Alto Comissariado da ONU critica intervenção militar federal no Rio

– Justiça Global havia pedido, em 23 de fevereiro, que organismo se manifestasse 

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos criticou, nesta quarta-feira (07), a medida de intervenção decretada pelo Governo Brasileiro no estado do Rio de Janeiro. Em seu pronunciamento de abertura da 37ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos, o alto comissário Zeid Al Hussein manifestou preocupação com a utilização das Forças Armadas como agentes de segurança pública, além de considerar deploráveis as declarações de militares de alta patente sobre a suposta anistia preventiva a militares que cometam violações de direitos humanos.

A intervenção militar federal foi denunciada pela Justiça Global à Organização das Nações Unidas no dia 23 de Fevereiro. No informe enviado ao Alto Comissariado e a diversas relatorias, a Justiça Global destacou a absoluta incompatibilidade do decreto de intervenção com os tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, e ressaltou a declaração do Comandante do Exército brasileiro de que “[os] militares precisam ter garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade”, referindo-se à Comissão Nacional da Verdade, que foi responsável pela investigação e documentação dos crimes cometidos pelos agentes do Estado brasileiro durante os anos da ditadura militar no país. A denuncia solicitava, entre outras medidas, uma manifestação pública dos organismo internacional sobre as violações de direitos no país.

Nas últimas semanas, Justiça Global também denunciou por duas vezes a intervenção militar à Organização dos Estados Americanos (OEA), através do envio de um informe e de um pedido com base Artigo 41 da Convenção Americana. Esta solicitação, elaborada em conjunto com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Instituto de Estudos da Religião pediu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) que requeira ao Estado brasileiro que revogue a intervenção federal militar, explicitando que a medida viola os compromissos internacionais assumidos de boa fé.

Leia as declarações feitas pelo Alto Comissário da ONU para Direitos Humanos, em seu pronunciamento:

“Estou preocupado com a adoção recente de um decreto que dá às Forças Armadas a autoridade de lutar contra o crime no Estado do Rio de Janeiro e coloca a polícia sobre o comando do Exército. As Forças Armadas não são especializadas em segurança pública ou investigação. Deploro o pedido de oficiais de alta patente do Exército para a adoção de medidas que teriam o efeito de uma anistia preventiva para qualquer tropa que cometa violações de direitos humanos. Peço ao governo que garanta que medidas de segurança respeitem os padrões de direitos humanos e medidas efetivas sejam tomadas para prevenir uma filtragem racial e uma criminalização dos pobres. Reconheço a criação de um Observatório de Direitos Humanos na semana passada para monitorar as ações militares durante a intervenção, enfatizo a importância da participação da sociedade civil nesse organismo”.

Veja a declaração no site da ONU.