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Nota: Rede Justiça Criminal lamenta decreto que facilita posse de armas no Brasil

A Rede Justiça Criminal manifesta profunda preocupação diante do afrouxamento das regras para a posse de armas no país, determinado pelo decreto assinado hoje, 15 de janeiro, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Em um país onde mais de 62 mil pessoas foram vítimas de homicídio em 2018, dos quais mais de 70% foram cometidos com arma de fogo, é um profundo equívoco pensar que a posse de armas trará segurança à população, como alega o presidente. Muito lamentavelmente, é de se esperar que a sociedade brasileira sofra ainda mais as consequências da violência, refém de uma manobra argumentativa que responde de maneira irresponsável e açodada a uma demanda legítima por um país mais seguro.

Mais adequado seria investir na segurança pública e na valorização dos profissionais da área. O decreto compromete os avanços obtidos desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento e é lastimável que o Governo Federal demonstre tamanha falta de compromisso com a política de controle de armas.

A Rede Justiça Criminal repudia essa decisão e se manterá alerta diante dos desdobramentos do referido decreto e monitorará de perto suas consequências na segurança pública e na justiça criminal.

A Rede Justiça Criminal  é uma articulação permanente entre o Centro de Estudos em Segurança e Cidadania (CESeC), Conectas Direitos Humanos, Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Justiça Global. Tem como objetivo contribuir e influenciar o debate em temas pertinentes ao sistema de justiça criminal.