ONU avança em tratado sobre empresas e direitos humanos, mas enfrenta entraves à participação e responsabilização

Com informações de Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas.

Entre os dias 16 e 20 de dezembro de 2024, ocorreu em Genebra a 10ª sessão de negociação do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto sobre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. O processo busca a construção de um instrumento internacional juridicamente vinculante para responsabilizar empresas por violações de direitos humanos, uma demanda histórica de organizações da sociedade civil em todo o mundo.

A Justiça Global acompanhou as negociações por meio do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas, que participa do processo desde sua criação, em 2014. As contribuições apresentadas foram baseadas em análise comparativa entre o rascunho do tratado em discussão e o Projeto de Lei 572/22, que propõe um marco nacional sobre o tema no Brasil.

Apesar de avanços relevantes no conteúdo debatido, a sessão foi marcada por limitações significativas à participação da sociedade civil. A alteração de última hora no calendário, tradicionalmente realizado em outubro, para dezembro impôs barreiras logísticas e financeiras, especialmente para organizações do Sul Global. O aumento de custos e a ausência de mecanismos de apoio inviabilizaram a presença de diversas entidades, reduzindo a pluralidade de vozes no processo.

A mudança também se refletiu no espaço físico das negociações, com a transferência para uma sala menor, o que evidenciou a diminuição do quórum. Ainda assim, as discussões avançaram até o Artigo 11 do texto, consolidando debates importantes.

Entre os principais pontos abordados, destacou-se a inclusão do direito ao meio ambiente limpo, saudável e sustentável como direito humano. A proposta, alinhada a resoluções recentes da Assembleia Geral da ONU, enfrentou resistência de delegações como a dos Estados Unidos e de representantes empresariais, sinalizando disputas que tendem a se intensificar no cenário político internacional.

Outro eixo de debate foi a definição conceitual entre “abuso” e “violação” de direitos humanos, além das tentativas de condicionar a aplicação do tratado às legislações nacionais, o que pode fragilizar sua efetividade. Também foram levantadas preocupações sobre conflitos de interesse entre especialistas envolvidos e sobre a crescente influência de atores corporativos no processo, apontada por organizações da sociedade civil como um risco de captura das negociações.

No que diz respeito à posição brasileira, houve avanços importantes. A delegação passou a adotar a terminologia “violação” e “obrigação”, reforçando a perspectiva de responsabilização, além de incorporar o reconhecimento de comunidades afetadas como sujeitos coletivos de direitos. O Brasil também destacou princípios como a centralidade das vítimas, a primazia dos direitos humanos e o direito à reparação integral.

Outro ponto relevante foi a defesa da inclusão de instituições financeiras no escopo do tratado, reconhecendo seu papel indireto em violações por meio de financiamentos. No entanto, ainda há lacunas quanto à apresentação de propostas concretas para fortalecer dispositivos centrais, como os que tratam de responsabilidade e jurisdição.

A publicação dos relatórios oficiais da sessão ainda é aguardada. A partir desses documentos, o Homa e a Justiça Global irão aprofundar a análise e formular novas contribuições para a 11ª rodada de negociações, já prevista para outubro de 2025.

O processo segue como um dos principais espaços internacionais para avançar na responsabilização de empresas por violações de direitos humanos, mas os desafios políticos, institucionais e de participação continuam sendo determinantes para o seu futuro.