Indicações do governo de Raquel Lyra desrespeitaram normas estaduais, nacionais e internacionais.
O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), órgão colegiado autônomo vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania emitiu uma resolução direcionada ao Governo do Estado de Pernambuco recomendando “a suspensão imediata dos atos de posse dos peritos indicados pelo governo do Estado” devido a não realização de processo seletivo pelo Comitê Estadual. Essa ação é uma grave violação legal por não cumprir a Lei Federal que ratifica o Protocolo da ONU para a prevenção à Tortura. Além disso, uma lei estadual e outra lei federal exigem “notório conhecimento da pauta, atuação e experiência na defesa dos direitos humanos relacionados à prevenção e combate à tortura” para ocupar a posição de perita(o).
Esse padrão também é estabelecido pela ONU, com o processo seletivo sendo essencial para a criação de autonomia e independência funcional do órgão.
O documento ainda recomenda que seja apresentado em 90 dias um cronograma para a realização da seleção que garanta, além de independência e autonomia, paridade de racial e gênero na composição do órgão.
O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco (MEPCT-PE) tem especial importância, pois é ele quem supervisiona o cumprimento de normativas internacionais em matéria de prevenção e combate à tortura, garantindo a proteção da vida e da integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade no Estado, em especial no Complexo Prisional do Curado, no Recife, que tem medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
“Quando destituiu o Mecanismo Estadual, que é um órgão fundamental para a garantia dos direitos humanos, o governo de Pernambuco descumpriu uma série de normativas nacionais e compromissos internacionais em relação ao combate e à prevenção à tortura. Isso é particularmente importante porque as práticas de tortura têm se espraiado em um estado que tem medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos justamente por conta de seu histórico no assunto”, disse Monique Cruz, Coordenadora do programa de Violência Institucional e Segurança Pública da Justiça Global e representante da organização no CNPCT.
