|  Deize Carvalho, Glaucia Marinho e Monique Cruz

Os 30 anos do ECA e os desafios para a proteção de adolescentes e crianças negras no Brasil

Em 2020 comemoramos os 30 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa importante ferramenta de proteção da infância e da juventude é uma conquista de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e agentes públicos comprometidos em garantir que esses sujeitos em desenvolvimento possam ter acesso a direitos básicos de cidadania. Contudo, ainda são muitos os desafios para implementação da Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 (1) que institui o ECA e afirma em seu art.1º que Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Especialmente aos adolescentes e crianças negras falta o acesso aos direitos, devido à desigualdade social – racialmente determinada – que avança, a despeito da Constituição Federal de 1988.

Fernando Frazão/ABr

Ato em memória as vítimas da Chacina da Candelária.

A condição de cidadã, conforme foi apelidada a Constituição, não se estendeu a toda população brasileira. Desde a barriga da mãe, nascituros de mães negras são impactados pelo racismo. Por exemplo, as mulheres negras têm menos consultas durante o pré-natal do que as mulheres brancas (2); a mortalidade materna acomete em maior número as mulheres negras; a taxa de mortalidade infantil (TMI) tende a ser maior entre a população negra; e, segundo o IBGE, os negros são 75% entre os mais pobres. São vários os indicadores que mostram também como as violência letal obedece critérios raciais.

Entre 1980 e 2014, 218.580 crianças e adolescentes foram assassinadas no país. Tomando como referência também os anos de 1980 a 2014 é possível constatar que o número absoluto de homicídio de crianças e adolescentes disparou, apresentando um crescimento de 476,4% (3). Os dados são do relatório “Violência Letal Contra as Crianças e Adolescentes do Brasil”, da Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais (Flacso), divulgado em 2016. Na época, 29 crianças e adolescentes eram vítimas de homicídio todos os dias no país. Os números que já eram aterradores tomaram vultos mais cruéis nos últimos anos e, hoje, morrem assassinadas todos os dias 32 crianças e adolescentes no Brasil (4)

A violência armada atinge prioritariamente os meninos e é a principal causa de morte dos adolescentes no Brasil (5). Dados do UNICEF apontam que o número de homicídios de adolescentes do sexo masculino no Brasil é maior, inclusive, do que em países afetados por guerras, como a Síria e o Iraque. Em 2015, 11.403 adolescentes de 10 a 19 anos foram assassinados no Brasil, dos quais 10.480 eram meninos. No mesmo período, foram registrados na Síria 7.607 mortes de meninos e no Iraque 5.513 casos (6).

O racismo é fundador da desigualdade social brasileira e também é o que impede que o ECA seja uma lei efetiva. Isso implica que para a garantia de direitos e proteção das crianças e adolescentes é necessário o enfrentamento ao racismo e adoção de políticas públicas específicas para a população negra, salvaguardando prioritariamente o direito à vida.

O ECA afirma em seu Art. 18 que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Contudo, há cerca de 30 anos, ou seja, o mesmo tempo de vida do ECA, o Brasil adotou um modus operandi político de enfrentamento às violências de forma extremamente militarizada e baseada, sobretudo, na ideia de “guerra às drogas”. Um conflito produzido pelo Estado brasileiro contra a população negra com o argumento de combate ao tráfico de drogas, mas que se caracteriza pelo superencarceramento seletivo de pessoas, em sua maioria varejistas, residentes de áreas empobrecidas e o extermínio físico. Essa forma de “enfrentar o crime”, que também comporta o encarceramento de pessoas por pequenos furtos e infrações penais de menor potencial ofensivo, impacta prioritariamente a vida de crianças e adolescentes negros, que se tornam alvo dessa política de morte e aprisionamento. A invenção desse “criminoso” é usado como justificativa de impedimento para a proteção integral de crianças e adolescentes. As crianças felizmente são inimputáveis no que tange à punição pela privação de liberdade, mas as políticas repressivas no Brasil são racistas, seletivas e atingem diretamente a juventude negra e suas famílias.

Caminhada em Defesa da Vida em memória à Chacina da Candelária, ocorrida há 22 anos, em 23 de julho de 1993 (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Caminhada em Defesa da Vida em memória à Chacina da Candelária (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Nesse mesmo sentido, a mídia corporativa – com seus instrumentos – atua retroalimentando o ideário da guerra e da privação de liberdade como solução plausível para as questões que envolvem os conflitos sociais. Isso reverbera socialmente com que tenhamos mais violência, seja pela atuação repressiva do Estado seja pelos efeitos sociais dessa violência institucional na vida das pessoas como um todo. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, existem aproximadamente 720 mil adultos e cerca de 24 mil adolescentes encarcerados em todo país, e ainda assim a sociedade brasileira segue acreditando na pena de encarceramento como uma solução aceitável e eficiente para “o problema da criminalidade”. Ainda em 2020 muitas são as falas públicas contrárias ao ECA e proliferam projetos de lei e emendas constitucionais que pretendem flexibilizar a legislação de proteção de crianças e adolescentes, a despeito de sequer de termos conseguido garantir que o próprio Estado não atue matando ou contribuindo para a morte violenta de crianças e adolescentes.

Ainda assim, os efeitos nefastos das desigualdades que se perpetuam na sociedade brasileira, ao longo dos séculos, vem servindo de argumento para a retroalimentação de um clamor público pela redução da maioridade penal. De acordo com o Instituto Datafolha, em 2015, 87% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal(7). E ainda tramitam algumas propostas legislativas a fim de tornar mais dura a punição de adolescentes acusados de cometer atos infracionais, sob a afirmativa de que os jovens “estão cada vez mais violentos”, utilizada cotidianamente para formar uma opinião pública punitivista e justificar o encarceramento e extermínio da juventude negra.

Diante das inúmeras expressões da violência ou práticas militarizadas relacionadas ao tráfico de drogas não é de absurda a ideia de que a maior parte da população aceite de bom grado as soluções falaciosas para as questões estruturais da sociedade. Em um país que carrega marcas profundas de mais de 300 anos de escravidão, a privação de liberdade vem sendo vendida como a grande solução para as questões da violência.

Nessa seara, a juventude negra, pobre moradora das favelas e periferias, é o principal alvo dessa política de Estado. O que enfrentamos é um problema social no qual os pobres têm sido afetados de forma desigual e desumana. A criminalização e encarceramento da juventude negra são algumas das formas de extermínio e aprofundamento da violência. Reduzir a maioridade penal não é a solução para os problemas sociais que nos assolam. O Sistema Socioeducativo é tão violento quanto o Sistema Prisional. O Estado deveria cumprir com o seu papel garantindo direitos e protegendo a infância e adolescência.

Não é a famigerada socioeducação para os jovens que cometeram atos infracionais que resolverá o problema da violência. Por isso, ao analisarmos a campanha pela redução da maioridade penal, que volta e meia retorna à cena pública, identificamos o papel do racismo que estrutura as relações sociais no Brasil que se reformula de maneira a manter sempre as pessoas negras como alvo de políticas que vão prover o aumento da militarização e controle das massas populacionais, alimentando um ciclo de violência e violações.

Nesse sentido, saudamos os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente que mantém no horizonte o papel do Estado (e da sociedade como um todo), sem contudo, perder de vista os desafios para a garantia e promoção do direito à vida, à igualdade, à educação, à saúde, ao trabalho e à convivência familiar das crianças e adolescentes vulnerabilizados, criminalizados e que são agora ainda mais penalizados com a desvalorização dos direitos que lhes são devidos e, por isso, temos que lutar para a sua efetivação de forma plena.

Deize Carvalho é fundadora do Núcleo de Mães Vítimas de Violência, no Pavão Pavãozinho-Cantagalo (RJ). Glaucia Marinho e Monique Cruz são da Justiça Global.

(1) Texto integral disponível em: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/camara/estatuto_crianca_adolescente_9ed.pdf.
(2) Disponível em: https://apublica.org/2020/03/nas-maternidades-a-dor-tambem-tem-cor/
(3) Disponível em: http://flacso.org.br/?post_type=publication&p=16214
(4) Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/media/6276/file/30-anos-da-convencao-sobre-os-direitos-da-crianca.pdf
(5) 59,1% do total de óbitos de homens entre 15 a 19 anos de idade são ocasionados por homicídio.
(6) Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/homicidios-de-criancas-e-adolescentes
(7) Disponível em: http://datafolha.folha.uol.com.br/opiniaopublica/2015/06/1646200-87-aprovam-reducao-da-maioridade.shtml