Justiça Global denuncia à ONU e à OEA intervenção federal militar no Rio de Janeiro

– Organização de Direitos Humanos também pede a criação de um canal de diálogo direto entre os organismos internacionais e a sociedade civil 
– Também é solicitado que os organismos internacionais se posicionem contra a ação do governo federal

A Justiça Global envia informe à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando a intervenção militar decretada pelo Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro. O documento aponta diversas irregularidades no decreto que instituiu a intervenção, além de sinalizar sua absoluta incompatibilidade com os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário. Em face da gravidade da medida e de suas prováveis consequências, a denúncia pede a criação de um canal de diálogo permanente dos organismos internacionais com a sociedade civil brasileira que está dedicada à crítica, ao monitoramento e denúncia desta medida de exceção, assim como uma manifestação pública dos organismos internacionais sobre as violações de direitos no país.

Para a Justiça Global, a ruptura institucional instaurada pela medida de intervenção insere-se em um contexto mais amplo de afrouxamento das garantias constitucionais, dos princípios democráticos e das políticas sociais no país, levado a cabo por um governo com déficit de apoio popular e de legitimidade política. A gravidade desta medida ameaça, assim, os direitos e garantias individuais de toda a população do Rio de Janeiro, sobretudo as populações negras e pobres, moradoras de favelas e periferias urbanas.

A denúncia internacional insere-se em um contexto de ampla mobilização da sociedade civil contra a intervenção militar. A preocupação crescente com as violações que ela pode desencadear amplifica-se ainda mais à luz de episódios anteriores de utilização das Forças Armadas como agentes de segurança pública na cidade e no estado do Rio de Janeiro. O documento enviado aos organismos internacionais recupera alguns exemplos deste trágico desvirtuamento das funções constitucionais das tropas militares, como a invasão à favela da Rocinha em setembro de 2017, e a operação militar em novembro do mesmo ano na favela do Salgueiro, em São Gonçalo.