O encontro teve o tema “Justiça e Memória: Enfrentando a Tortura com Olhar de Gênero e Raça”.
A Justiça Global participou da reunião do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), órgão colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e integrante do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).
Realizado no dia 26 de junho, data que marca o Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura, o encontro teve o tema “Justiça e Memória: Enfrentando a Tortura com Olhar de Gênero e Raça”.
Monique Cruz, coordenadora do programa de Violência Institucional e Segurança Pública da Justiça Global e conselheira do CNPCT, destacou a importância do tema ser central nesta data:
“Rememorar o Dia Internacional de Apoio às Vitimas da Tortura no Comitê Nacional não representa apenas um momento simbólico, mas de destaque do trabalho realizado pelas pessoas ali reunidas ao longo de décadas para que o Brasil possa finalmente enfrentar e acabar com a tortura. Além disso, ter duas mulheres negras como Presidenta e Vice-Presidenta do Comitê, em uma sala repleta de outras mulheres que atuam em um campo tão duro das políticas públicas é a representação de que estamos no caminho certo de trazer as sujeitas da luta para o campo de incidência para tornar as políticas de direitos humanos mais efetivas.”
A ministra da pasta, Macaé Evaristo, esteve presente no local. Entre suas falas, falou sobre a necessidade da tipificação penal do desaparecimento forçado:
“A tipificação do crime de desaparecimento forçado foi uma das medidas de não repetição determinada pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso das Mães de Acari. Estamos trabalhando com afinco no MDHC para cumprir com as medidas de reparação e justiça nesse caso”.
O que é o CNPCT?
O Comitê foi criado nacionalmente pela Lei Federal n.º 12.847/2013, que institui também o Sistema Nacional e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT); e dá outras providências.
Sua instituição no Brasil atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU).
Regulamentado pelo Decreto n° 8.154/2013, o Comitê tem, entre outras atribuições, acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos às ações, aos programas, aos projetos e aos planos de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes desenvolvidos em âmbito nacional.
O CNPCT também elege os 11 peritos independentes do Mecanismo Nacional. Esse grupo de especialistas pode ter acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Quando verificam violações de direitos, os peritos elaboraram relatórios com recomendações às demais autoridades competentes para adotar as providências necessárias.
Observadores, especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas que exerçam relevantes atividades no enfrentamento à tortura podem participar das reuniões do CNPCT a convite da presidência.
Foto: Clarice Castro/MDHC.
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