Comunidades Quilombolas de Alcântara-MA Vs. Brasil

Início O que fazemos Justiça Internacional Organização dos Estados Americanos (OEA) Comunidades Quilombolas de Alcântara-MA Vs. Brasil

Comunidades Quilombolas de Alcântara-MA Vs. Brasil

Nº:

Caso 12.569.

UF:

Maranhão.

DATA DA DENÚNCIA:

2001.

DATA DE APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL:

5 de janeiro de 2022.

DATA DE JULGAMENTO:

26 e 27 de abril de 2023.

SITUAÇÃO:

Aguardando sentença na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

PETICIONÁRIAS:

Justiça Global, Movimento dos Atingidos para Base de Alcântara (MABE), Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (FETAEMA), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara (STTR), a Defensoria Pública da União (DPU).

RESUMO:

O Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, no Maranhão, é sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, a expropriação das suas terras e territórios, e a falta de recursos judiciais para remediar tal situação. O processo de desapropriação das terras quilombolas de Alcântara começou na década de 1980, quando diversas comunidades da região foram expulsas da área onde hoje está localizado o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). A população foi realocada em espaços que o governo militar chamou de ‘agrovilas’, lugares que não respeitam a organização econômica, social e cultural das comunidades atingidas. O caso foi mobilizado por integrantes das comunidades Samucangaua, Iririzal, Ladeira, Só Assim, Santa Maria, Canelatiua, Itapera e Mamuninha;

NOTÍCIAS:

28 DE ABRIL DE 2023 – Pedido de desculpas do Estado para quilombolas de Alcântara é incompleto e suscita dúvidas;

27 DE ABRIL DE 2023 – Sobre as comunidades quilombolas de Alcântara e a urgente e necessária reparação histórica pelo Estado brasileiro: a hora é agora;

25 DE ABRIL DE 2023 – Corte Interamericana: Brasil pode ser condenado por crimes contra quilombolas de Alcântara (MA);

13 DE FEVEREIRO DE 2023 – Forças armadas violam direitos e pressionam, ao menos, três territórios quilombolas;

17 DE JANEIRO DE 2022 – Alcântara: Violações cometidas na implantação da Base Espacial serão julgadas pela Corte;

12 DE NOVEMBRO DE 2019 – Base Espacial de Alcântara: Comunidades quilombolas confrontam Brasil sobre acordo com EUA perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

02 DE JULHO DE 2019 – Em carta ao Congresso, quilombos de Alcântara denunciam acordo de salvaguardas de base espacial;

04 DE ABRIL DE 2019 – Quilombolas ingressam com denúncia na OIT contra projeto espacial de Alcântara.