Caso Luiza Melinho: julgamento na Corte IDH expõe transfobia estrutural e falhas do Estado brasileiro no acesso à saúde

Após quase 30 anos de violações, mulher trans cobra justiça diante da Corte Interamericana. Audiências revelaram como a interrupção de um tratamento indicado por equipes médicas, a descontinuidade do atendimento no SUS e a demora do Judiciário afetaram sua saúde, dignidade e projeto de vida. Caso pode estabelecer parâmetros internacionais para a garantia dos direitos da população trans.

Por Emily Maya Almeida, de São José, Costa Rica

“Eu sei que, para muitas pessoas aqui, deve soar estranho uma pessoa que não se identifica com o sexo de nascimento. E eu tentei por muitos anos viver da forma que eu havia nascido, mudando o meu foco para trabalho, para aprender coisas. E quando não deu mais, eu tentei viver de uma certa forma, só que percebi que não era possível”.

Foi assim que a cabeleireira Luiza Melinho começou seu depoimento à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 19 de novembro. Diante dos juízes, ela contou como passou décadas tentando encontrar condições para viver de acordo com sua identidade de gênero e como a interrupção de um tratamento que já estava em andamento no Sistema Único de Saúde (SUS) transformou essa busca em uma trajetória de sofrimento, desamparo e endividamento.

“[A cirurgia] era a única forma que eu tive de poder ter um pouco de paz comigo mesma, de fazer com que o meu corpo fosse o meu lugar de descanso, a minha morada, que minha cabeça enfim se reconhecesse com meu corpo”, declarou.

O testemunho de Luiza abriu a audiência de mérito do Caso 13.021, Luiza Melinho vs. Brasil, realizada nos dias 19 e 20 de novembro, na sede do tribunal, em São José, na Costa Rica. Ao longo das duas sessões, representantes das vítimas, peritos e integrantes do Estado brasileiro apresentaram argumentos sobre a responsabilidade estatal pelas violações sofridas por Luiza e sobre os obstáculos que ainda impedem a população trans de acessar plenamente o direito à saúde no país.

A vítima Luiza Melinho testemunhou sua experiência aos juízes durante audiência de mérito. Crédito: Corte IDH.

O julgamento tem dimensão histórica: é a primeira vez que a Corte IDH examina especificamente o direito à saúde de pessoas trans em um caso envolvendo procedimentos de afirmação de gênero. Também é a primeira vez que o Brasil responde perante o tribunal por violações de direitos de uma pessoa LGBTQIAPN+.

Para Luiza, a expectativa é que sua história contribua para transformar a realidade de outras pessoas. “O que me alegra é que minha existência possa ter produzido uma mudança para outras mulheres como eu”, afirmou.

Agora, a representação das vítimas e o Estado brasileiro têm até 4 de janeiro para apresentar suas alegações finais. Depois dessa etapa, os juízes elaborarão seus votos. Ainda não há previsão para a publicação da sentença.

Assista aqui a audiência completa:

 

Uma indicação médica, anos de acompanhamento e uma interrupção sem solução

A história que chegou à Corte começou muito antes da audiência. Em 1997, aos 26 anos, Luiza deu entrada no Hospital das Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (HC-Unicamp), após uma tentativa de suicídio. Crescida no interior do país, em uma família com poucos recursos e sem espaço para discutir diversidade de gênero, ela relatou ter passado a infância e a adolescência tentando se adaptar às expectativas sociais sobre seu corpo e sua identidade.

A necessidade de garantir a própria sobrevivência financeira também a levou, durante anos, a esconder sua identidade. Em 1994, mudou-se para São Paulo, onde começou a trabalhar como cabeleireira e encontrou alguma possibilidade de construir uma vida com mais liberdade. Ainda assim, o sofrimento relacionado à incongruência entre seu corpo e sua identidade de gênero persistia.

A tentativa de suicídio, em setembro de 1997, levou Luiza ao atendimento psiquiátrico da Unicamp. Foi nesse contexto que a equipe médica identificou a necessidade de um tratamento de afirmação de gênero, incluindo procedimentos cirúrgicos.

“Eu dei entrada em 1997 após uma tentativa de suicídio. Vinha tentando me encaixar nesse mundo, porém a minha forma de existir não era permitida pelo meu corpo de então. E aí, não sentindo espaço nesse mundo para mim, eu atentei contra minha própria vida”, contou.

A partir daí, Luiza iniciou acompanhamento multidisciplinar no hospital. Durante dois anos, passou por avaliações, exames e consultas com diferentes especialistas, conforme o protocolo exigido na época. A indicação para os procedimentos foi respaldada por pareceres médicos.

“Foi assim que eu iniciei o processo na Unicamp, passando por terapia. E, nesse momento em que eu tinha aberto mão da minha vida, eu assumi publicamente para a terapeuta que não dava mais para tentar continuar vivendo daquela forma e colocar em palavras a minha dificuldade. A partir daí eu começo a entender e ter ciência de que a minha vivência dolorosa tinha uma possibilidade de correção”, relatou.

O percurso, entretanto, foi interrompido em 2001. Luiza já havia cumprido o acompanhamento exigido e estava internada para realizar uma cirurgia de condroplastia, procedimento de redução da cartilagem tireoidiana, conhecida popularmente como pomo de Adão, quando foi informada de que a intervenção não seria realizada.

Segundo seu relato, o cancelamento ocorreu em razão da ausência do médico anestesista, que estava em horário de almoço. Posteriormente, a direção da clínica comunicou que o hospital não daria continuidade aos procedimentos e orientou que ela procurasse outros serviços.

“Quando eu fui chamada na sala da diretora da clínica, ela estava com cópias do meu prontuário e simplesmente me entregou e disse: ‘Olha, nós não vamos fazer a cirurgia, então eu te oriento a buscar um outro lugar’. Eu olhei para ela e disse: ‘Mas para onde eu vou?’”.

A pergunta sintetiza um dos pontos centrais do caso: Luiza estava inserida em um serviço público, havia cumprido as exigências médicas e tinha indicação para o tratamento. Ainda assim, foi deixada sem uma alternativa concreta de continuidade do cuidado.

A orientação para procurar outros hospitais tampouco representava uma solução. Como demonstrado durante a audiência, os serviços indicados não tinham capacidade técnica comprovada ou estrutura disponível para receber a paciente naquele momento.

O médico e professor da Unifesp Magnus Rijos Dias da Silva foi o perito indicado pelas represenantes da vítima para apresentar na audiência. Crédito: Corte IDH.

O médico Magnus Rijos Dias da Silva, perito indicado pelas representes ouvido pela Corte, analisou os registros de atendimento e confirmou que Luiza havia sido acompanhada por uma equipe multidisciplinar, com profissionais de psiquiatria, endocrinologia, urologia e genética. Segundo ele, os prontuários demonstravam que os requisitos para a indicação cirúrgica haviam sido cumpridos e reforça que a paciente está inserida em um protocolo para o encaminhamento cirúrgico.

O especialista também contestou a alegação de que os procedimentos não poderiam ser realizados no Brasil naquele período. Cirurgias de afirmação de gênero já eram praticadas no país desde 1971. A Resolução nº 1.482/1997 do Conselho Federal de Medicina autorizou sua realização em caráter experimental em hospitais universitários e de pesquisa. Em 2002, a Resolução nº 1.652 retirou o caráter experimental da neocolpovulvoplastia.

A classificação como experimental, explicou o perito, estava relacionada às exigências de acompanhamento e aprimoramento dos procedimentos, e não à impossibilidade técnica de sua realização.

O depoimento também evidenciou que o cancelamento da cirurgia de condroplastia não foi motivado por uma contraindicação clínica. Tratou-se de uma falha organizacional que interrompeu uma linha de cuidado construída ao longo de anos.

O abandono institucional e as consequências sobre a vida de Luiza

Sem encaminhamento efetivo e sem perspectiva de continuidade do tratamento, Luiza voltou a enfrentar um quadro de profundo sofrimento psíquico. Ela relatou que já sentia os efeitos adversos da hormonoterapia e que a interrupção do acompanhamento agravou seu estado emocional.

“Eu senti que os meus sonhos tinham saído e eu já vinha tendo os sintomas ruins da castração química, então eu me mutilei. Naquele momento, eu pensava assim: ‘Eu tiro isso de mim nem que eu morra, mas eu tiro isso de mim, porque eu não quero mais, eu não sei como continuar isso tudo’”.

Em busca de uma solução, Luiza recorreu ao Judiciário em 2002. Com o apoio do advogado Thiago Proença Cremasco, ingressou com uma ação para obter uma decisão que obrigasse o hospital a realizar a cirurgia. A resposta, porém, demorou e foi desfavorável. O pedido foi negado sob o argumento de que a medida teria caráter irreversível.

A demora judicial e a falta de atendimento adequado na rede pública fizeram com que Luiza buscasse a realização da cirurgia na rede privada, em 2005. Para pagar pelo procedimento, precisou recorrer a um empréstimo concedido por sua empregadora.

“Eu fui pagando esse financiamento ao longo dos anos para que eu pudesse pelo menos ter um mínimo de dignidade”, contou.

A cirurgia foi realizada em condições que, segundo seu depoimento, não garantiram a assistência adequada antes e depois do procedimento. No pós-operatório, Luiza procurou o SUS para dar continuidade ao acompanhamento, mas encontrou novas recusas. No HC-Unicamp, ouviu que o hospital não poderia assumir a responsabilidade por uma cirurgia realizada em outro estabelecimento.

“Não houve explicação de como eu deveria proceder, de como seria a questão de higiene, não houve essa informação. […] O que eu sempre ouvia lá dentro era: ‘A cirurgia não foi feita aqui, não é responsabilidade nossa; não foi aqui que nós fizemos, então não podemos fazer nada’”.

A situação expõe uma contradição na prestação do serviço público: a interrupção do tratamento empurrou Luiza para a rede privada, e a realização do procedimento fora do SUS passou a ser utilizada como justificativa para negar a continuidade da assistência.

O perito Magnus Rijos Dias da Silva foi categórico ao afirmar que a realização da cirurgia na rede privada não afastava a responsabilidade do sistema público. A condição de usuária do SUS é permanente, e o dever estatal de garantir o acompanhamento não termina quando um procedimento é realizado em outro estabelecimento.

A assistência à saúde de pessoas que passaram por cirurgias de afirmação de gênero exige acompanhamento contínuo, inclusive ginecológico, urológico e endocrinológico. A ausência desse cuidado pode gerar complicações e comprometer a saúde ao longo da vida.

No caso de Luiza, as consequências do procedimento realizado em condições inadequadas persistiram por anos. Em agosto de 2026, aos 58 anos, ela precisou passar por uma nova cirurgia para tratar problemas decorrentes daquele processo.

A peregrinação também atingiu outras dimensões de sua vida. Luiza enfrentou a rejeição familiar, dificuldades financeiras e constrangimentos no acesso a serviços de saúde. A retificação de seu prenome, que dependia de exigências burocráticas e da comprovação da cirurgia, só foi concedida em 2007.

Embora tenha conseguido reconstruir sua vida, ela afirmou que as experiências continuam deixando marcas.

“É lógico que eu tenho algumas marcas do passado, coisas que até hoje, quando eu toco no assunto, elas doem. Mas essas marcas hoje eu consigo vislumbrar, trabalhar pela minha vida, para a minha sobrevivência, fazer as minhas coisas de uma forma mais digna, uma coisa que eu não sentia antes porque eu vivia acuada, com medo da situação porque eu não tinha uma identidade”.

O que o Estado brasileiro alegou e o que as provas demonstraram

Um dos pontos centrais da defesa apresentada pelo Estado brasileiro foi a alegação de que, no período em que Luiza buscou atendimento, os procedimentos de afirmação de gênero ainda tinham caráter experimental e dependiam de condições técnicas específicas. O argumento foi utilizado para questionar a responsabilidade do hospital pela não realização das cirurgias.

O Estado também sustentou que a evolução das normas médicas e das políticas públicas brasileiras demonstraria o cumprimento progressivo do direito à saúde. Na interpretação da defesa, a análise deveria considerar os recursos disponíveis e as mudanças regulatórias ocorridas ao longo dos anos.

As representantes das vítimas contestaram essa versão. Justiça Global, Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) argumentaram que a existência de regulamentação e de equipes médicas aptas demonstrava que havia condições para assegurar o tratamento.

Também questionaram a tentativa de apresentar o cancelamento como uma decisão técnica. Os registros e o depoimento pericial apontaram para uma falha de gestão, sem justificativa clínica para a interrupção do atendimento.

Na declaração final da representação das vítimas, a advogada Rudá Oliveira, da Justiça Global, destacou que a violação não se limitou a uma negativa pontual.

“Este não é um caso de simples recusa. O Estado identificou Luiza como uma mulher trans desde a primeira internação, incluiu-a no programa de adequação sexual e a acompanhou por mais de cinco anos […] e então negou, mandou Luiza recomeçar do zero em outra cidade, numa fila fechada, sem prazo e sem qualquer apoio”.

Rudá chamou atenção para os critérios que devem orientar a prestação dos serviços de saúde: disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade.

“Que disponibilidade há em um serviço interrompido no meio do tratamento? Que acessibilidade há em uma fila fechada em outra cidade para quem não tem dinheiro para o transporte? Que aceitabilidade e que qualidade há em um atendimento que a trata como doente?”

O advogado Rudá Oliveira representou a organização Justiça Global na fase de alegações finais orais. Crédito: Corte IDH.

Para a organização representante da vítima, os efeitos da negativa de 2001 permanecem presentes nas experiências de Luiza e nas barreiras enfrentadas por outras pessoas trans.

“A negativa de 2001 não é um fato do passado, excelências: é um presente que se renova a cada atendimento negado, a cada fila, a cada encaminhamento sem destino”.

“Ao negar a Luiza o acesso a cirurgias de afirmação de gênero, o Estado brasileiro violou a sua dignidade em cada uma das dimensões que a Convenção Americana protege e fraturou o seu projeto de vida… e essas violações continuam até hoje. Excelências, são quase 30 anos”, completou o advogado.

A controvérsia jurídica também envolve a aplicação do artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que trata dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, incluindo o direito à saúde. O Brasil questionou a possibilidade de responsabilização internacional com base nesse dispositivo. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por sua vez, defendeu que a Corte pode examinar diretamente a violação desse direito.

A Comissão argumentou que o caso envolve obrigações imediatas do Estado, como garantir a disponibilidade, a acessibilidade e a qualidade dos serviços de saúde. Portanto, a discussão não se limita à evolução progressiva das políticas públicas, mas alcança falhas concretas no atendimento prestado a uma pessoa que já estava inserida no sistema.

Políticas de saúde trans: avanços normativos e obstáculos que persistem

O caso de Luiza também permite compreender como a regulamentação do atendimento à população trans avançou no Brasil sem eliminar as barreiras de acesso.

Em 2008, o SUS instituiu formalmente o atendimento especializado por meio das Portarias GM/MS nº 1.707 e SAS/MS nº 457. Em 2011, foi criada a Política Nacional de Saúde Integral LGBT. Dois anos depois, a Portaria GM/MS nº 2.803 ampliou e redefiniu o Processo Transexualizador, organizando o atendimento em modalidades ambulatorial e hospitalar e incorporando diferentes procedimentos e especialidades.

Apesar dos avanços, a oferta continua limitada e desigual. A concentração de serviços especializados em poucos estabelecimentos, as longas filas, a dificuldade de deslocamento entre municípios e a ausência de acompanhamento integral atingem especialmente quem vive em situação de pobreza.

Durante a audiência, a defesa das vítimas também questionou a situação atual da política de saúde trans. O professor de psicologia social Marco Aurélio Máximo Prado, perito indicado pelo próprio Estado brasileiro, reconheceu que as políticas existentes são insuficientes.

Segundo ele, o país vive um “limbo de regulação”: uma nova política, denominada PAES Pop Trans, estaria pronta, mas ainda não havia sido publicada pelo Ministério da Saúde. Enquanto isso, seguem em vigor as normas anteriores, de 2008 e 2013.

O perito também chamou atenção para o modo como a falta de regulamentação aprofunda desigualdades. Mulheres trans e travestis negras e de baixa renda estão entre as mais afetadas, especialmente quando precisam se deslocar entre cidades para conseguir atendimento.

A questão, portanto, ultrapassa a existência formal de procedimentos e serviços. É preciso garantir que as pessoas consigam chegar até eles, permanecer em acompanhamento e receber assistência adequada em todas as etapas do tratamento.

A falta de coordenação entre os serviços, a ausência de protocolos de encaminhamento e a recusa de atendimento após procedimentos realizados na rede privada revelam um problema estrutural na organização do SUS. Quando essas falhas atingem reiteradamente pessoas trans, em um contexto de estigmatização e discriminação, também evidenciam a transfobia institucional presente nas políticas públicas.

A ofensiva antitrans e a disputa sobre quem tem direito à saúde

A audiência também ampliou o debate sobre o ambiente político em que os direitos da população trans são disputados no Brasil e no mundo.

Em sua declaração final, Bruna Benevides, presidenta da ANTRA, afirmou que as violações vividas por Luiza não podem ser tratadas como uma questão individual.

“Estamos aqui devido à omissão do Estado em reconhecer que as violações vividas por Luiza não tratam de uma questão pessoal, mas de um problema estrutural que precisa ser solucionado”.

Bruna relacionou a precariedade das políticas públicas à violência política e à ofensiva legislativa contra os direitos trans. Segundo os dados de monitoramento apresentados por ela à Corte, entre 2023 e 2026 foram apresentados quase 700 projetos de lei antitrans no país, dos quais mais de 180 se converteram em leis.

Bruna Benevides representou a ANTRA, uma das organizações peticionárias. Crédito: Corte IDH.

A representante da ANTRA chamou esse movimento de construção de um “apartheid antitrans”, em referência às iniciativas que buscam restringir direitos, limitar o reconhecimento das identidades trans e dificultar o acesso dessa população a serviços e políticas públicas.

“A transfobia como política estatal, a violência e a desesperança comprometem a nossa saúde, nossa dignidade, nossa liberdade e os nossos projetos de vida. Nenhuma pessoa trans deveria ter que procurar cirurgias clandestinas, tomar hormônios por conta própria, escolher entre suportar a dor, colocar a própria vida em risco ou desistir de buscar cuidados devido à omissão do Estado”.

Bruna também questionou a distância entre o reconhecimento formal da cidadania e a experiência cotidiana das pessoas trans.“Vocês me veem, vocês me ouvem, mas o Estado brasileiro segue lidando como se eu não existisse enquanto cidadã de direito”.

O debate é particularmente relevante diante de iniciativas que procuram enquadrar os direitos da população trans como uma controvérsia moral ou ideológica. Quando a existência e a dignidade de um grupo passam a ser tratadas como objeto de disputa política, decisões e omissões institucionais deixam de ser percebidas como violações de direitos humanos.

No caso de Luiza, os efeitos foram concretos: um tratamento interrompido, a falta de encaminhamento, a deterioração da saúde mental, a necessidade de contrair uma dívida para realizar uma cirurgia e anos de dificuldades para obter acompanhamento médico.

“Luiza não pede privilégio: pede que o Estado deixe de ser o obstáculo entre ela e a sua própria vida e que nenhuma outra pessoa trans no Brasil precise percorrer sozinha o caminho que ela percorreu”, afirmou Bruna.

A declaração final da representante da ANTRA terminou com uma cobrança que sintetiza o alcance político do julgamento: “O Estado brasileiro precisa transicionar — e essa Corte também, excelências”.

Durante o segundo dia da audiência pública perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, Gisella Lima (travesti, gestora pública e representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos — ABGLT) destacou: “Que este momento seja um recado ao Brasil e ao mundo: nossas vidas importam, nossas identidades merecem respeito e nossos direitos não podem ser negociados. Seguiremos lutando por um futuro em que pessoas trans e travestis tenham seus direitos plenamente assegurados e possam viver com liberdade, segurança, oportunidades e dignidade”.

Gisella Lima representou a ABGLT, uma das organizações peticionárias do caso. Crédito: Corte IDH.

Homenagem a Daniela Fichino

Logo na abertura do primeiro dia de audiência, o presidente em exercício da Corte, Ricardo C. Pérez Manrique, expressou sinceras condolências em nome do tribunal. “Sua trajetória dedicada à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade constitui um legado de compromisso com a dignidade humana. Transmitimos os nossos mais profundos sentimentos à sua família, aos seus colegas da Justiça Global e a toda a comunidade de defensoras e defensores dos direitos humanos do Brasil”. Em homenagem à sua memória e ao seu legado, a Corte determinou a realização de um minuto de silêncio antes do início dos trabalhos.

Fichino atuou diretamente no caso pela Justiça Global nos últimos anos. Durante seu depoimento, Luiza lembrou com imensa gratidão o apoio humano e a atuação incansável de Daniela nos momentos mais críticos de sua vida. Luiza contou que, em meados de 2026, quando enfrentou complicações urológicas graves e ficou 52 dias usando uma sonda de cistostomia sem previsão de cirurgia no SUS. Ao ver a gravidade do quadro físico e emocional de Luiza, Daniela acionou a Corte Interamericana para que o tribunal exigisse medidas urgentes do Estado brasileiro. Luiza destacou que Daniela foi uma das pessoas que lhe deram “ar, ânimo e força” ao longo dos anos para não desistir da busca por justiça.

No segundo dia da audiência, o embaixador brasileiro na Costa Rica Antônio Alves Júnior abriu a manifestação oficial do Estado brasileiro prestando uma homenagem a diretora-adjunta da Justiça Global:”Daniela dedicou sua trajetória à defesa dos direitos humanos e à busca por justiça e reparação em inúmeros casos de graves violações, inclusive perante esta Corte. Sua trajetória nos lembra que uma democracia só se realiza plenamente com uma sociedade civil forte, independente e atuante… Daniela Fichino, presente hoje e sempre”.

Uma sentença que pode ultrapassar a reparação individual

O caso chegou ao Sistema Interamericano em março de 2009, depois que Luiza esgotou as tentativas de obter uma resposta efetiva no Brasil. A CIDH declarou a petição admissível em 2016 e, em dezembro de 2021, aprovou o Relatório de Mérito nº 395/21, no qual responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro pelas violações identificadas.

Em junho de 2023, diante da ausência de avanços substanciais no cumprimento das recomendações, a Comissão submeteu o caso à Corte IDH.

As organizações representantes pedem reparação pelos danos materiais e imateriais sofridos por Luiza, incluindo o ressarcimento das despesas com a cirurgia e medidas de reabilitação. Também defendem medidas estruturais para enfrentar os obstáculos que atingem toda a população trans, como maior transparência na regulação das filas do SUS, garantia de acesso a hormônios, protocolos de acompanhamento pós-operatório e políticas de saúde que assegurem atendimento integral e sem discriminação.

A sentença poderá estabelecer parâmetros para a atuação do Estado brasileiro e contribuir para a proteção do direito à saúde de pessoas trans em toda a região.

Depois de quase três décadas, Luiza espera que o reconhecimento internacional das violações sofridas represente uma resposta à altura dos danos que enfrentou. Sua história, contada diante da Corte, expõe o custo humano de um sistema que reconhece formalmente direitos, mas falha em assegurar as condições necessárias para exercê-los.

O que está em julgamento é também a responsabilidade de um Estado que deve garantir que nenhuma pessoa precise colocar a própria vida em risco para conseguir viver com dignidade.

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