Corte IDH visita Complexo Prisional de Pedrinhas (MA) para supervisionar cumprimento de medidas

Representantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos estiveram no Brasil na última segunda-feira (26) para supervisionar a implementação das medidas provisórias determinadas ao Estado brasileiro em relação ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA). A comitiva foi liderada pela juíza Nancy Hernández López.

As medidas, em vigor desde 2014, foram solicitadas pelas organizações Justiça Global, Conectas Direitos Humanos, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e Ordem dos Advogados do Brasil diante das graves violações registradas no sistema prisional maranhense. As organizações acompanharam a visita. 

Supervisão internacional e criação da Mesa de Trabalho

A visita ocorre após uma audiência de supervisão realizada pela Corte IDH em Brasília, em outubro de 2025, que resultou na criação de uma mesa de trabalho coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O grupo reúne órgãos do sistema de justiça, ministérios, instituições federais e estaduais, além das organizações peticionárias, para elaborar um plano de implementação das medidas provisórias.

O plano foi construído após uma série de reuniões e visitas técnicas realizadas entre novembro de 2025 e janeiro de 2026 às unidades prisionais do complexo. Agora, a Corte retorna ao país para verificar presencialmente os avanços e a permanência das violações denunciadas.

Massacres transformaram Pedrinhas em símbolo da crise prisional

As medidas provisórias têm origem em medidas cautelares emitidas em 2013, após uma sequência de rebeliões violentas e conflitos entre facções rivais dentro de Pedrinhas. Entre 2013 e 2014, ao menos 60 pessoas foram mortas e dezenas ficaram feridas em episódios marcados por extrema violência, incluindo decapitações, esquartejamentos e desaparecimentos forçados. O caso tornou-se um dos mais graves retratos da crise penitenciária brasileira no sistema interamericano.

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça determinou a federalização das investigações sobre seis homicídios e um desaparecimento ocorridos naquele período. O relator, Rogerio Schietti Cruz, afirmou à época que os episódios não constituíam fatos isolados, mas faces de “uma crise sistêmica caracterizada pela absoluta inobservância de garantias fundamentais da pessoa humana”. 

O ministro destacou ainda que o Estado falhou no dever constitucional de proteção, permitindo que os presídios se transformassem em ambientes dominados pela violência extrema. Ele lembrou que a situação afronta tratados internacionais que estabelecem padrões mínimos para o tratamento de pessoas presas, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e as Regras de Mandela.

Apesar da redução das mortes violentas, problemas estruturais ainda marcam unidades

Ao todo, o Complexo de Pedrinhas reúne 11 unidades prisionais, incluindo uma unidade de segurança máxima. As denúncias que motivaram a atuação internacional incluem superlotação, tortura, violência institucional, uso abusivo de armamentos menos letais, racionamento de água, precariedade alimentar, restrições a visitas, ausência de atendimento adequado à saúde e obstáculos no acesso à justiça.

Desde 2014, houve melhorias importantes em algumas áreas, como a redução das mortes violentas, avanços na estrutura física de parte das unidades, ampliação do atendimento em saúde e criação do mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura. Também foram ampliadas iniciativas de acesso ao trabalho e estudo dentro do sistema prisional.

A coordenadora do programa de Segurança Pública e Enfrentamento da Violência Institucional da Justiça Global, Monique Cruz, que participou da supervisão, afirma que os avanços não foram suficientes para enfrentar a dimensão estrutural da crise.

“Houve melhorias importantes, especialmente na cessação das mortes violentas. No entanto, a permanência de condições degradantes de aprisionamento revela que as violações estruturais seguem presentes no complexo”, afirmou, como a situação de superlotação, tortura e precariedade estrutural. 

População LGBT+ e pessoas com deficiência enfrentam condições degradantes

Entre os pontos críticos identificados pelas organizações está a situação de pessoas com deficiência e da população LGBT+ custodiadas na Unidade Prisional São Luís 2. Pessoas com deficiência física permanecem concentradas em celas escuras, úmidas e com pouca ventilação, enfrentando graves dificuldades de locomoção e acesso a cuidados médicos.

Durante a inspeção, também foram observados equipamentos improvisados para deslocamento e condições que aumentam os riscos de infecção e agravamento de problemas de saúde.

Já mulheres trans, homens gays e pessoas bissexuais relatam práticas discriminatórias, restrições de circulação, segregação em alas específicas e punições disciplinares relacionadas à expressão de afeto e identidade de gênero. Segundo relatos, pessoas LGBT+ são submetidas a protocolos disciplinares diferenciados, incluindo deslocamentos obrigatórios com as mãos erguidas acima da cabeça.

Unidade feminina registra denúncias de humilhação e exploração

Na Unidade Feminina, persistem denúncias de revistas vexatórias, disciplina degradante, violência institucional e exploração do trabalho prisional. Mulheres privadas de liberdade relatam atrasos ou ausência de pagamento por atividades laborais e ameaças quando questionam as condições impostas.

Também há denúncias relacionadas à imposição de protocolos humilhantes durante deslocamentos internos, como a obrigação de permanecer com as mãos levantadas acima da cabeça. A unidade ainda enfrenta problemas relacionados à prisão provisória, acesso a visitas e garantia de direitos para gestantes e mães privadas de liberdade.

Relatos apontam ainda restrições a demonstrações de afeto entre mulheres e punições disciplinares relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero.

Centro de triagem segue superlotado e sem estrutura adequada

Outra unidade monitorada é o centro de triagem do complexo, porta de entrada do sistema prisional maranhense, onde organizações apontam superlotação constante, pouca ventilação, baixa iluminação natural e ausência de estrutura adequada para banho de sol e visitas.

Por receber continuamente novos detentos, o espaço permanece em situação crítica. Segundo relatos, muitas pessoas não têm sequer local adequado para dormir. As celas são descritas como extremamente quentes e abafadas, com restrições frequentes de acesso à água e ventilação insuficiente.

Além disso, a ausência de espaços adequados para banho de sol e convivência agrava os impactos físicos e psicológicos do confinamento prolongado.

Estruturas degradantes e dificuldade de acesso à saúde

Em outras unidades, organizações denunciaram o uso das chamadas “portas de chapão”, estruturas metálicas fechadas que dificultam a circulação de ar e agravam as condições térmicas nas celas. Também foram observadas estruturas de vigilância com grades superiores por onde circulam agentes penitenciários.

Outro problema recorrente é o racionamento de água, identificado em praticamente todas as unidades masculinas do complexo. A restrição compromete condições básicas de higiene e aumenta riscos de doenças.

Segundo as organizações, também persistem obstáculos severos no acesso à saúde e à justiça, incluindo casos de pessoas que permanecem presas em regimes mais graves do que o determinado judicialmente.

Seminário debate tortura e violações estruturais no Maranhão

No dia seguinte à visita, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura realizou o seminário “Tortura, Encarceramento e Violações Estruturais de Direitos Humanos: Análises Decorrentes das Inspeções Realizadas pelo MNPCT no Estado do Maranhão”.

A atividade contou com a participação de Natália Damázio Pinto Ferreira, Pedro Henrique Antunes da Costa e Patrick Lemos Cacicedo, e debateu os impactos das inspeções realizadas no sistema prisional maranhense e os desafios para o enfrentamento da tortura e das violações estruturais de direitos humanos.

“O documento demonstra como existe uma atenção redobrada em Pedrinhas por conta das medidas. Por um lado, elas colaboram para a melhoria de algumas condições de privação de liberdade, mas ao mesmo tempo, em outros espaços do Estado, onde não tem esse mesmo compromisso, as estruturas são muito ruins e a violência continua imperando”, comenta Monique Cruz.