NOTA PÚBLICA – FALTA DE TRANSPARÊNCIA E INSEGURANÇA NO FUTURO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS NO RIO DE JANEIRO

Início Notícias e análises NOTA PÚBLICA – FALTA DE TRANSPARÊNCIA E INSEGURANÇA NO FUTURO (...)

A ARTEDDHRJ entidades, redes e movimentos aqui signatários vêm, por meio desta nota pública, dirigir-se ao Governo Federal, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania  (MDHC), Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH), Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas do Rio de Janeiro (CONDEL PEPDDH/RJ), exigir transparência e participação social nas deliberações, monitoramento e acompanhamento do processo de transição entre entidades gestoras do PEPDDH/RJ

É de conhecimento de todos os responsáveis pela política de proteção às graves situações de violações de direitos humanos no território fluminense e o histórico de perpetuação de ataques aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos que atuam nas diversas frentes de luta no estado. A despeito de tal realidade, é com preocupação que as organizações abaixo-assinadas, acompanham o processo de escolha da nova entidade gestora do PEPDDH/RJ, pela SEDSODH e MDHC, acontecer sem qualquer transparência ou respeito às recomendações e pactuações construídas junto à sociedade civil.

A política de proteção aos Defensores de Direitos Humanos, que, no Rio de Janeiro, está passando pelo período de transição entre entidades gestoras ao término do Termo de Colaboração 003/2022, atualmente firmado com o Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu, requer, por suas especificidades, o monitoramento e participação ininterrupta das organizações da sociedade civil no processo de sua consolidação, assim como deve ser gerida por uma OSC que tenha reconhecida atuação na defesa dos direitos humanos. Para tal, é necessária absoluta transparência e amplo diálogo nas decisões tomadas pelo Governo Federal e Estadual, o que, lamentavelmente, não tem sido prática nesta Unidade Federativa.

Ao contrário do que afirmam as informações oficiais divulgadas nos meios de comunicação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, que alegam a ampliação, o fortalecimento e a valorização da sociedade civil na continuidade do PEPDDH/RJ, é evidente a morosidade no repasse de informações, além da exclusão e restrição da participação social nas deliberações tomadas, o que vem gerando profunda insegurança sobre o futuro do programa no estado e incertezas sobre uma continuidade que respeite os princípios da confiabilidade e legitimidade social

Sendo assim, considerando os últimos acontecimentos que envolvem os níveis federal e estadual de governo, bem como a informação recente de que a SEDSODH está em processo avançado de negociação para contratação de entidade, realizada via “carta-convite”, e não através de Edital de Chamamento Público, como pactuado com os diversos atores responsáveis pelo PEPDDH/RJ, entendemos que, para segurança dos protegidos e protegidas, é necessária a imediata suspensão das negociações e revisão dos critérios e fluxos estabelecidos para tal transição. 

Recomendamos, ainda:

  1. Que seja construído, entre a sociedade civil atuante no campo de Direitos Humanos do Rio de Janeiro e instituições governamentais, um plano de transição responsável e democrático para o PEPDDH/RJ;
  2. Que haja a participação e colaboração da ARTEDDH/RJ e do Fórum Nacional de Entidades Gestoras (FNEG) em todo o processo de transição, sendo estes dois espaços políticos, aglutinadores de movimentos e organizações da sociedade civil;
  3. Que o Conselho Deliberativo do PEPDDH/RJ, com a colaboração do ARTEDDH/RJ e FENEG, provoque e participe da construção do Edital de Chamamento Público, delimitando critérios para seleção de entidades;
  4. Que o plano de transição seja pensado em seis meses, e que durante este período, o PEPDDH/RJ permaneça sendo gerido pelo Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu, visando garantir o não interregno e a conservação da proteção dos Defensores de Direitos Humanos incluídos;
  5. Que os dados sensíveis de protegidos pelo PEPDDH/RJ, produzidos e sob responsabilidade do Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu, em hipótese alguma, seja encaminhado para o Estado e seus representantes, ou mesmo para uma nova entidade gestora que não seja reconhecida pela sociedade civil atuante no campo de Direitos Humanos, em atenção ao princípio da confidencialidade;

Por fim, antecipamos que, em virtude de processos anteriores vividos no país, não aceitaremos qualquer tentativa de criminalização da atual entidade gestora, Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu. Renovamos a intransigente defesa dos Direitos Humanos, do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, e da democracia.

Assinam:

  1. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
    2. Sociedade Maranhense de Direitos Humanos -SMDH
    3. Instituto de Estudos da Religião – ISER
    4. Observatório de Favelas
    5. Justiça Global
    6. Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ
    7. Rede de comunidades e Movimento contra violência
    8. Instituto Marielle Franco
    9. Fórum Grita Baixada
    10. Criola
    11. Rede de Proteção Integral de Defensoras e Defensores de Direitos
    Humanos da Baixada Fluminense
    12. Instituto Ensinar de Desenvolvimento Social
    13. CIDADES – Núcleo de Pesquisa Urbana Uerj
    14. Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia
    15. Grupo Conexão G
    16. Movimentos
    17. Instituto de Defesa da População Negra
    18. Coletivo Papo Reto
    19. Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes-MT
    20. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin – NAJUP
    Luiza Mahin/UFRJ
    21. Avante Social
    22. Centro de Defesa da vida Herbert de Sousa – CDVHS/CE
    23. MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
    24. IDEAS – Assessoria Popular
    25. Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo.
    26. Pretas Ruas
    27. INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA NELSON MANDELA
    28. ODH Projeto Legal
    29. AECCI – Associação de Ex Conselheiros e Conselheiros da Infância
    30. Saúde Cativa
    31. Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas – Renfa
    32. Núcleo Educação em Direitos Humanos Ufrj
    33. Movimentos Parem de Nos Matar
    34. Grupo de Mulheres Brasileiras – GMB
    35. INSTITUTO RAÍZES EM MOVIMENTO
    36. UBM – RJ/ União Brasileira de Mulheres
    37. Centro de Desenvolvimento e Cidadania – CDC Recife/PE
    38. Comissão de Direitos Humanas da Associação Brasileira de Antropologia
    39. Casa Pequeno Davi
    40. Axé Kwê Cejá Gbé
    41. Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos
    CADH
    42. Central de Movimentos Populares
    43. ABL – Articulação Brasileira de Lésbicas
    44. Fórum permanente de saúde no sistema penitenciário -RJ
    45. Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humano
    (CBDDH)
    46.Conselho Indigenista Missionário
    47. Benny Briolly
    48. Agenda Nacional pelo Desencarceramento
    49. Movimento Candelária Nunca Mais
    50. Movimento Mães de Acari
    51. Coletivo Mês de Brumado Salvador
    52. Associação de Mães e Familiares de Vítimas de Violência do Espírito
    Santo
    53. Movimento de Mães AMAR
    54. Movimento Mães de Maio do Cerrado
    55. Movimento Mães em luto da zona leste SP
    56. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Rio Grande do Norte
    57. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Tocantins
    58. Frente Estadual Pelo Desencarceramento de Santa Catariana
    59. Coletivo de Mães e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade de
    Rondônia
    60. Frente pelo Desencarceramento de Rondônia
    61. Frente Estadual Pelo Desencarceramento do Acre
    62. Frente Estadual pelo Desencarceramento do Paraná
    63. Coletivo Papo Reto

Assine clicando aqui.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *