Conselho de Transparência, da CGU, aprova apoio à ratificação do Acordo de Escazú

Via Comunicação da CGU (com edição)

O Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção – CTICC, órgão consultivo vinculado à estrutura da Controladoria-Geral da União (CGU) aprovou, em reunião no dia 18 de junho, uma manifestação de apoio à ratificação do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, o Acordo de Escazú.

É o primeiro tratado ambiental da América Latina e Caribe e o primeiro instrumento internacional a incluir disposições específicas de proteção de defensores ambientais que enfrentam ameaças e violência na região. Em vigor desde 2021, o tratado já foi ratificado por 18 países da região, incluindo Chile, Argentina, Bolívia, Colômbia e México (o último país a ratificar foi Bahamas, em junho de 2025).

No Brasil, o texto do acordo permanece em análise pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Em abril, o relator deu parecer favorável à aprovação.

O Conselho ressalta que crimes ambientais e seus crimes conexos, como desmatamento e garimpo ilegais, geram impactos negativos, incluindo perda de biodiversidade e aumento da violência. A Amazônia Legal, por exemplo, apresentou em 2024 uma taxa de mortes violentas 45% maior que a média nacional. Além disso, a exploração ilegal de recursos naturais gera concorrência desleal e resultou em uma perda anual de R$ 441 bilhões para o Brasil em 2023.

A ratificação do Acordo de Escazú é vista como um importante passo para enfrentar o crime organizado na região amazônica, ao promover o acesso à informação ambiental, fomentar a participação social, garantir a proteção dos defensores ambientais e incentivar a cooperação internacional para problemas transfronteiriços.

Para o CTICC, a ratificação do Acordo de Escazú pelo Brasil representaria um reforço institucional à democracia e à luta contra a criminalidade, promovendo transparência, justiça, segurança e legitimidade nas políticas públicas. “Em um país com vasto território, biodiversidade e vulnerabilidade social, o Acordo de Escazú revela-se como um instrumento estratégico de governança pública frente aos desafios ambientais, sociais e econômicos”, observa a nota.