Plataforma de monitoramento da implementação das recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Esta plataforma monitora a implementação das recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Desenvolvida pela Justiça Global, em parceria com a Omega Research Foundation e com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos, a iniciativa sistematiza dados sobre o enfrentamento à tortura no sistema prisional e em outros espaços de privação de liberdade, como delegacias, hospitais psiquiátricos e unidades socioeducativas. Ao ampliar a transparência, o projeto fortalece a rede de prevenção prevista na Lei Federal nº 12.847/2013 e no Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), promovendo a articulação entre Estado e sociedade civil na defesa dos direitos fundamentais e no controle social desses espaços.