma psiquiátrica”, completou Fichino.
Por fim, a representante da Justiça Global citou ainda a importância da resolução nº 487 do Conselho Nacional de Justiça que institui a política antimanicomial do poder judiciário (saiba mais) e disse que a expectativa da sociedade civil é que o curso “Direitos Humanos e saúde mental – Curso permanente Damião Ximenes Lopes”, oferecido como parte do cumprimento da sentença” siga sendo aprimorado e se consolide como uma formação permanente mantendo viva a memória de Damião Ximenes.
“Esperamos que ações desencadeadas por esta sentença não se encerrem com o arquivamento do caso e que outros desdobramentos que extrapolem a sentença possam surgir”, disse.
