Caso Luiza Melinho vs. Brasil: Corte Interamericana julga, pela primeira vez, o direito à saúde de pessoas trans

Na próxima semana, o Estado brasileiro vai ao banco dos reús da Corte Interamericana de Direitos Humanos por obstruir os direitos de pessoas trans, no caso Luiza Melinho vs. Brasil, uma mulher que teve negado o seu direito à cirurgia de afirmação de gênero no Sistema Único de Saúde, após anos de acompanhamento em hospital público no estado de São Paulo, e por não ter lhe oferecido resposta judicial efetiva.

A audiência será presencial, na sede da Corte, em São José da Costa Rica. A Justiça Global a retransmitirá na íntegra em seu canal no YouTube. Acompanhe!

O caso é o primeiro contencioso contra o Brasil na Corte envolvendo direitos de pessoas LGBTQIAPN+ e o primeiro do tribunal a tratar do direito à saúde de pessoas trans, em especial do acesso a procedimentos de afirmação de gênero. As decisões da Corte são obrigatórias para o Brasil, e os parâmetros que ela fixar podem servir de referência a todos os Estados que reconhecem sua jurisdição.

“O caso de Luiza Melinho evidencia as consequências da interrupção de um atendimento de saúde do qual ela dependia para exercer seus direitos e viver com dignidade. Esperamos que a Corte Interamericana vá além da reparação individual e estabeleça medidas que fortaleçam as políticas públicas de saúde para pessoas trans. Em um contexto de avanço de agendas antigênero e antitrans, é essencial garantir que os direitos conquistados não sofram retrocessos e que todas as pessoas tenham acesso a um atendimento integral, adequado e livre de discriminação”, observou diretora-executiva da Justiça Global, Glaucia Marinho.

Já a presidenta da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), Bruna Benevides, observou que o caso representa uma chance para que o Estado brasileiro transforme uma violação sistemática de direitos em medidas concretas de reparação e garantias de políticas públicas. “O Brasil tem a oportunidade de demonstrar ao mundo que seu compromisso com a democracia também se traduz na garantia do direito constitucional à saúde, considerando as especificidades da população trans. Persistem, até hoje, desafios e omissões na implementação de políticas de saúde transespecíficas. Por isso, não se trata apenas de reparar Luiza, mas de assegurar que outras pessoas não precisem recorrer individualmente à Justiça para acessar direitos que o Estado tem a obrigação de garantir. A condenação do estado e o cumprimento das recomendações do caso pode estabelecer um paradigma internacional de cidadania, proteção à saúde trans e de enfrentamento aos retrocessos nos direitos humanos.” 

Um direito reconhecido no papel e bloqueado na prática

Entre 1997 e 2001, Luiza foi acompanhada pelo Hospital das Clínicas da Unversidade Estadual de Campinas, que a levou a esperar a realização do procedimento. Ela cumpriu os dois anos de acompanhamento multidisciplinar então exigidos e obteve laudos favoráveis das equipes. A instituição, no entanto, interrompeu o processo e a orientou a procurar atendimento em outro lugar, sem encaminhamento efetivo na rede pública. Em 2002, Luiza recorreu ao Judiciário, mas não obteve resposta efetiva. Em 2005, realizou a cirurgia em clínica particular, custeada por financiamento obtido com o auxílio de sua empregadora.

Em depoimento à Comissão Interamericana em 2001, Luiza descreveu o impacto da negativa e da ausência de cuidado posterior: “Eu não sei o que fazer depois disso, não tenho um espaço onde eu possa passar por uma consulta para verificar se está tudo ok… nisso eu me sinto abandonada.”

Para as representantes, a trajetória de Luiza revela um padrão: o Estado reconhece o direito, mas cria obstáculos para o seu exercício. “Não se trata de uma negativa pontual, e sim de uma sequência de demoras e omissões, primeiro no atendimento de saúde e depois na Justiça, que persiste há mais de vinte anos. Essa experiência é compartilhada por muitas pessoas trans no Brasil e na América Latina, marcadas por longas esperas, negativas sucessivas, falta de informação e lentidão judicial”, comentou o advogado da Justiça Global, Rudá Oliveira. 

“Mais do que reconhecer as violações enfrentadas por Luiza, este é um momento fundamental para reafirmar que o acesso à saúde, o respeito à identidade de gênero e a autonomia sobre nossos corpos são direitos que não podem ser negados. (…) Em um país que historicamente lidera o ranking mundial de assassinatos registrados de pessoas trans, precisamos lembrar que a violência também se manifesta na negligência institucional, na exclusão e na negação de direitos. Não queremos que nossas histórias sejam contadas apenas pela dor, mas também pela nossa capacidade de resistir, transformar realidades e conquistar direitos. Para nós, da ABGLT, que integra as organizações peticionárias do caso, a luta de Luiza simboliza a resistência coletiva de gerações de travestis e pessoas trans”, completa Gisella Lima, representante da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos).

Tramitação no Sistema Interamericano

A denúncia foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 26 de março de 2009 pelo advogado Thiago Proença Cremasco. Em 2016, a Justiça Global passou a integrar o caso como copeticionária, ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). No mesmo ano, a CIDH aprovou o relatório de admissibilidade. O relatório de mérito veio em 2021, e o caso foi submetido à Corte em 7 de junho de 2023.

Cremasco destaca que a expectativa das peticionárias é que o julgamento resulte na reparação integral de Luiza pelos danos sofridos e assegure seu acesso efetivo à saúde no SUS, com atendimento adequado, célere e livre de discriminação. “Esperamos também que a decisão fortaleça as políticas públicas nacionais, impeça retrocessos e amplie a proteção dos direitos das pessoas trans perante o sistema de saúde, o Poder Judiciário e as demais instituições brasileiras. Além disso, esse julgamento representa uma oportunidade de estabelecer parâmetros regionais para a garantia do direito à saúde e dos demais direitos das pessoas trans em toda a América Latina”, completa. 

O que a Corte examinará?

A Corte analisará a responsabilidade do Estado brasileiro à luz do direito à saúde, da integridade pessoal, da vida privada, da igualdade e não discriminação e das garantias e proteção judiciais. Na audiência, ouvirá Luiza, única testemunha do caso, e peritos, além das representantes, da Comissão e do Estado.

As representantes defendem que o tribunal reafirme o princípio da progressividade e da vedação do retrocesso, de modo que os Estados que já garantem o acesso a procedimentos de afirmação de gênero não recuem e adotem padrões que assegurem esse acesso sem discriminação nem arbitrariedade. Pedem também que a decisão reconheça que a demora excessiva e a omissão estatal configuram, por si, violações de direitos.

Entre as medidas de não repetição propostas pelas representantes estão a ampliação e a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, a formação de profissionais de saúde e do sistema de justiça e a produção de dados públicos. Trata-se de propostas, que dependem de decisão da Corte. A sentença, ainda sem prazo fixado, é esperada para 2027, depois da apresentação de alegações finais por escrito.

A presidenta da ABMLBTI (Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), Luanda Pires, avalia que a garantia de direitos não deve se esgotar na formalidade, mas se realizar na concretude da experiência. “Essa garantia não se esgota na existência formal de serviços, pressupõe acesso disponível, acessível, contínuo e adequado, além de uma resposta judicial efetiva e em prazo razoável. Ao examinar a responsabilidade do Estado brasileiro, a Corte Interamericana poderá afirmar que saúde, autonomia corporal e identidade de gênero exigem respostas públicas efetivas, oportunas e livres de discriminação”.

O caso conta com manifestações de amici curiae de organizações, instituições públicas e universidades, entre elas a Defensoria Pública da União (DPU), a Clínica de Direito Internacional da FAE Centro Universitário, a Clínica Victimológica de Investigación y Análisis sobre Violaciones a los Derechos Humanos, da Universidade de Guadalajara (México), e de especialistas em direitos humanos e diversidade sexual. As decisões da Corte são obrigatórias para o Brasil e podem servir de referência para outros países que reconhecem sua jurisdição.

“Que este momento seja um recado ao Brasil e ao mundo: nossas vidas importam, nossas identidades merecem respeito e nossos direitos não podem ser negociados. Seguiremos lutando por um futuro em que pessoas trans e travestis tenham seus direitos plenamente assegurados e possam viver com liberdade, segurança, oportunidades e dignidade”, reitera Gisella Lima, representante da ABGLT.

Medidas de reparação e não repetição

As organizações representantes da vítima formularam um conjunto abrangente de medidas de reparação individual, satisfação e garantias de não repetição:

• Reparação individual: Prestação de atenção integral à saúde médica e psicológica da vítima, com o fornecimento gratuito de todos os medicamentos necessários para superar os traumas decorrentes do desamparo estatal e para a conclusão do seu processo de afirmação de gênero, incluindo eventuais cirurgias corretivas pós-operatórias, além de compensação pecuniária – incluindo o reembolso dos gastos por Luiza para custear a cirurgia na rede privada em 2005 e pelos danos imateriais pela dores, angústias e violências sofridas;
• Satisfação e reconhecimento: Publicação na sentenças e a elaboração de conteúdos audiovisuais nos canais oficiais do Estado brasileiro e do Estado de São Paulo (incluindo os diários oficiais), bem como redes sociais e jornais de grande circulação. Além disso, a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade e uma cerimônia pública formal de pedido de desculpas;
• Não repetição (medidas estruturais e políticas públicas): 
  • O enfrentamento do preconceito e da despatologização, com a ratificação da CID-11: Adotar urgentemente a CID-11 da OMS no Brasil e atualizar as normativas de saúde para despatologizar a transgeneridade;
  • Garantia do uso obrigatório do nome social e pronomes corretos em toda a rede de saúde para atendimento dignificado, criando e/ou atualizando as cartilhas orientadoras;
  • Garantir total transparência nas listas de espera do SUS para cirurgias de afirmação de gênero, informando os pacientes sobre sua posição e o tempo estimado, com procedimentos públicos para alterações na fila;
  • Habilitar e implementar ambulatórios e hospitais do Processo Transexualizador em todos os estados da federação, eliminando os vazios assistenciais, de modo a ampliar a rede de atendimento;
  • Ampliar o fornecimento e a distribuição de medicamentos utilizados na hormonização de pessoas trans;
  • Estabelecer um protocolo nacional de cuidados continuados pós-cirúrgicos para mulheres trans, abrangendo saúde física, ginecológica/urológica, sexual e mental;
  • Estruturar linhas de cuidado em saúde mental transespecífica na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e capacitar psicólogos e terapeutas;
  • Implementar uma política nacional de formação humanizada para trabalhadores da saúde e revisar os currículos dos cursos universitários de saúde para incluir a diversidade de gênero e as especificidades da população trans;
  • Realizar pesquisas e diagnósticos oficiais sobre a saúde física, mental e perfil sociodemográfico da população trans em todas as etapas da vida.

Foto: Bruna Porciúncula.