OEA: Brasil ainda não cumpriu pontos da sentença do caso Damião Ximenes e deve enviar relatório até novembro

O julgamento ocorreu há 16 anos e foi a primeira vez que o país foi condenado perante a Corte Interamericana

Por Emily Almeida

A Corte Interamericana de Direitos Humanos avaliou que o oitavo ponto da sentença que condenou o Estado brasileiro por tortura e pela morte de Damião Ximenes Lopes ainda não foi cumprido. O ponto resolutivo oito determina que o Estado deve continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para todos os profissionais vinculados ao atendimento de saúde mental, em especial no cuidado de pessoas com deficiência mental.  

A avaliação ocorre 16 anos após a sentença – a primeira condenação do país perante a Corte. Os magistrados também decidem manter aberta a supervisão da medida de reparação sobre esse aspecto e estabelecem o prazo de 22 de novembro para que o governo brasileiro envie um relatório sobre a medida pendente de cumprimento.

Em julho de 2006, era proferida a decisão de responsabilizar o Estado internacionalmente pela violação ao direito à vida, à integridade física de Damião Ximenes Lopes e o direito às garantias judiciais e à proteção judicial dos seus familiares Albertina Viana Lopes (mãe) e Irene Ximenes Lopes Miranda (irmã). 

Além da indenização da família da vítima, –- que foi torturada e morreu em outubro de 1999 em uma casa de repouso conveniada ao SUS, em Sobral (CE) —, a Corte determinou que o Estado cumprisse outras sete medidas de reparação, para evitar que a grave violação se repetisse. O caso foi um impulsionador da Lei da Reforma Psiquiátrica.

De lá para cá, as políticas públicas de saúde mental brasileira, na verdade, têm andado para trás, com investimentos do governo nas internações em comunidades terapêuticas e entidades privadas, ao lado de escolhas de gestores notadamente contrários à luta antimanicomial, além da desestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) com a edição de dezenas de portarias normativas construídas entre 1991 e 2014.

Brasil repete milhares de casos Ximenes Lopes 16 anos após condenação em Corte internacional

Ainda em 2020, as organizações peticionárias – entre elas, a Justiça Global –  pediram uma audiência pública para apresentar os pontos que ainda estavam pendentes de resolução. O pedido destaca os retrocessos nas políticas públicas de saúde mental no país, as condições desumanas e degradantes dos hospitais psiquiátricos e a importância da implementação integral da sentença: “Maus tratos e tortura contra pessoas com transtorno mental é realidade em hospitais psiquiátricos do Brasil. As constantes violações dos direitos das pessoas com sofrimento ou transtorno mental escancara o desrespeito do Brasil com a dignidade da pessoa humana.”

Corte Interamericana: Estado brasileiro será questionado em audiência por descumprimento de sentença do caso “Ximenes Lopes vs Brasil”