Nota pública divulgada após missão ao Pará por peticionárias de medidas provisórias, vigentes desde 2022 , afirma que nenhuma das obrigações determinadas pela Corte foi cumprida integralmente e alerta para continuidade do garimpo, contaminação por mercúrio e violações de direitos.
A visita da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao território do povo Munduruku, realizada entre 1º e 3 de setembro, confirmou a gravidade das violações denunciadas pelas organizações que representam as comunidades no Sistema Interamericano.
É o que afirmam, em nota pública divulgada após a missão, as peticionárias das medidas provisórias pela proteção do povo Munduruku, vigentes desde 2022: a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a Associação das Mulheres Munduruku Wakoborũn, a Associação Indígena Pariri, a Justiça Global, a Sociedade Paraense de Direitos Humanos (SDDH) e a Terra de Direitos.
A missão da delegação da Corte, liderada pela juíza Nancy Hernández López, no Pará para verificar em campo a implementação das medidas provisórias incluiu reuniões com autoridades em Santarém, um encontro com dezenas de caciques e lideranças na Aldeia Jacarezinho, na Terra Indígena Munduruku, e uma audiência em Jacareacanga.
A visita confirmou relatos de continuidade do garimpo ilegal, contaminação por mercúrio, falta de água e atendimento à saúde, insegurança alimentar e ameaças a lideranças. As entidades reconhecem uma operação relevante de desintrusão, mas alertam que seus resultados não foram suficientes para impedir a retomada das atividades ilegais.
A diligência, segundo as entidades, permitiu que a Corte ouvisse diretamente as comunidades sobre a situação vivenciada no território. Em Jacarezinho, lideranças Munduruku relataram a continuidade das invasões e do garimpo ilegal, a mortandade de peixes e tracajás no Alto Tapajós, a seca de igarapés, a falta de água para consumo, dificuldades de acesso à saúde e ao transporte para emergências, ausência de escolas de ensino médio, insegurança alimentar e ameaças contra lideranças.
“A fumaça das queimadas, visível durante toda a diligência, foi ela própria uma peça de prova”, destacam as organizações na nota. As organizações afirmam que, após dois anos de supervisão, “nenhuma obrigação foi cumprida integralmente”.
A nota também denuncia a falta de participação indígena nas decisões e cobra medidas como a retomada da Sala de Situação, proteção permanente nos territórios, monitoramento do mercúrio, consulta livre, prévia e informada e responsabilização das redes que financiam e lucram com o garimpo. Também destaca que não houve respeito à consulta prévia, livre e informada, conforme determinado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Convenção 169, nos projetos de redução de emissão de carbono compensada, os REDD+.
As seis entidades continuarão acompanhando a implementação das medidas determinadas pela Corte Interamericana junto ao povo Munduruku e cobrando do Estado brasileiro que a proteção determinada no âmbito do Sistema Interamericano se traduza em medidas concretas, contínuas e efetivas no território.
“Não há escolha livre onde não há escolha”, afirmam.
Leia a nota pública na íntegra:
Nota Pública – Sobre a visita da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao território do povo Munduruku
Fotos: Danniel Pinilla Cadavid/Corte IDH
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