Justiça Global integra três das 38 organizações que apresentaram amicus curiae em ação contra medidas impostas pelo governo dos EUA à CPI, à relatora da ONU Francesca Albanese e a organizações palestinas de direitos humanos.
Via ESCR-NET/Rede DESC
Um grupo de 38 organizações assinaram um amicus curiae em ação no Tribunal Distrital para o Distrito Sul de Nova York que questiona a legalidade das sanções do governo dos Estados Unidos contra pessoas que atuam junto à Corte Penal Internacional (CPI). A Ordem Executiva 14203, foi assinada em fevereiro de 2025 após o avanço das investigações da Corte sobre possíveis crimes internacionais cometidos no contexto da situação na Palestina.
Além da própria CPI e seus funcionários e autoridades, são impactados a Relatora Especial da ONU sobre os Territórios Palestinos Ocupados, Francesca Albanese, e a organizações palestinas de direitos humanos, incluindo entidades que documentam violações e colaboram com mecanismos internacionais de responsabilização.
A ação foi apresentada por American Friends Service Committee, Center for Constitutional Rights, Human Rights Watch e Open Society Institute. A Justiça Global compõe três das coalizões que assinaram o documento apresentado à justiça: a Rede Internacional para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ESCR-Net), da Organização Mundial contra a Tortura (OMCT) e da Federação Internacional por Direitos Humanos (FIDH).
As sanções permitem, entre outras medidas, o bloqueio de bens e interesses financeiros nos Estados Unidos e impõem restrições que podem atingir pessoas e organizações que mantenham determinadas relações com os alvos sancionados. Na prática, elas também produzem um efeito de intimidação sobre organizações da sociedade civil que trabalham com a justiça internacional.
O documento mostra que os efeitos das medidas ultrapassam quem foi formalmente sancionado. O risco de penalidades tem levado organizações a buscar orientação jurídica, alterar políticas internas e, em alguns casos, interromper atividades ou parcerias relacionadas à justiça internacional.
Entre as organizações palestinas atingidas estão Al-Haq, Al-Mezan e Palestinian Centre for Human Rights, entidades que há anos documentam violações de direitos humanos nos Territórios Palestinos Ocupados e fornecem informações a organismos internacionais. Especialistas da ONU classificaram as sanções contra essas organizações como um ataque à liberdade de expressão e de associação e à justiça internacional.
Organizações palestinas de direitos humanos desempenham um papel central na documentação de violações, na preservação de evidências e na produção de informações que podem subsidiar mecanismos internacionais de responsabilização. Elas também ajudam a conectar vítimas, testemunhas e comunidades afetadas a instituições como a CPI. Em um contexto em que a Corte tem acesso limitado ao Território Palestino Ocupado, essas organizações funcionam como uma ponte essencial entre as pessoas afetadas pelas violações e os mecanismos internacionais de justiça.
Foto da Capa: Manifestações pró-Palestina realizadas em frente à sede do Tribunal Penal Internacional, em Haia. Crédito: AFP.
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