As recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) são instrumentos centrais para prevenir violações de direitos humanos em locais de privação de liberdade no Brasil. Elaboradas a partir de visitas e inspeções, essas recomendações orientam a atuação do Estado na superação de práticas de tortura, maus-tratos e condições degradantes.
O MNPCT é um órgão federal independente responsável por monitorar e inspecionar espaços como estabelecimentos penais, delegacias, hospitais psiquiátricos e unidades socioeducativas. Criado pela Lei nº 12.847/2013, o Mecanismo integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em cumprimento ao compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro com a ratificação, em 2007, do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU).
Composto por 11 especialistas independentes, o Mecanismo realiza visitas periódicas e elabora relatórios com recomendações dirigidas às autoridades competentes, com vistas à adoção de medidas concretas para prevenir violações.
O levantamento apresentado nesta plataforma baseia-se na análise de relatórios do MNPCT (2015–2022) e no monitoramento do cumprimento de suas recomendações junto a órgãos do sistema de justiça e segurança pública, com foco nos estados do Amazonas, Maranhão, Bahia, Rondônia, São Paulo, Espírito Santo e Pernambuco.
Como o levantamento foi realizado
O processo foi estruturado em três etapas. Na primeira, realizou-se o mapeamento e a análise de relatórios anuais, temáticos e de visitas produzidos pelo MNPCT entre 2015 e 2022, permitindo identificar padrões recorrentes de violações e problemas estruturais nos espaços de privação de liberdade. Na etapa seguinte, foram identificados os órgãos responsáveis e estabelecidos contatos institucionais para verificar o cumprimento das recomendações.
Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, foram enviados 97 ofícios, além da utilização de sistemas de acesso à informação (e-SIC), com o objetivo de obter respostas concretas das autoridades.
Esse processo evidenciou desafios relevantes, como a desatualização de plataformas públicas e dificuldades de comunicação com direções de unidades prisionais e socioeducativas, reforçando a necessidade de maior transparência e acesso à informação.
97 ofícios
enviados entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024.
A iniciativa também articulou a atuação dos Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura e as determinações e recomendações da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em medidas provisórias e casos peticionados pela Justiça Global relacionados a unidades de privação de liberdade, os quais:
Cabe destacar que a primeira condenação do Brasil no Sistema Interamericano, em 2006, na qual a Justiça Global também atuou na representação, foi relacionada a uma unidade de privação de liberdade. No caso da morte de Damião Ximenes Lopes, em 1999, a vítima foi submetida a maus-tratos em uma clínica psiquiátrica no interior do Ceará.
Mais do que um diagnóstico, o trabalho busca contribuir para a redução de violações de direitos humanos, fortalecer a participação e o controle social e pressionar por maior transparência, pela responsabilização em casos de tortura e pelo cumprimento de decisões internacionais.
Ao monitorar essas recomendações, a iniciativa fortalece o enfrentamento ao superencarceramento e consolida mecanismos de controle e garantia da dignidade das pessoas privadas de liberdade no Brasil.
