FIDH: Os abusos cometidos por empresas na América Latina tornam urgente o avanço nos marcos regulatórios

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A Federação Internacional para os Direitos Humanos (FIDH) e as suas organizações membros, Observatorio Ciudadano (Chile), Perú Equidad, e a Justicia Global denunciaram as repetidas violações dos direitos humanos na região e exigiram o desenvolvimento de quadros regulamentares. que limitam o abuso corporativo relativos a direitos humanos e ao meio ambiente .

Na quinta-feira, 12 de outubro, foi concluído em Santiago, Chile, o VIII Fórum Regional Latino-Americano e Caribenho sobre Empresas e Direitos Humanos, organizado pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).O encontro reuniu centenas de representantes de estados, empresas e um número significativo de representantes de organizações sociais e ambientais, comunidades locais, povos indígenas e afrodescendentes, muitos deles cujos direitos foram afetados pelas empresas.

Antes da reunião, no dia 10 de outubro, foi realizado um Fórum Preparatório, convocado pela Plataforma Latino-Americana da Sociedade Civil para os Direitos Humanos e Empresas, que contou com a participação de uma centena de representantes de movimentos sociais, ambientais e de direitos humanos de toda a região. Nesse mesmo dia, foi realizada uma Caucus Indígena que reuniu mais de cinquenta representantes indígenas de toda a região, que abordaram a crítica realidade da violação dos direitos de seus povos por parte de empresas, especialmente aquelas de natureza extrativista que atuam em seus territórios.

Durante o Fórum, foram analisados múltiplos temas, confirmando a persistência de abusos e impactos adversos das empresas, nomeadamente mineradoras, florestais, energéticas, entre outras, sobre os direitos humanos e ambientais; a falta de mecanismos de reclamação e reparação contra entidades do setor financeiro; as consequências negativas do agronegócio; a necessidade de melhorar a responsabilização empresarial; e o papel das Nações Unidas no que diz respeito à devida diligência.

Entre as realidades mais críticas verificadas neste Fórum está a grave situação dos defensores dos direitos humanos na região e a sua criminalização. De acordo com um relatório recente do Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos (CIEDH), apresentado nesta instância, entre 2015 e 2022, foram registrados 1.976 ataques contra defensores da terra e do meio ambiente no contexto de atividades empresariais na América Latina e no Caribe, que representam 42% do total de ataques registrados no mundo.

Numa Declaração Final do Fórum preparada por organizações da sociedade civil, na qual participaram várias organizações membros da FIDH da região – incluindo o Observatório do Cidadão, Justiça Global, Perú Equidad – a necessidade urgente de “adotar quadros regulatórios que levem em conta o papel de cadeia de valor das empresas da região. Embora existam leis que regulam as empresas em diferentes áreas, como a segurança no trabalho, confirmamos a sua falta de implementação e irradiação para outras matérias como o ambiente e outros direitos fundamentais.”

Além disso, a declaração confirma “a importância de articular esta questão com outros instrumentos, como o comércio e o investimento e os tratados de direitos humanos, como o Acordo de Escazú. A devida diligência deve ser implementada como mais uma obrigação e não deve ser utilizada para substituir outros tipos de responsabilidades, como criminais, administrativas ou cíveis, tanto para as próprias empresas como para seus proprietários e executivos.”

Durante o Fórum, a FIDH e as suas organizações membros na região tiveram a oportunidade de se reunir com as delegações governamentais participantes no Fórum e expressar a sua vontade de partilhar a sua experiência em relação aos quadros regulamentares sobre a devida diligência e a responsabilidade corporativa contra os abusos dos direitos humanos que existem hoje. outros contextos da região e da Europa, disposição que foi valorizada por estas delegações.

Jimena Reyes, Diretora para as Américas da FIDH , afirma que esta reunião foi “um chamado à atenção das comunidades afetadas, incluindo as comunidades indígenas e afro, que exigem que as suas decisões sejam levadas em conta quando dizem que não querem que as empresas contaminar os seus territórios, quando dizem ao mundo que não querem viver em territórios sacrificados por uma suposta ‘transição justa’ porque são os protectores da natureza e de um modo de vida que não contribui para as alterações climáticas, e por sua vez , os mais afetados por isso.”

José Aylwin, Advogado do Observatório Cidadão , destacou o valor do Fórum Prévio, destacando que “permitiu tornar visível a voz da sociedade civil aos estados e demais atores presentes no Fórum regional, denunciando a impunidade que até agora existentes em ações corporativas, diante dos graves abusos aos direitos humanos que cometem, e destacando a necessidade de avançar dos princípios voluntários estabelecidos pelo sistema das Nações Unidas para as empresas há mais de uma década, em direção a padrões obrigatórios que permitam mudar os negócios comportamento, garantindo a sua responsabilidade diante de tais abusos, o acesso à justiça e a reparação dos danos que causam à população e ao meio ambiente.”

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