Fábrica de fogos: ação de fiscalização é um passo para cumprimento de sentença

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A prisão do filho do dono da fábrica de fogos que explodiu há 25 anos em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano, durante fiscalização realizada na última quarta-feira (11/12) para coibir a produção ilegal desses artefatos, demonstra a urgência do cumprimento efetivo da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que em 2020 declarou que o Estado brasileiro foi responsável pela tragédia na fábrica comandada por Vardo dos Fogos, que deixou 64 pessoas mortas em 1998. A supervisão compõe o conjunto de ações que o Brasil deve cumprir perante a Corte.

Segundo o Ministério Público do Trabalho, foram constatadas diversas irregularidades na empresa de Gilson Prazeres Bastos Nunes, a Artesanato de Fogos Boa Vista, como transporte e armazenamento de material explosivo sem cumprimento de normas de segurança e sem a autorização necessária. Quase 300 caixas de fogos de artifício, além de produtos artesanais com pólvora feitos no local, foram apreendidos na propriedade rural, localizada no distrito de Boa Vista.

O flagrante de um membro da mesma família, anos após a tragédia, corrobora com as denúncias que o Movimento Onze de Dezembro, organização formada por familiares de vítimas da explosão, vem sistematicamente realizando, de que a produção ilegal de fogos continua a ocorrer, mas pulverizada para os fundos de quintais e áreas rurais, fato que dificulta a fiscalização. A ação penal no judiciário brasileiro ainda aguarda decisão dos tribunais superiores.

No mesmo dia da ação de fiscalização, na última quarta-feira (11/12), mais de 50 familiares de vítimas saíram de Santo Antônio de Jesus para protestarem em Salvador pela contribuição do governo estadual no cumprimento de diversos itens da sentença que estão pendentes. Entre eles, a garantia de atenção à saúde e a realização de projetos socioeconômicos para evitar que as pessoas precisem se submeter a trabalhos degradantes.

Após 25 anos da tragédia da Fábrica de Fogos, familiares cobram cumprimento de sentença

Os manifestantes, porém, foram recebidos de forma hostil pelo governo, com cerco da polícia militar, que tentou silenciar o ato e fotografar os manifestantes. Após persistência do movimento Onze de Dezembro, eles foram recebidos por representantes da gestão de Jerônimo Rodrigues, que demonstraram desconhecimento sobre o caso.

A Justiça Global repudia a postura desrespeitosa do governo da Bahia com o movimento e presta solidariedade aos familiares, que seguem firmes na luta por justiça e reparação, mesmo num dia de dolorosa memória.

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