Aprovação do PL da Devastação evidencia poder das empresas no Congresso frente aos direitos coletivos

Em mais uma demostração de submissão ao lobby do agronegócio e da mineração, o Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) o chamado “PL da Devastação” (PL 2.159/2021), um ataque frontal aos direitos dos povos tradicionais e ao meio ambiente.

Enquanto o mundo avança na discussão sobre justiça climática e proteção de territórios indígenas, o Brasil opta por um caminho oposto: o da flexibilização, da violação de tratados internacionais e da entrega de nossos biomas ao interesse privado. Esta legislação escancara a prioridade do Estado brasileiro em atender às demandas do capital em detrimento da vida. 

Ao permitir o autolicenciamento e dispensar grandes empreendimentos de estudos de impacto ambiental, o PL não apenas fragiliza a já frágil governança socioambiental no país, como ignora a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que garante o direito à consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas por projetos em seus territórios.

Não se trata apenas de um retrocesso ambiental – é um ataque deliberado à democracia. A votação ocorreu de madrugada, sem diálogo com a sociedade civil, em um claro esvaziamento dos espaços de participação popular. Enquanto isso, comunidades tradicionais de diversos biomas denunciam: esta lei é uma sentença de morte para seus modos de vida.

O argumento do “desenvolvimento” usado para justificar o PL é uma falácia. O que se vê é o desmonte sistemático de conquistas históricas em troca de benefícios imediatistas para setores predatórios. A experiência mostra que onde o licenciamento é fragilizado, aumentam os conflitos fundiários, a violência no campo e a degradação ambiental – com custos sociais e econômicos que toda a sociedade pagará no futuro.

Deste modo, a Justiça Global faz coro aos pedidos da sociedade civil por:

• Pelo veto presidencial integral a este projeto inconstitucional;
• O cumprimento imediato da Convenção 169 da OIT em todos os processos que afetem territórios tradicionais;
• O fortalecimento dos órgãos ambientais e de proteção aos povos originários;
• Transparência nas discussões sobre mudanças na legislação ambiental.

O Brasil não pode continuar sendo refém de uma bancada ruralista que insiste em governar para o passado. A aprovação deste PL é um golpe não apenas contra a natureza, mas contra todos que acreditam num projeto de país justo, ambientalmente equilibrado e verdadeiramente democrático.

Foto da capa: Vinicius Mendonça/Ibama.