Marco Legal sobre direitos humanos e empresas é pauta de audiência na Câmara dos Deputados

Nos dias 9 e 10 de setembro de 2025, Brasília foi palco do Seminário Regional sobre Direitos Humanos e Empresas: avanços e desafios para a América Latina, culminando com uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei nº 572/2022, que propõe a criação de um marco legal brasileiro sobre a responsabilidade de empresas em violações de direitos humanos.

O evento foi uma realização do Instituto Lavoro e do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas, com apoio de CUT, Amigas da Terra Brasil, Friedrich-Ebert-Stiftung (FES) Brasil, Justiça Global, Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

O seminário contou com a participação de lideranças comunitárias, parlamentares, acadêmicos, organizações da sociedade civil e representantes de governos de vários países da América Latina, que se reuniram para trocar experiências e analisar os desafios comuns na regulação da atuação empresarial em relação aos direitos humanos. A programação incluiu debates sobre violações sistemáticas, estratégias de reparação, mecanismos de monitoramento de cadeias produtivas e os avanços nas agendas nacional e internacional.

A audiência pública e o PL 572/2022

Requerida pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), a audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados debateu a importância da aprovação do PL 572/2022, que estabelece diretrizes para a prevenção, reparação e responsabilização em casos de violações de direitos humanos por empresas. O projeto é inspirado em demandas históricas de comunidades atingidas por grandes empreendimentos, como os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho, e também dialoga com a Resolução nº 5/2020 do CNDH e com as negociações do tratado internacional sobre empresas e direitos humanos nas Nações Unidas.

Para Salomão, ainda que o país possua legislação sobre proteção ambiental, trabalhista e demais direitos fundamentais, existem lacunas significativas na regulação da atuação empresarial no território brasileiro e na reparação das vítimas. “Muito da falta de responsabilização se deve à inexistência de um diploma legal unificado, que possa suprir algumas dessas brechas e facilitar a aplicação da lei por parte do Judiciário”, afirma.

“O PL 572/22 é um instrumento fundamental para o alcance desse objetivo, e a realização da audiência auxiliaria a fortalecer esforços em prol do maior conhecimento e da futura aprovação dessa iniciativa legislativa”, diz o deputado.

Para saber mais sobre o PL 572/2022 e acompanhar sua tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2317904

Participação do governo federal

Edmilson Santos dos Santos, coordenador-geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), participou da mesa “A Agenda Nacional de Direitos Humanos e Empresas” e destacou a importância de incluir a perspectiva racial nas políticas de regulação empresarial. “Todos os indicadores apontam para uma profunda desigualdade racial reproduzida pelas práticas empresariais, especialmente no acesso, permanência e promoção da população negra no mercado de trabalho”, afirmou.

Ele também citou a recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Neusa e Gisele, que envolveu discriminação racial em processo seletivo de empresa em São Paulo, em 1998. “Esse caso exemplifica a urgência de mecanismos efetivos de responsabilização”, reforçou.

Santos também apresentou avanços na construção da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, atualmente em fase final de elaboração sob coordenação da Casa Civil, e enfatizou o papel da sociedade civil não apenas na formulação, mas no monitoramento da futura política.

Contexto internacional e COP30

O evento ocorreu em um momento estratégico: pouco antes da COP30, que será realizada em novembro de 2025 em Belém (PA), e em meio a discussões críticas sobre a regulação ambiental e empresarial no Brasil, como o polêmico PL 2.159/2021, conhecido como “PL da Devastação”. Participantes do seminário alertaram para os riscos de flexibilizações legais que possam agravar violações de direitos humanos e ambientais.

Além disso, o PL 572/2022 já inspira iniciativas semelhantes em países como Uruguai, Colômbia, Argentina e México, evidenciando a liderança regional do Brasil na agenda de direitos humanos e empresas.

Uma agenda urgente e necessária

O seminário e a audiência pública reforçaram a necessidade de o Brasil adotar uma legislação vinculante que garanta a devida diligência em direitos humanos por parte das empresas, alinhando desenvolvimento econômico à justiça social e ambiental. Como concluiu Edmilson Santos, “não é possível pensar em empreendimentos econômicos sem considerar suas implicações sobre os direitos humanos e a igualdade racial”.

O evento marcou um passo importante na mobilização de parlamentos, governos e sociedade civil para a construção de um futuro mais justo e responsável na relação entre economia e direitos humanos.

Confira os destaques de cada mesa:

A Agenda de Direitos Humanos e Empresas frente ao cenário geopolítico regional e global

Com a mediação de Gonzalo Berrón, da FES, o painel “A Agenda de Direitos Humanos e Empresas frente ao cenário geopolítico regional e global” deu início ao Seminário Regional sobre Direitos Humanos e Empresas, realizado em Brasília entre os dias 9 e 10 de setembro.O evento debateu as transformações globais e seus impactos no direito internacional e nos direitos humanos. A iniciativa reuniu especialistas com o objetivo de analisar as consequências dessas mudanças “na ponta”, aprofundando o entendimento sobre como as dinâmicas internacionais moldam as realidades locais e fortalecendo o debate sobre a defesa dos direitos em um contexto de crescente incerteza.

Violações de Direitos Humanos: um padrão da conduta empresarial?

As denúncias de violações de direitos humanos por grandes corporações foram o tema central do painel “Violações de Direitos Humanos: um padrão da conduta empresarial?”, mediado por Virgínia Dirami Berriel, Consultora ad hoc da Comissão Permanente do Direito ao Trabalho, Educação e Seguridade Social do CNDH.

Agenda Nacional de Direitos Humanos e Empresas

A necessidade de ampliar a prevenção e a responsabilização das empresas por violações de direitos humanos pautou mesa sobre a Agenda Nacional de Direitos Humanos e Empresas, que reuniu parlamentares e especialistas de diferentes países da América Latina, na capital federal. A mesa contou com a mediação de Melisanda Trentin, da Justiça Global, e teve a participação de importantes nomes da sociedade civil e parlamentares.

Violações de Direitos Humanos por empresas e estratégias nacionais e internacionais de prevenção e reparação

As denúncias de violações de direitos humanos por empresas e as estratégias para preveni-las e repará-las foram o tema central do painel que reuniu especialistas, ativistas e representantes de comunidades afetadas por desastres socioambientais no Brasil.

O debate foi mediado por Fabiana Severo (DPU) e contou com a participação de Ivette González (PODER), Thiago Alves (MAB), Pablo Fajardo (@udapt_oficial ), Jandyra Uehara (CUT Brasil), Thales Cavalcanti Coelho (PFDC), Cristiana Losekann (@organonllc ) e Sheila Santana de Carvalho (Secretária Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública).

Monitoramento de Cadeias Globais de Valor e Desafios do Automonitoramento Empresarial

Com o título “Monitoramento de Cadeias Globais de Valor e Desafios do Automonitoramento Empresarial”, a mesa de debates do Seminário Regional reuniu especialistas e ativistas para discutir os desafios e as estratégias de fiscalização de empresas.

O debate, que discutiu a necessidade de responsabilização das empresas por violações de direitos humanos, contou com a participação de André Campos, da Repórter Brasil; Gabriel Bezerra, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais; Antonio Megale, do Instituto Lavoro, Maitê Gauto, da Oxfam Brasil , e Ilan Fonseca, do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Agenda Internacional de Direitos Humanos e Empresas

A necessidade de ampliar a fiscalização sobre empresas e de criar um tratado vinculante para coibir violações de direitos humanos em empresas transnacionais pautou o painel “Agenda Internacional de Direitos Humanos e Empresas”. O debate foi centralizado nas transformações globais e seus impactos no direito internacional, reunindo especialistas de diferentes países e teve a mediação de Leticia Paranhos, da Amigas da Terra Brasil.

Crédito da capa: Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do Brasil.