Adolescentes custodiados por centros socioeducativos de Belo Horizonte (MG)

Nº:

Petição 2225-15

UF:

Minas Gerais.

DATA DA DENÚNCIA:

29 de dezembro de 2015;

DATA DA ADMISSÃO:

12 de julho de 2024.

SITUAÇÃO:

Admitida.

PETICIONÁRIA:

Justiça Global.

RESUMO:

Adolescentes privados de liberdade em quatro centros socioeducativos de Belo Horizonte [Centro Socioeducativo Santa Terezinha (CSEST), no Centro de Atendimento ao Adolescente Lindeia (CEAD Lindeia), no Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) e no Centro Socioeducativo Santa Clara (CSE Santa Clara)] foram submetidos a graves violações de direitos humanos, incluindo superlotação, falta de acesso regular à água, condições insalubres, ausência de atendimento de saúde adequado e insuficiência de atividades socioeducativas. Também são relatadas falhas estruturais e institucionais, como a falta de separação adequada entre os internos, escassez de profissionais e obstáculos ao convívio familiar. Essas condições persistiram ao longo do tempo, evidenciando omissão do Estado na garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes sob sua custódia.