STJ aprova federalização da análise das violações no Complexo Prisional de Pedrinhas (MA) após pressão de peticionários de medidas na Corte IDH

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quinta-feira (06), aprovar por unanimidade o deslocamento de competência da apuração das violações de direitos humanos cometidas no Complexo Prisional de Pedrinhas, em São Luís, (MA), entre os anos de 2013 e 2014. Assim, o caso deixa de ser tratado pela justiça estadual para ser analisado nas instâncias federais.

A decisão responde a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR/MPF), que foi provocada pelos peticionários das medidas provisórias do caso na Corte Interamericana de Direitos Humanos: a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a Justiça Global e a Conectas. As organizações são amici curiae no pedido. 

A realidade de Pedrinhas é um dos casos mais emblemáticos da crise estrutural do sistema prisional brasileiro. O histórico de massacres, torturas, execuções, desaparecimentos e violações nas unidades foi amplamente documentado por organismos nacionais e internacionais, configurando um quadro persistente de omissão estatal e falência dos mecanismos estaduais de responsabilização.

Entre janeiro de 2013 e o início de 2014, foram registradas 63 mortes no presídio, o que trouxe repercussão para a situação no local. O governo federal chegou a enviar a Força Nacional para ajudar o governo maranhense a conter a onda de violência. Em 2015, foram registradas mais quatro mortes violentas. Em 2016, as unidades ainda operavam com excedente de 55% da capacidade, com 3 mil detentos em um espaço que deveria abrigar até 1.945 pessoas.

Durante o julgamento da ação, no Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) n.o 31/MA, o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, reconheceu a situação estrutural de violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro:

“É preciso que o Brasil dê uma resposta efetiva e pronta, apurando corretamente, no tempo devido, esses crimes que nos envergonham ainda como um país em que se cometem essas atrocidades em seus presídios. Hoje a realidade em Pedrinhas, como o ministro Reynaldo (Soares Fonseca) destacou, é bem diferente, mas precisamos reconhecer que o nosso sistema penitenciário está, ainda, a anos-luz de um nível aceitável de compatibilidade com o que seria o Estado de Coisas Constitucional”, declarou. 

Federalização deve ocorrer em casos de graves violações de direitos 

No pedido, as organizações destacam que a Constituição Federal, em seu artigo 109, §5º, prevê o papel do IDC na garantia da atuação da União quando houver risco de descumprimento das obrigações internacionais do Estado brasileiro em face de graves violações de direitos humanos.  

E que, neste caso, conforme fundamentou a Procuradoria-Geral da República,  as instâncias estaduais de justiça têm sido ineficazes em investigar e processar as violações sistemáticas no sistema penitenciário maranhense, em especial no Complexo de Pedrinhas. 

Desde a criação do instrumento de IDC, pela Emenda Constitucional 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, a primeira vez em que um caso de violação de direitos humanos foi federalizado foi em 2010, na ação relacionada ao assassinato, em 2009, do defensor de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos, no qual a Justiça Global também atuou como amicus curiae. Antes, um pedido de IDC do caso do assassinato de Dorothy Stang foi negado pelo STJ e mantido na justiça paraense. 

Corte IDH realizou audiência do caso em outubro

No dia 21 do último mês, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou uma audiência fechada em Brasília (DF) na qual as representantes dos beneficiários das medidas provisórias, outorgadas pelo tribunal internacional em 2014, demonstraram que ainda há desafios a serem enfrentados.  

“Nesses anos, temos evidenciado como a desvalorização da vida segue como a tônica principal do sistema penitenciário, no Maranhão e no Brasil como um todo. São casos de tortura, maus-tratos e mortes por doenças adquiridas pelas condições desumanas, continuam sem a devida investigação. A federalização dos casos é um passo importante e precisa reverberar para uma atuação mais enfática do Estado, observou Monique Cruz, umas das coordenadoras da Justiça Global. 

Capa – Fachada decorada em comemoração os 30 anos do STJ – Promovendo a cidadania. Luz natural do dia. 1989 – 2019. Créditos: Rafael Luz/STJ.