O órgão é vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Na última sexta-feira(15), foi realizada a eleição que definiu as cinco organizações da sociedade civil que vão compor o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (CEPCT-RJ).
O órgão é vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e atua em conjunto com o Mecanismo Estadual na formulação, execução, acompanhamento e avaliação de políticas públicas para prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas crueis, desumanas ou degradantes.
O Comitê, por exemplo, faz a seleção dos peritos independentes que compõem o Mecanismo e que irão fazer inspeções e relatórios sobre a situação de prisões, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos, abrigos de adoção, comunidades terapêuticas, entre outros espaços de privação de liberdade.
A Justiça Global foi habilitada como entidade eleitora no processo de escolha. Até 2028, as seguintes organizações vão atuar no órgão:
- Fórum Permanente de Saúde do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro;
- Grupo Tortura Nunca Mais RJ e Coletivo Memória, Verdade, Justiça e Reparação Rio de Janeiro;
- Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial – IDMJRacial;
- Instituto de Estudos da Religião – ISER;
- Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência e Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado.
Criado em 2010, pela Lei Estadual Nº 5.778/2010, o órgão fluminense foi o primeiro do país a ser instituído, conforme estabelecido pela lei nacional e por tratados internacionais. À época, a Justiça Global contribuiu para que a política saísse do papel.
“Desde sua fundação, a Justiça Global vem atuando – ao lado de outras organizações – para garantir fiscalização independente das instituições de privação de liberdade, como uma medida elementar para reduzir as violações de direitos humanos nesses espaços. Entre a visita do relator especial das Nações Unidas sobre o tema, Nigel Rodley, em 2010 – para a qual contribuímos, foram quase 10 anos até que a política pública começasse a ser implementada, e ainda há muito por avançar. O Rio de Janeiro foi pioneiro no país, e é importante zelar para que o Comitê e o Mecanismo continuem atuantes e independentes”, comentou Monique Cruz, coordenadora do programa de enfrentamento à violência institucional e segurança pública.
Além da representação da sociedade civil, o colegiado é composto por 11 representantes do poder público estadual:
- Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;
- presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
- representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
- representante do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro;
- representante do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;
- representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; representante do Conselho da Comunidade do Estado do Rio de Janeiro;
- representante do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;
- representante do Conselho Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil;
- representante do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro;
- representante do Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro.
