|  Por Glaucia Marinho

Nota de apoio ao Habeas Corpus coletivo n.º 143.988-ES

As instituições abaixo assinadas vêm a público manifestar seu total apoio à concessão integral da ordem nos autos do Habeas Corpus coletivo n.º 143.988, em tramitação junto ao Supremo Tribunal Federal, e à adoção das medidas a seguir:

1) limitação da taxa de ocupação dos adolescentes internados em unidades socioeducativas em 119% da sua capacidade;

2) transferência dos adolescentes sobressalentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior a 119%;

3) caso a transferência não seja possível, inclusão dos jovens em programa em meio aberto, exceto nos casos de adolescentes que cometeram ato infracional mediante violência ou grave ameaça; até que seja atingido o percentual máximo de ocupação; e

4) diante de impossibilidade de adoção das medidas anteriores, conversão da medida de internação em internação domiciliar.

A adoção dessas medidas se faz ainda mais importante neste ano de 2020, no qual se comemoram os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). Com a sua promulgação, solidificou-se profunda mudança na forma como a infância passou a ser vista pelo país, dando-se fim à concepção dos menores em situação irregular para alçá-los a crianças e adolescentes compreendidos como sujeitos de direito.

Em que pese a evolução teórica e normativa, a subsistência de unidades – que se pretendem socioeducativas – superlotadas, insalubres e em condições sanitárias subhumanas representa um resquício da prática social adultocêntrica anterior à vigência do Estatuto, assemelhando tais estabelecimentos a prisões, muito embora devessem se equivaler a escolas, o que levou à concessão de medidas provisórias de urgência contra o Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso da Unidade de Internação Socioeducativa – UNIS do ES) e, no plano interno, ensejaram o ajuizamento de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) pela Procuradoria Geral da República.

Ademais, a manutenção de equipamentos como esses parece retomar a divisão entre as “crianças e adolescentes”, que vivem em situação de normalidade; e os “menores”, em situação irregular, sub-integrados, normalmente pobres e desvalidos. Cuida-se de cisão que, no entanto, veio a ser abolida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para reconhecer todos eles como detentores de igual proteção integral e prioritária pelo simples fato de serem pessoas em desenvolvimento.

Por outro lado, os efeitos da vigência da medida liminar deferida pelo Ministro Fachin por longos dois anos demonstraram que: (i) não houve qualquer agravamento dos índices de segurança pública, muito menos com nexo de causalidade que se possa imputar à decisão; (ii) houve retomada da finalidade pedagógica das medidas socioeducativas e de um acompanhamento individual dos adolescentes, restaurando a condição de dignidade dos mesmos; (iii) houve melhoria nas estruturas arquitetônicas das unidades e, assim, nas condições de salubridade; (iv) houve redução do número de ocorrências e motins, bem como diminuíram os relatos de excessos em procedimentos de segurança e agressões por parte de agentes socioeducativos; e (v) houve melhoria no trabalho e do ambiente de trabalho dos servidores que atuam nas unidades – equipes técnicas e de segurança passaram a atuar em espaços mais salubres e menos tensionados, podendo desenvolver com mais qualidade suas atividades.

Nesse contexto, nos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção de medidas com vistas a racionalizar as vagas no sistema socioeducativo pelo Supremo Tribunal Federal se faz imperiosa, pois reafirmará o comprometimento da mais alta Corte do país com os direitos das crianças e adolescentes; e que todos os adolescentes, independentemente da prática ou não de ato infracional, são igualmente dignos da proteção estatal.

Dessa forma, partindo da premissa de que cuidar da infância é um ato coletivo, de corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado, as instituições abaixo reafirmam o seu compromisso com os direitos das crianças e adolescentes e esperam que seja a ordem do Habeas Corpus coletivo n.º 143.988 concedida integralmente, mantendo-se os efeitos da medida liminar deferida.

Subscritores:

7ª Defensoria Criminal de Vitória/ES
ABJD-ES
ABRASME – Associação Brasileira de Saúde Mental
AFAPERJ/ Associação dos familiares e amigos dos presos e egressos do Estado-RJ
Agentes de Pastoral do Brasil
ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
André Pereira de Almeida (Degase)
Aprovados no sistema SOCIOEDUCATIVO MT.
ARTICULAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS – ARTGAY
Associação Radio Popular Tapana
Associação Apadrinhe um Sorriso
Associação Beneficente Amar
Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Amapá (ADEPAP)
Associação de Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo
Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco AMAR Nacional
Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima
Associação GOLD
Associação Vitória Down
Association for the Prevention of Torture (APT)
Bar e mercearia sousa
Brigadas Populares
Casa do Menor São Miguel Arcanjo
CDDH-Serra Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra -ES
CEDCA/RJ – Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente
CEDD (Centro de estudos em Desigualdade e Discriminação)/UnB
CEDECA Ceará
Cedeca D. Luciano Mendes de Almeida – São Martinho
Centro Acadêmico Roberto Lyra Filho (Direito/UFES)
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. CEDECA RJ
Centro de Defesa dos Direitos Humanos “Pedro Reis”
Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo
Centro de Integração social e Cultural CISC
Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio
CFNTX – Centro de Formação do Negro (a) da Transamazônica e Xingu
Clínica de atenção à violência (UFPA)
Coletivo Amazônico LesBiTrans
Coletivo Artigo 227
Coletivo de Defensores e Defensoras Pela Democracia
Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas
Coletivo Fazendo Direito
Coletivo Liberta Elas
Coletivo Negrada
Coletivo Transforma MP
Comissão de Direito Socioeducativo OAB/RJ
Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza
Comissão de Direitos Humanos OAB/SP
Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB/SP
Comissão Regional de Justiça e Paz
Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Goiás
Comitê Estadual Para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
COMUNEMA – Coletivo de Mulheres Negras “Maria-Maria”
Conectas Direitos Humanos
Conselho de Ressocialização de Guarapari
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas Estaduais
Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região – Rio Grande do Sul
Conselho Tutelar do Sudoeste/Octogonal
Defensoria Pública de Minas Gerais
Defensoria Pública de Pernambuco
Defensoria Pública de Rondônia
Defensoria Pública de Sergipe
Defensoria Pública do Amapá
Defensoria Pública do Espírito Santo
Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Defensoria Pública do Mato Grosso
Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Defensoria Pública do Rio Grande do Norte
Deise Benedito
Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL/CE)
Fórum DCA – ES
Fórum Estadual de Aprendizagem, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Erradicação do
Trabalho Infantil
Fórum Grita Baixada
Fórum Igrejas e Sociedade em Ação – ES
Fórum Permanente de Educação Inclusiva do ES
Frente Estadual pelo desencarceramento da Bahia
Frente Estadual pelo desencarceramento de Goiânia
Frente Estadual pelo desencarceramento de Rondônia
Frente Estadual pelo desencarceramento do Amazonas
Frente Estadual pelo desencarceramento do Rio de Janeiro
Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio Grande do Sul
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop/PE)
Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia (UFPA)
Grupo de Estudos em Juventudes e Políticas Públicas – UFRGS
Grupo de pesquisa Poder, controle e dano social (Universidade Federal de Santa Catarina)
Grupo Prerrogativas
Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM) – Rio de Janeiro
IDEAS – Assessoria Popular
Ineac/DSP/UFF
Infovirus: observatório da pandemia nas prisões
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
Instituto Alana
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela
Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS)
Instituto Memória e Direitos Humanos (Universidade Federal de Santa Catarina)
Instituto por Direitos e Igualdade
Instituto Raízes
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
Instituto Universidade Popular – UNIPOP
ISER – Instituto de Estudos da Religião
Justiça Global
Kerol Cristine Estral Ventura
Laboratório de Políticas Públicas e Sociais (LAPPUS)
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Rondônia- MEPCT/RO.
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – MNPCT
Michele Freitas da Silva (Fundação Casa)
Movimenta Caxias
Movimento de Mulheres do Tapana – MMT
Movimento de Mulheres em São Gonçalo
Movimento Nacional de Direitos Humanos – ES
Movimento nacional de população em situação de rua
Movimento Negro Unificado (MNU/ ES)
Movimento República de Emaus/ CEDECA -EMAUS
MST do ES
N.A
Núcleo Criminal – Defensoria Público do Amapá
Núcleo de Atendimento Especializado à Criança e ao Adolescente de Macapá – Defensoria
Pública do Estado do Amapá
Núcleo de Estados da Criança e do Adolescente-NECA/DSS/UFES
Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP)
Núcleo de Segurança Pública UFES
Núcleo Especializado de Execução Penal da Defensoria Pública do Estado do Amapá
NUPARC/UVV
Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública do Maranhão
Ouvidorias da Defensoria Pública do Estado da Bahia
Parem de nos matar
Pastoral Alegria de Viver para Crianças Adolescentes
Pastoral Carcerária Nacional
Pastoral do Menor Arquidiocese de Vitória
Programa Casa Sol Nascente_Rede AICA
Programa Lac/psc Casa Sol Nascente
Projeto Sol Nascente (Rede Aica) PSC e LAC
Rede de comunidade e Movimento contra violência
Rede Aica projeto Legal
Rede de Proteção a Pessoas em Situação de Violência/Cuiabá
Rede de Proteção e Resistência ao genocídio
Rede Emancipa (movimento de educação popular)
Rede Justiça Criminal
Rede Rio Criança
Sinpro-Rio
Sociedade Colatinense de Proteção e Defesa dis Direitos Humanos
Socioeducativo
UBM /FBP
Universidade Federal do Espírito Santo
Universidade Federal Fluminense
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Universidade Vila Velha
Uranis David Assumpção (Degase)
Vicariato para a Ação Social, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória do Espírito
Santo
ZarabataINFO – Cyberativistas Negras Amazônidas