Estado brasileiro pede desculpas e assina acordo de reparação em casos na CIDH de violência policial contra crianças e no sistema prisional do RJ

Em uma cerimônia histórica da luta contra a violência policial e no sistema prisional na manhã desta terça-feira (30), o Estado brasileiro reconheceu sua responsabilidade em dois casos denunciados pela Justiça Global à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Em ambos, as vítimas são negras e as violências cometidas por agentes da segurança pública do Rio de Janeiro: o caso de Maicon de Souza e Renato Paixão e o de José Carlos da Silva. 

Durante a cerimônia, realizada na capital fluminense, o Ministério Público do Rio de Janeiro e o Ministério dos Direitos Humanos assinaram acordos de cumprimento de recomendações da CIDH por justiça, reparação e de não repetição com os familiares das vítimas e a Justiça Global.

Um deles se referia ao caso de Maicon de Souza, criança de 2 anos atingida durante uma operação policial em Acari, na Zona Norte do Rio de Janeiro, em 1996 e de Renato da Paixão, sobrevivente, à época com 6 anos, que vive com sequelas da violência até hoje.

O outro caso se refere ao assassinato de José Carlos da Silva, homem de 35 anos, ao ser torturado por agentes penitenciários quando privado de liberdade no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste do Rio, em 2006. Após várias cartas aos seus familiares denunciando as violações, sem que eles conseguissem visitá-lo, ele chegou a ser enterrado como indigente.

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O acordo celebrado reconheceu os danos causados às vítimas e estabeleceu compromissos institucionais de reparação e medidas de não-repetição das violações. 

Durante seu pronunciamento, a diretora-executiva da Justiça Global, Glaucia Marinho, observou que o contexto em que as violações foram cometidas seguem presentes e lamentou a demora para que a justiça se realizasse.

Ela destacou o alto número de encarceramentos no país, atualmente com quase 942 mil pessoas presas, e persistência de medidas como “gratificação faroeste”, ou “prêmio por bravura” casos de “auto de resistência”. 

“Apesar de toda a tristeza que nos reúne aqui, hoje é um dia muito importante. Mas é também um dia que tardou a chegar. Sabemos que a reparação sempre será insuficiente. Mas ela é um gesto. E esperamos que o Estado brasileiro esteja de braços estendidos não apenas para reparar, mas também para implementar políticas capazes de impedir que graves violações de direitos humanos como essas voltem a ocorrer”, declarou. 

Durante o evento, a ministra de Direitos Humanos e Cidadania, Janine Mello, apresentou o pedido de desculpas formal aos familiares dos dois casos. “Quando o Estado falha diversas vezes, não estamos sob casos isolados. (…)  Reconhecemos que José Carlos jamais deveria ter perdido a vida enquanto estava sob a custódia do Estado. (…) [E que] nenhuma criança deveria crescer sob o medo da violência e nenhuma família deveria ficar tanto tempo esperando justiça”.

Caso Maicon: Estado retifica registro de ocorrência e reconhece atuação de pais como defensores/as de direitos humanos

Após trinta anos de luta, incluindo vigílias em frente ao Ministério Público do Rio em protesto contra o arquivamento do caso, pai de Maicon de Souza,  José Luis da Silva, finalmente pôde ver a verdade no documento que registrou a morte da criança, que tinha apenas dois anos quando atingida fatalmente durante uma operação policial em uma favela de Acari, em 1996. 

Na cerimônia, a família recebeu a retificação do registro de ocorrência referente à morte de Maicon, que deixou de constar como “autor de auto de resistência”, quando a polícia alega que agiu em defesa de ataques de criminosos, para “vítima de morte por intervenção de agente do Estado”.  

“Eu não podia morrer com essa imagem de como meu filho estava”, declarou José Luís. Sua mãe, Maria da Penha de Souza, relatou como o crime contra seu filho impactou sua vida e sua relação com a maternidade. “Não vou conseguir recuperar os efeitos ao longo desses anos, mas a melhor notícia hoje é poder contar falar para meu outro filho, Renan, e para meus netos que Maicon morreu assim, e não da forma como estava escrito”. 

Os dois receberam um reconhecimento do Estado por sua atuação como defensores de direitos humanos, Constante junto aos demais familiares da violência estatal para que cesse esse tipo de violação contra qualquer outra criança. 

Já Renato da Paixão, sobrevivente aos 6 anos de idade, relatou os impactos dos fatos sobre sua vida. Ele sofreu graves lesões no rosto e na boca, que levariam a marcas permanentes e problemas de saúde que o acompanham até os dias de hoje. “Agradeço por estar com vida. Se não fossem as muitas pessoas que me apoiaram, de repente, eu não estava aqui”. 

A Comissão Interamericana reconheceu, em dezembro de 2023, que o Brasil violou direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre eles o direito à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial e à proteção especial de crianças e adolescentes.

O acordo de cumprimento de medidas de reparação, memória e de não repetição desse caso ainda inclui o pagamento de indenização aos familiares; a realização de um ato público de reconhecimento da responsabilidade do Estado e de homenagem à memória de Maicon; a publicação e ampla divulgação do Relatório de Mérito da Comissão Interamericana; além da adoção de medidas para fortalecer a investigação de violações de direitos humanos reconhecidas pelo Sistema Interamericano.

O irmão de Maicon, Renan de Souza, que participou remotamente, celebrou o marco de um novo momento da luta por justiça. “Este acordo não apaga dor, não revoga a vida do meu irmão, mas representa um passo importante, por memória e pela vida do meu irmão”.

Caso José Carlos: familiares da vítima de tortura prisional relatam acúmulo de violações na segurança pública

Damiana Nascimento de Souza, irmã de José Carlos, iniciou sua declaração lamentando que sua mãe tenha falecido meses antes de ver a justiça se realizar. Após anos de insistência por justiça para seu filho, Maria do Carmo da Silva morreu em abril deste ano, vítima de um câncer.

Ainda se recuperando dos impactos do sequestro do ônibus da linha 174 no ano 2000, da qual foi sobrevivente, Damiana e a mãe receberam diversas cartas de seu irmão mais novo, à época com 35 anos de idade, relatando as agressões sofridas durante o período custodiado no Complexo Prisional de Bangu. Os familiares, no entanto, foram impedidas diversas vezes de visitar José Carlos. 

“Meu irmão foi torturado e a última carta que eu recebi foi dele pedindo socorro e pedindo ajuda. Mas ele partiu achando que a gente tinha o abandonado”, lamentou Damiana. 

Mesmo identificado e sob custódia estatal, a morte de José Carlos não foi comunicada à sua família. Ele foi enterrado pelo Estado como “indigente” e somente mais de um mês depois a família conseguiu realizar um sepultamento digno. 

Em 2024, a Comissão Interamericana concluiu que o Brasil descumpriu direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entre eles o direito à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial, além de obrigações previstas na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

O acordo para o cumprimento das recomendações da CIDH estabelece um conjunto de medidas de reparação individual e coletiva, além de compromissos institucionais voltados à prevenção da tortura, ao fortalecimento das investigações sobre mortes sob custódia e ao cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.

As medidas previstas também incluem a realização de capacitações para agentes do sistema penitenciário e membros do Ministério Público sobre os parâmetros interamericanos para investigação de tortura e mortes sob custódia; e a elaboração, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, de diretrizes nacionais para comunicação com familiares e monitoramento de ocorrências críticas envolvendo pessoas privadas de liberdade.

A Justiça Global acompanha o caso desde sua apresentação ao Sistema Interamericano e atuou como representante dos familiares durante todo o processo perante a Comissão Interamericana. Para a organização, o acordo vai além da reparação individual e reafirma a importância da responsabilização do Estado por violações ocorridas no sistema prisional brasileiro.

O documento também estabelece mecanismos de acompanhamento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Estado brasileiro deverá apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento das medidas pactuadas