Nota contrária ao projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)

Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) se posicionaram em nota contrários à incorporação dos sistemas socioeducativo e penitenciário e a política de drogas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Segundo o texto, “ao prever a inclusão da Política de Atendimento Socioeducativo, da Política Penitenciária e da Política de Drogas no SUSP, institucionalizará uma confusão insanável, irresponsável e inadmissível entre políticas públicas de caráter pedagógico, de saúde e de integração social com perspectivas de repressão, investigação e controle”. A proposta desconsidera as especificidades de cada uma dessas áreas. A unificação também tira a atribuição do sistema penitenciário e de drogas do Ministério da Justiça e do sistema socioeducativo do Ministério dos Direitos Humanos. Leia a nota abaixo: